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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70047663120188260071 SP 7004766-31.2018.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_70047663120188260071_e36d3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000488531

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução

Penal nº 7004766-31.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é agravante

ANDERSON WILLIAN ULIAN, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram

provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), ROBERTO PORTO E LUIS SOARES

DE MELLO.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

IVANA DAVID

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Execução Penal nº 7004766-31.2018.8.26.0071

Agravante: Anderson Willian Ulian

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Bauru

Voto nº 17252

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ABANDONO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE – CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE

ATIPICIDADE ABSOLVIÇÃO OU

DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE

AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUTA DO AGRAVANTE BEM DELINEADA RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PERDA NO PATAMAR MÍNIMO IMPOSSIBILIDADE

RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de agravo em execução contra a decisão de fls. 34

e verso, mantida às fls. 49, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luiz

Carlos de Carvalho Moreira, que reconheceu a falta disciplinar de

natureza grave cometida por Anderson Willian Ulian.

O agravante, de início, postula o reconhecimento da

prescrição da pretensão punitiva, vez que ultrapassados 180 dias entre a

data da recaptura e a decisão que homologou a falta. No mérito, requer

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a desconstituição da punição por atipicidade de conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta de natureza média ou leve, e a perda dos dias remidos na fração mínima (fls. 37/42).

Contrariado o recurso (fls. 45/48), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento (fls. 53/57), vindo os autos conclusos a esta Relatora em 16 de maio de 2019.

É o relatório.

De inicio cabe afastar a prescrição arguida.

Muito embora a Lei de Execução Penal não estabeleça expressamente a possibilidade de prescrição das faltas de natureza grave, sabemos que o nosso ordenamento jurídico veda, como regra, a imprescritibilidade das sanções penais, somente admitida em casos específicos estabelecidos no artigo , incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal.

Nesse ponto, inaceitável a tese defensiva de aplicação do lapso prescricional previsto na Lei nº 8.112/90, em que almeja a imposição de consequências de uma falta administrativa leve para uma infração disciplinar de natureza grave, ou seja, totalmente incompatíveis.

Nesse ponto, o artigo 142, da citada lei, aponta três períodos distintos, ou seja:

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“Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.”

Ora, o intervalo de 180 dias, defendido pelo agravante, é aplicado àqueles casos puníveis unicamente com advertência, o que não pode ser comparado a presente situação, já que o condenado não é acusado de falta leve.

Ademais, hipoteticamente, caso fosse possível acolher o pleito defensivo, tal condição agravaria a situação do condenado, vez que o inciso I citado, assegura o período de 05 (cinco) anos para a apuração e punição das infrações mais graves , como no caso em apreço.

Não obstante, inegável se tratar de verdadeiro processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual e, como tal, sujeita aos Princípios Gerais da Administração Pública, inclusive ao consensual prazo quinquenal de prescrição.

Entretanto, mesmo utilizando Lei Estadual correlata Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, melhor sorte também não teria aquela tese:

“Artigo 261 - Prescreverá:

I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão; e

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II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo único - A falta também prevista em lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.”

Com efeito, reiteradamente, diante da ausência de previsão

legal, somada às inúmeras leis regulatórias de processos

administrativos, esta Magistrada tem aplicado por analogia, inclusive

por ser mais benéfica aos condenados, o menor prazo prescricional

previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, atualmente, de três

anos .

Nesse mesmo sentido, há reiteradas decisões:

“As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo.” (STJ - HC 452.988/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).

“Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, em matéria de infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal, incide o lapso prescricional de 3 (três) anos, por aplicação analógica do art. 109, VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto nesse artigo.” (STJ - HC 443.638/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018).

Ressalte-se ainda que a data da recaptura deve ser utilizada

para o início da contagem do prazo prescricional, tendo em vista que a

fuga configura falta disciplinar de natureza permanente, que cessa

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somente no momento da prisão do sentenciado.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. ABANDONO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal - CP, para apuração das faltas graves praticadas no curso da execução penal. Desde a publicação da Lei n. 12.234, de 5/5/10, o prazo para que a infração disciplinar seja apurada e homologada em Juízo é de 3 anos, a contar do cometimento da referida falta disciplinar. 3. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura do foragido, uma vez que se trata de infração permanente (HC 289.778/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 5/6/2014). Mutatis mutandis, entendimento aplicável à conduta de abandono de regime semiaberto. In casu, verifico que entre a data da recaptura do paciente (5/1/2017) e a data da homologação da falta disciplinar de natureza grave (8/6/2018) não transcorreu lapso temporal de 3 anos 4. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora

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paciente (art. 50, II, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fáticoprobatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC nº 490.653/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 08/04/2019) ( grifo nosso ).

Vale anotar que esse entendimento está em consonância

com o disposto no art. 111, III, do Código Penal:

“Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (...)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.”

Assim, nota-se que, utilizando-se por analogia o artigo 109,

inciso VI, do Código Penal, entre a data da recaptura (14/05/2018) e a

data do reconhecimento da falta grave (11/03/2019) não foi

ultrapassado período superior a três anos, portanto, não há que se falar

em prescrição.

