jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003960920198260320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10003960920198260320_14b98.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000488685

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1000396-09.2019.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante LIMER

STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA., é apelado

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), FERREIRA RODRIGUES E RICARDO

FEITOSA.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1000396-09.2019.8.26.0320

Apelante: Limer Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda.

Apelado: Estado de São Paulo

Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo

Comarca: Limeira

Voto nº 14.783

Ementa:

ICMS. Pretensão de compensar com crédito de precatório. Impossibilidade. Cessão de crédito de precatório de natureza alimentar. Artigo 100, § 9º, da CF. Inexistência de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito. Pendência de julgamento do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido que não discute a constituição do crédito tributário. Sentença de denegação mantida. Recurso improvido.

A r. sentença de fls. 109/113, cujo relatório é adotado, denegou a segurança na ação em que a impetrante pretendia afastar a inscrição do débito tributário, em razão de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios, por entender que o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do débito.

A empresa impetrante apela com vistas à inversão do julgado, argumentando com suspensão de exigibilidade do débito em razão do requerimento administrativo de compensação, bem como a possibilidade da compensação. Por fim, afirma que a inscrição do débito no Cadin representa meio indevido de cobrança (fls. 134/141).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O recurso foi processado e respondido (fls. 146/150).

É o relatório.

Nada impede o conhecimento do recurso, que não pode ser provido.

Apesar de o artigo 170 do CTN autorizar a compensação de créditos tributários, em relação a créditos vincendos inclusive, não há lei que autorize a forma de compensação pleiteada pela impetrante.

A primeira autorização constitucional à compensação de créditos tributários com créditos de precatório ocorreu com a promulgação da EC nº 30/2000, que introduziu o artigo 78 ao ADCT. Contudo, conforme as disposições do § 2º desse artigo, a compensação ficou restrita ao inadimplemento das prestações anuais dos precatórios atingidos pela moratória constitucional, excluindo-se, por consequência, os créditos de precatório alimentar, já que estes não se submetem ao parcelamento 1 .

E não se comprovou a pendência de pagamento do precatório ao tempo da promulgação da EC nº 30/2000 ou a distribuição da ação que lhe dá origem antes de 31/12/1999, mais o parcelamento autorizado pela norma e o inadimplemento, conforme prevê o artigo 78, § 2º, do ADCT. A documentação apresentada limita-se a evidenciar as cessões de crédito.

A impetrante afirma a aplicabilidade imediata do direito à compensação, atribuído pelo artigo 78 do ADCT, no que restaria desnecessária a edição de lei que autorizasse o gozo desse direito.

O entendimento que prevalece no C. STJ é o de que a

1 Nesse sentido, é o decidido por esta C. Corte na Apelação nº 1009689-62.2018.8.26...