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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000396-09.2019.8.26.0320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320

ICMS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1000396-09.2019.8.26.0320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Ementa

ICMS.
Pretensão de compensar com crédito de precatório. Impossibilidade. Cessão de crédito de precatório de natureza alimentar. Artigo 100, § 9º, da CF. Inexistência de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito. Pendência de julgamento do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido que não discute a constituição do crédito tributário. Sentença de denegação mantida. Recurso improvido.