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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039950620188260541 SP 1003995-06.2018.8.26.0541 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000488676

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003995-06.2018.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é apelante MARIA DE LOURDES ZOLIN VIEIRA, são apelados SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação Cível nº 1003995-06.2018.8.26.0541

Apelante: Maria de Lourdes Zolin Vieira

Apelados: São Paulo Previdência - Spprev e Estado de São Paulo

Comarca: Santa Fé do Sul

Voto nº 14.734

Ementa:

Revisão de aposentadoria. Servidor Público Estadual. Agente Escolar. Pretensão de averbação de tempo de serviço insalubre, para fins de aposentadoria especial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de fato que exige prova pericial. Nulidade da sentença ora proclamada. Recurso provido.

Vistos.

A r. sentença de fls. 132/135, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação proposta por Maria de Lourdes Zolin Vieira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e contra a São Paulo Previdência, na qual a autora, Agente Escolar, aposentada com proventos proporcionais, pretende a revisão de sua aposentadoria para concessão de aposentadoria especial, seja pela categoria profissional, seja pela exposição habitual e permanente a atividades insalubres.

A autora apela com vistas à anulação do julgado, sustentando a ocorrência do cerceamento de defesa, na medida em que pretendeu produzir prova pericial, que é essencial para o deslinde do feito e que foi requerida em três oportunidades, ou seja, na inicial e nas petições acostadas às fls. 121/122 e à fl. 128. No mais, argumenta com o fato de receber regularmente o adicional de insalubridade, bem como com o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 (fls. 142/148).

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O recurso foi processado e respondido (fls.152/154).

É o relatório.

Nada obsta o conhecimento do recurso, que deve ser provido.

O C. STF e esta Corte decidiram pelo cabimento da concessão de aposentadoria especial ao servidor público estatutário que houver trabalhado sob condições insalubres, já que a omissão legislativa não pode constituir óbice ao direito garantido no art. 40, § 4º, da CF. Vejase a esse respeito o disposto no MI nº 721 julgado pelo C. STF e no MI nº 168.151.0/5-00, pelo E. TJSP.

A matéria encontra-se solucionada com a edição da Súmula Vinculante de nº 33, segundo a qual “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Entretanto, o entendimento desta E. 4ª Câmara de Direito Público é no sentido de não ser possível a conversão automática do tempo de serviço em atividade insalubre em tempo comum, pois inexiste identidade entre insalubridade ou periculosidade e condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Colhem as razões no minucioso voto proferido pelo eminente Des. Paulo Barcellos Gatti nos autos da Apelação nº 0027244-56.2011.8.26.0053, cujo trecho de interesse se transcreve a seguir:

Entretanto, importante registrar que para fins de contagem do tempo de serviço sob o regime especial

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deve o servidor comprovar o exercício de trabalho “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos” (art. 57, caput), levando-se em consideração que o tempo de trabalho deve, ainda, ser “permanente, não ocasional nem intermitente” (art. 57, § 3º).

Nesse sentido, imperioso se faz ressalvar que a mera circunstância de impetrante receber eventual adicional de insalubridade não é apta, por si só, a comprovar o direito da apelada à contagem do tempo de serviço sob o regime da aposentação especial.

A respeito do tema, confira-se o didaticamente consignado pelo Desembargador TORRES DE CARVALHO, quando do ...