jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033092320188260053 SP 1003309-23.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/06/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033092320188260053_2a7e4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000381790

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003309-23.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, é apelado EDSON CARDOSO VERAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso e ao reexame necessário, por maioria, vencido o relator sorteado., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA, vencedor, J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente), vencido, J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente), SOUZA MEIRELLES, SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 17 de maio de 2019.

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34109

APELAÇÃO Nº 1003309-23.2018.8.26.0053 (autos digitais)

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

APELADO: EDSON CARDOSO VERAS

ATO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Sistema Nacional de Trânsito composto por órgãos federais, estaduais e municipais, cada qual com suas atribuições. Autuações realizadas pelo Município, que não faz parte da demanda. Impossibilidade de impugnar os atos municipais apenas frente a DETRAN, que os utiliza como base para o processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Processo administrativo em autos eletrônicos, dispensando assinatura manual, estando identificada a autoridade responsável pelo ato. Providos recurso e reexame necessário para denegar a segurança.

A sentença, proferida em 27 de abril de 2018, pelo

eminente juiz, Doutor Evandro Carlos de Oliveira, concedeu ordem de segurança para

determinar desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante até o exaurimento

dos processos administrativos indicados, fls.155/159.

Apela DETRAN pela inversão do resultado, alegando que

foram expedidas as notificações dos processos administrativos; bastar a expedição

para presumir notificação; que os atos processuais são eletrônicos e prescindem da

assinatura física da autoridade, fls. 167/174.

Recurso respondido, fls. 178/185.

É o relatório.

Incide hipótese de reexame necessário por determinação

específica da lei de regência do mandado de segurança.

O impetrante postulou, em face do DETRAN, a anulação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autuações relativas às correspondentes infrações de trânsito.

Relaciona seis processos administrativos de cassação do direito de dirigir, todos instaurados em 25 de outubro de 2015, alegando que nunca foi notificado do cometimento das infrações, com violação ao sistema de dupla

notificação, fls. 2, 2º e 3º parágrafos; que as notificações daqueles procedimento

foram expedidas cerca de três a quatro meses após o cometimento das infrações, fls. 3, em destaque.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos

federais, estaduais e municipais, cada qual com as suas atribuições.

Neste caso, aos municípios cabe proceder à fiscalização do trânsito local, autuar os infratores e impor as multas correspondentes, o que vai

alimentar o sistema informatizado geral.

O DETRAN tem competência administrativa para

conceder licença para dirigir, CNH, e impor as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, segundo os pontos atribuídos a cada infração, que decorrem das autuações e correspondentes julgamentos finais, provenientes dos vários órgãos,

federais, estaduais e municipais, com função de fiscalização do trânsito.

Não tem o DETRAN poder de revisão dos atos desses

vários órgãos, pois não constitui instância recursal de nenhum deles; não tem

competência administrativa para negar validade a tais atos; não constitui guardião dos correspondentes procedimentos administrativos, não tendo consigo cópia integral de nenhum deles para verificar se houve ou não as notificações.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

seu direito de dirigir, desenvolvido por DETRAN, porque as autuações que lhe servem de base seriam ilegais, por falta da dupla notificação.

Autuação pelas seis infrações foi realizada pela

Prefeitura Municipal de São Paulo, como se verifica das informações a fls. 85, 95,

106, 117, 128 e 139.

Anulação da pena de cassação do direito de dirigir por

falta de comprovação das notificações das autuações implicaria em grande paradoxo, pela subsistência dessas autuações e correspondentes penalidades, mas invalidação do processo administrativo estadual.

Desta feita, se quisesse desconstituir os atos

administrativos municipais, deveria impugná-los também frente ao Município de São

Paulo, porque dele emanados, atendendo-se ainda às garantias do contraditório e da ampla defesa, e não apenas frente ao DETRAN, que os utiliza de base, valendo-se da presunção de legitimidade do ato municipal.

Quanto à assinatura da portaria de instauração, como

expôs DETRAN em suas contrarrazões, os processos administrativos atualmente são eletrônicos, não sendo viável a aposição de assinaturas manuais, porém assegurada a autenticidade porque a emissão do documento exige login e senha específicos da

autoridade, bastando a indicação no documento de se tratar do “diretor da unidade”,

servidor legalmente responsável pelo ato.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDSON FERREIRA DA SILVA

Relator Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003309-23.2018.8.26.0053.

