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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000396-09.2019.8.26.0320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003960920198260320_14b98.pdf
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Ementa

ICMS.

Pretensão de compensar com crédito de precatório. Impossibilidade. Cessão de crédito de precatório de natureza alimentar. Artigo 100, § 9º, da CF. Inexistência de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito. Pendência de julgamento do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido que não discute a constituição do crédito tributário. Sentença de denegação mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723482775/apelacao-civel-ac-10003960920198260320-sp-1000396-0920198260320