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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10212492620188260562 SP 1021249-26.2018.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10212492620188260562_e3b3e.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000488794

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021249-26.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante W. N. BARBOSA CALCADOS LTDA - ME, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), FERREIRA RODRIGUES E RICARDO FEITOSA.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1021249-26.2018.8.26.0562

Apelante: W. N. Barbosa Calcados Ltda - Me

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: Santos

Voto nº 14.750

Ementa:

Tributário. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado a partir de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e débito. “Operação Cartão Vermelho”. Legalidade da operação. Artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2011. Questão analisada pelo C. STF em regime de repercussão geral no RE nº 601.314/SP (Tema nº 225). Inexistência de quebra de sigilo bancário. Ademais, procedimento fiscalizatório que encontra respaldo legal. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

A r. sentença de fls. 2.327/2.332, cujo relatório é

adotado, julgou improcedente a ação em que a autora objetiva o

afastamento dos efeitos da Ordem de Serviço Fiscal discutida nos autos e

dos atos administrativos dela decorrentes, em especial o Auto de Infração e

Imposição de Multa impugnado.

O julgado considerou a regularidade do procedimento

administrativo, cuja legalidade foi afirmada pelo C. STF no julgamento do

RE nº 601.314/SP e pelo C. STJ no Resp nº 1.134.665/SP.

O apelo é da empresa autora que persegue a

procedência da ação, aos argumentos de ilicitude da prova obtida, de

inexistência de procedimento administrativo fiscalizatório prévio e de quebra

de sigilo bancário. Aduz, ainda, com o decidido pelo C. STF nas ADI's nº

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2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 (fls. 2.338/2.354).

O recurso foi processado e respondido (fls. 2.360/2.379).

É o relatório.

Nada impede o conhecimento do recurso.

A ação persegue a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa aqui copiado às fls. 53/55 e que exige o pagamento de débito de ICMS.

A autora argumenta que a instauração de prévio procedimento de fiscalização é condição de legalidade para a requisição de informações às operadoras de cartão de crédito e débito e que a penalidade aplicada deveria decorrer de decisão administrativa fundamentada e motivada, em processo administrativo com garantia do exercício da ampla defesa e contraditório.

Tais argumentos, contudo, não podem ser acolhidos.

Não existe qualquer vício no procedimento fiscalizatório.

A operação “cartão vermelho” encontra respaldo no artigo 75, inciso X, da Lei nº 6.374/1989, acrescido pela Lei nº 12.294/2006:

Artigo 75 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco:

X - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto;

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E também na Portaria CAT nº 87/2006:

Art. 1º - A empresa administradora de cartões de crédito ou débito entregará à Secretaria da Fazenda, até o dia 20 de cada mês, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizadas neste Estado, gravadas em mídia ótica não regravável.

Do que se vê, há obrigação das administrado...