No mérito, a decisão não merece reparos.

Segundo o Procedimento Disciplinar nº 229/18 (fls. 03/25),

em 19/03/2018, o sentenciado não retornou à unidade prisional quando

beneficiado com Saída Temporária.

A materialidade do fato e a autoria estão devidamente

demonstradas, sobretudo diante do comunicado de evento e da prova

oral colhida, sem olvidar os demais elementos do Procedimento

Disciplinar nº 229/18 (fls. 03/25).

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O agravante, na oportunidade em que foi ouvido na sala de sindicância na presença de Advogada da FUNAP (fls. 15/16.), relatou que não retornou à unidade vez que havia recebido ameaça de outro reeducando em razão de dívida referente a droga que adquiriu em 2007.

Portanto, esse conjunto probatório, além dos demais elementos constantes do Procedimento Disciplinar nº 229/2018 caracterizam a infração disciplinar de natureza grave , prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, não havendo se falar em absolvição ou desclassificação como pretende a defesa.

Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta, diante da expressa disposição como uma das hipóteses de falta grave na Lei de Execução Penal, especificamente no inciso II, do artigo 50:

“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

II fugir.”.

Ora, o principal objetivo do regime intermediário é promover a ressocialização dos sentenciados, possibilitando seu retorno à sociedade para que o condenado absorva a terapêutica penal. Assim, ao não retornar da Saída Temporária, o sentenciado deixou de corresponder à confiança nele depositada, demonstrando não ter se adaptado às normas inerentes ao regime semiaberto.

Nesse sentido:

“Ocorre que, caso assim houvesse sucedido, seria dever do agravante comunicar imediatamente ao presídio o empeço que obstruía o seu retorno no prazo estipulado. Ademais,

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autodisciplina e responsabilidade são requisitos indispensáveis ao condenado que é agraciado com a benesse do regime semiaberto, não podendo utilizar-se de pretextos inconsistentes para o não cumprimento das regras de seu novo regime. Nada obstante a negativa do agravante, portanto, o remanescente conjunto probatório colhido na sindicância é sólido ao apontá-lo como autor da falta grave apurada.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal nº 7004441-89.2014.8.26.0073 - Rel. Des. Luis Soares de Mello - Julg.: 14.04.2015).

Por fim, melhor sorte não possui o pleito defensivo quanto

à perda dos dias remidos no mínimo legal.

O artigo 127, da Lei de Execução Penal, dispõe que “em

caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo

remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a

partir da data da infração disciplinar”.

Observo que a decisão de 1º grau justificou a perda de 1/3

dos dias remidos, com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução

Penal, considerando a natureza da prática da falta, bem como o histórico

prisional do sentenciado, a concluir que “a gravidade da conduta

praticada rebaixa o nível de disciplina na unidade prisional, causa

instabilidade no ambiente carcerário e, por consequência, prejudica a

segurança dos servidores e dos demais detentos” (fls. 34 e v.).

Suficiente, pois, a motivação, como já decidiu este e.

Tribunal de Justiça, vejamos:

“Aqui, não há que se modificar o quantum a ser revogado, eis que foram respeitados os ditames do art. 57 da Lei de Execução Penal, sendo necessário observar a natureza, as

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circunstâncias e consequências da falta disciplinar de natureza grave praticada, bem como da pessoa do faltoso e de seu tempo de prisão. Ora, a agravante praticou falta de natureza grave, o que, certamente, exige maior rigor por parte do Magistrado, em razão da gravidade dos fatos, tendo em vista a dificuldade do Poder Público em manter a ordem e disciplina nas unidades prisionais.” (TJSP 4ª Câmara de Direito Criminal - Agravo em Execução Penal nº 7007234-93.2018.8.26.0482 - Rel. Des. Edison Brandão -Julg.: 29/01/2019).

“Agravo em Execução Penal - Prática de falta grave consistente no não retorno da saída temporária do Dia das Crianças - Decisão determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda dos dias remidos em, seu patamar máximo de 1/3 - Sentenciado que não apresentou qualquer justificativa plausível para não retornar à unidade prisional e somente voltou a cumprir a pena que lhe foi imposta após ter sido preso em flagrante pela prática, em tese dos delitos de roubo qualificado e de falsificação e uso de documento público - Patamar máximo da perda dos dias remidos justificado a contento, pela gravidade da falta grave perpetrada pelo sentenciado, considerada no caso concreto - Decisão mantida - Agravo improvido” (TJSP - 16ª Câmara de Direito Criminal -Agravo de Execução Penal nº 0250904-60.2011.8.26.0000 -Rel. Des. Borges Pereira - Julg.: 22/05/12).

Assim, a alegação de que o desconto de 1/3 (um terço) foi

severo, não pode ser acolhida.

Portanto, configurada a falta disciplinar de natureza grave e

inexistindo qualquer ilegalidade no ato do MM. Juiz de Direito de 1º

grau, impossível o deferimento do pleito defensivo.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar e NEGO

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PROVIMENTO ao recurso.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723484991/agravo-de-execucao-penal-ep-70047663120188260071-sp-7004766-3120188260071/inteiro-teor-723485017