Comarca de SÃO PAULO 7ª VFP Juiz Evandro Carlos de Oliveira.

Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN.

Apelado: EDSON CARDOSO VERAS.

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO.

DECLARAÇÃO DE VOTO (vencido) Nº 27.731.1

Mandado de segurança contra ato do Diretor da Secretaria de Planejamento do Setor de Pontuação Divisão de Habilitação Detran/SP, objetivando suspender o processo de cassação do direito de dirigir, devolvendo ao impetrante o prazo para se defender na esfera administrativa.

A r. sentença, de relatório adotado, concedeu a ordem. 1

Recurso do Detran, pela reforma da sentença; recurso processado e contra-arrazoado. 2

Votos vencedores dos eminentes Desembargadores EDSON FERREIRA, OSVALDO DE OLIVEIRA e SOUZA NERY 2º, 4º e 5º Juízes, respectivamente, que deram provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação e denegaram a segurança.

Fundamentação

Pesem os fundamentos do voto do eminente 2º Juiz, meu

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

voto negava provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação do Detran e mantinha a sentença concessiva da segurança.

Sustenta o impetrante que foi surpreendido com a cassação de sua CNH, em razão de infrações cometidas durante o período de suspensão do direito de dirigir, mas nunca foi notificado dessas autua-ções; as decisões que instauraram os processos de cassação do direito de dirigir são apócrifas, não contêm a assinatura do diretor técnico responsável; as decisões são nulas por falta de fundamentação; não pode haver o bloqueio de seu prontuário antes do trânsito em julgado administrativo.

A sentença acolheu o pedido porque não foi comprovada a expedição de notificação ao impetrante dando-lhe ciência da instauração dos procedimentos de cassação do direito de dirigir e porque as decisões proferidas nesses procedimentos não foram assinadas pela autoridade competente.

A autoridade coatora juntou aos autos cópia dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir do impetrante, 3 mas não consta qualquer comprovante de envio das notificações ao impetrante, AR ou mesmo protocolo dos correios, para nenhum endereço.

Nas notificações de instauração e de decisão do procedimento administrativo para o autuado apresentar defesa e recurso, respectivamente, não se verifica nem mesmo o endereço do impetrante; nenhuma demonstração há de que as notificações foram enviadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dessa forma, a penalidade de cassação do direito de dirigir deve ser aplicada após regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Considerando que não foi dada oportunidade ao impetrante de apresentar defesa e recurso, o processo administrativo deve ser anulado a partir de sua instauração, de modo que se proceda a regular notificação do condutor, possibilitando-o apresentar defesa e recurso à JARI no prazo legal.

Consequentemente, conforme estabelece o art. 24 da Res. 182, de 09/09/05, “ No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para entrega da CNH, de que trata o art. 19”.

Assim, só depois de julgados os recursos disponíveis é que será possível aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir enquanto não esgotada a via administrativa. Nesse sentido:

Reexame necessário Mandado de Segurança Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação Ordem concedida na origem Mantença do julgado Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo Inteligência do art. 290, parágrafo único do CTB e art. 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05 Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara Reexame necessário despro-vido. (Reexame necessário nº 1028421-32.2014.8.26. 0506; Relator (a): Souza Meirelles;

Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/07/2016).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Hipótese em que se revela prematura a imposição de suspensão do direito de dirigir do impetrante, impossibilitando a renovação de sua CNH, aplicada antes do esgotamento da via administrativa. Aplicação do art. 265, do CTB. Possibilidade de renovação do documento de habilitação (CNH). Sentença ratificada. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. (Reexame necessário nº 1014298-29.2014. 8.26.0506; Relator (a): Jarbas Gomes; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/07/2016).

Dessa forma, deve ser garantido ao impetrante o direito de renovar sua habilitação até o trânsito em julgado administrativo.

Diante do exposto, meu voto negava provimento ao reexame necessário e ao recurso do Detran e mantinha a sentença concessiva da segurança. Prevaleceram os votos do 2º, 4º e 5º Juízes.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA

RELATOR (vencido)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos EDSON FERREIRA DA SILVA C19BE1C

Eletrônicos

6 9 Declarações de JOSE MANOEL RIBEIRO DE PAULA C639D65

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1003309-23.2018.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723039546/apelacao-civel-ac-10033092320188260053-sp-1003309-2320188260053/inteiro-teor-723039566