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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076545120188260564 SP 1007654-51.2018.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000461167

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007654-51.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA CABELLEIRA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram parcial provimento ao recurso, V.U., com declaração de voto do 2º Juiz, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1007654-51.2018.8.26.0564

Apelante: Marcia Valéria Pereira Cabelleira

Apelado: Departamento Estadual de Trânsito -Detran

Comarca: São Bernardo do Campo

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. José Carlos de França

Carvalho Neto

TJSP (voto nº 14633)

Trânsito mandado de segurança remessa do recurso intempestivo à JARI e desbloqueio de prontuário inteligência do art. 285, caput e § 2º do CTB que determina a remessa do recurso à Jari ainda que intempestivo no entanto, em vista da intempestividade, resta viabilizada a aplicação de penalidade, pois ainda que não tenha a condutora usufruído de todos os recursos administrativos, caracterizada está a preclusão temporal concessão parcial da ordem que se impõe recurso provido em parte

Apelação cível manejada por Marcia Valéria

Pereira Cabelleira nos autos de mandado de segurança impetrado

contra ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo , os

quais tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São

Bernardo do Campo, cuja ordem foi denegada .

Vindica a parte apelante a desconstituição do

julgado, com vistas à concessão da ordem para compelir a autoridade

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2773/16, para que o procedimento tome o curso natural, na forma do art. 285, caput e § 2º do CTB e, em razão da remessa do referido recurso à JARI, obrigar a autoridade coatora a excluir o bloqueio/impedimento lançado no prontuário da apelante até que haja a preclusão administrativa, ou seja, o julgamento do recurso pelo JARI com possibilidade de interposição do recurso ao CETRAN.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado às fls. 157/160.

Tal, em abreviado, o relatório.

Mandado de segurança impetrado em 02.04.2018 com vistas a compelir a autoridade coatora a remeter à Jari o recurso interposto pela impetrante em 13.03.2018, nos termos do art. 285, caput e § 2º , do CTB , e em razão do recurso à JARI, exclua o bloqueio/impedimento de cassação lançado no prontuário da impetrante, com fundamento no art. 290 do CTB , até que haja a preclusão administrativa no âmbito PA 2773/2016.

Relata a autora que não chegou ao seu conhecimento a infração de trânsito por ela supostamente cometida enquanto cumpria penalidade de suspensão, impedindo que apresentasse recurso tempestivamente. Alega que não descumpriu a penalidade de suspensão e que seu esposo Vinicius Bastos Cabelleira teria cometido a infração nº 5A349614-3, aplicada em 07.06.2016 pelo

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Município de São Paulo referente ao veículo EDF 8043. Justifica que na data da infração estava no hospital amamentando o filho, que nasceu prematuro, e ficou internado até 27.06.2016, e à época estava impossibilitada de dirigir por conta da cesárea. Essas foram as razões aduzidas no recurso à JARI (fls. 37/40).

É certo que a penalidade apenas pode ser aplicada com o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Aliás, entender de modo diverso equivaleria a antecipar a execução de penalidade em desfavor do condutor antes de verificada administrativamente, com trânsito em julgado, sua responsabilidade pelo ilícito de trânsito.

Ocorre que dos autos se dessume a ocorrência do trânsito em julgado conforme notificação de 30.01.2018 (fls. 30).

De outro vértice, não se olvida o disposto no art. 285, caput e § 2º , do CTB , ao determinar que o recurso interposto à JARI deve ser remetido àquele órgão, ainda que no ato do recebimento do recurso seja constatada a intempestividade:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

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§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento .

No entanto, em razão do abuso de boa parte dos

condutores, e em respeito à razoável duração do processo, o art. 290 do

CTB passou a autorizar expressamente a aplicação de penalidade nos

casos em que o recurso for intempestivo:

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Portanto, malgrado seja de rigor o

encaminhamento do recurso à JARI com a assinalação da

intempestividade quando do encaminhamento, o fato de estar pendente a

análise de tal recurso pela JARI não impede, em caso de flagrante

intempestividade, a aplicação da sanção, diante da evidente preclusão

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Observa-se que malgrado não se constate o esgotamento administrativo - por não ter a condutora usufruído de todos os recursos possíveis, o que ensejaria a preclusão administrativa - houve a preclusão temporal para impugnação do direito, o que autoriza a incidência da sanção.

Por isso, concede-se apenas em parte a ordem para determinar a remessa do recurso à JARI, contudo, sem óbice à aplicação da penalidade, pelas razões expostas.

Por oportuno, cumpre consignar que eventual controvérsia acerca da ausência de notificação do condutor não constitui objeto desta demanda, e se o caso mereceria ser dirimida por processo pelo rito ordinário, uma vez que o mandado de segurança é cabível apenas para aduzir direto certo e líquido, sendo incompatível com eventual pretensão à inversão do ônus da prova.

Ademais, a desconstituição da infração por ter sido supostamente cometida por outro condutor também não integra propriamente a controvérsia desta demanda, s...