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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033092320188260053 SP 1003309-23.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10033092320188260053_2a7e4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000381790

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003309-23.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, é apelado EDSON CARDOSO VERAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso e ao reexame necessário, por maioria, vencido o relator sorteado., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA, vencedor, J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente), vencido, J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente), SOUZA MEIRELLES, SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 17 de maio de 2019.

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34109

APELAÇÃO Nº 1003309-23.2018.8.26.0053 (autos digitais)

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

APELADO: EDSON CARDOSO VERAS

ATO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Sistema Nacional de Trânsito composto por órgãos federais, estaduais e municipais, cada qual com suas atribuições. Autuações realizadas pelo Município, que não faz parte da demanda. Impossibilidade de impugnar os atos municipais apenas frente a DETRAN, que os utiliza como base para o processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Processo administrativo em autos eletrônicos, dispensando assinatura manual, estando identificada a autoridade responsável pelo ato. Providos recurso e reexame necessário para denegar a segurança.

A sentença, proferida em 27 de abril de 2018, pelo

eminente juiz, Doutor Evandro Carlos de Oliveira, concedeu ordem de segurança para

determinar desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante até o exaurimento

dos processos administrativos indicados, fls.155/159.

Apela DETRAN pela inversão do resultado, alegando que

foram expedidas as notificações dos processos administrativos; bastar a expedição

para presumir notificação; que os atos processuais são eletrônicos e prescindem da

assinatura física da autoridade, fls. 167/174.

Recurso respondido, fls. 178/185.

É o relatório.

Incide hipótese de reexame necessário por determinação

específica da lei de regência do mandado de segurança.

O impetrante postulou, em face do DETRAN, a anulação

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autuações relativas às correspondentes infrações de trânsito.

Relaciona seis processos administrativos de cassação do direito de dirigir, todos instaurados em 25 de outubro de 2015, alegando que nunca foi notificado do cometimento das infrações, com violação ao sistema de dupla

notificação, fls. 2, 2º e 3º parágrafos; que as notificações daqueles procedimento

foram expedidas cerca de três a quatro meses após o cometimento das infrações, fls. 3, em destaque.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos

federais, estaduais e municipais, cada qual com as suas atribuições.

Neste caso, aos municípios cabe proceder à fiscalização do trânsito local, autuar os infratores e impor as multas correspondentes, o que vai

alimentar o sistema informatizado geral.

O DETRAN tem competência administrativa para

conceder licença para dirigir, CNH, e impor as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, segundo os pontos atribuídos a cada infração, que decorrem das autuações e correspondentes julgamentos finais, provenientes dos vários órgãos,

federais, estaduais e municipais, com função de fiscalização do trânsito.

Não tem o DETRAN poder de revisão dos atos desses

vários órgãos, pois não constitui instância recursal de nenhum deles; não tem

competência administrativa para negar validade a tais atos; não constitui guardião dos correspondentes procedimentos administrativos, não tendo consigo cópia integral de nenhum deles para verificar se houve ou não as notificações.

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seu direito de dirigir, desenvolvido por DETRAN, porque as autuações que lhe servem de base seriam ilegais, por falta da dupla notificação.

Autuação pelas seis infrações foi realizada pela

Prefeitura Municipal de São Paulo, como se verifica das informações a fls. 85, 95,

106, 117, 128 e 139.

Anulação da pena de cassação do direito de dirigir por

falta de comprovação das notificações das autuações implicaria em grande paradoxo, pela subsistência dessas autuações e correspondentes penalidades, mas invalidação do processo administrativo estadual.

Desta feita, se quisesse desconstituir os atos

administrativos municipais, deveria impugná-los também frente ao Município de São

Paulo, porque dele emanados, atendendo-se ainda às garantias do contraditório e da ampla defesa, e não apenas frente ao DETRAN, que os utiliza de base, valendo-se da presunção de legitimidade do ato municipal.

Quanto à assinatura da portaria de instauração, como

expôs DETRAN em suas contrarrazões, os processos administrativos atualmente são eletrônicos, não sendo viável a aposição de assinaturas manuais, porém assegurada a autenticidade porque a emissão do documento exige login e senha específicos da

autoridade, bastando a indicação no documento de se tratar do “diretor da unidade”,

servidor legalmente responsável pelo ato.

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EDSON FERREIRA DA SILVA

Relator Designado

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003309-23.2018.8.26.0053.

Comarca de SÃO PA...