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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70047663120188260071 SP 7004766-31.2018.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_70047663120188260071_e36d3.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000488531

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução

Penal nº 7004766-31.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é agravante

ANDERSON WILLIAN ULIAN, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram

provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), ROBERTO PORTO E LUIS SOARES

DE MELLO.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

IVANA DAVID

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Execução Penal nº 7004766-31.2018.8.26.0071

Agravante: Anderson Willian Ulian

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Bauru

Voto nº 17252

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ABANDONO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE – CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE

ATIPICIDADE ABSOLVIÇÃO OU

DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE

AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUTA DO AGRAVANTE BEM DELINEADA RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PERDA NO PATAMAR MÍNIMO IMPOSSIBILIDADE

RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de agravo em execução contra a decisão de fls. 34

e verso, mantida às fls. 49, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luiz

Carlos de Carvalho Moreira, que reconheceu a falta disciplinar de

natureza grave cometida por Anderson Willian Ulian.

O agravante, de início, postula o reconhecimento da

prescrição da pretensão punitiva, vez que ultrapassados 180 dias entre a

data da recaptura e a decisão que homologou a falta. No mérito, requer

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a desconstituição da punição por atipicidade de conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta de natureza média ou leve, e a perda dos dias remidos na fração mínima (fls. 37/42).

Contrariado o recurso (fls. 45/48), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento (fls. 53/57), vindo os autos conclusos a esta Relatora em 16 de maio de 2019.

É o relatório.

De inicio cabe afastar a prescrição arguida.

Muito embora a Lei de Execução Penal não estabeleça expressamente a possibilidade de prescrição das faltas de natureza grave, sabemos que o nosso ordenamento jurídico veda, como regra, a imprescritibilidade das sanções penais, somente admitida em casos específicos estabelecidos no artigo , incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal.

Nesse ponto, inaceitável a tese defensiva de aplicação do lapso prescricional previsto na Lei nº 8.112/90, em que almeja a imposição de consequências de uma falta administrativa leve para uma infração disciplinar de natureza grave, ou seja, totalmente incompatíveis.

Nesse ponto, o artigo 142, da citada lei, aponta três períodos distintos, ou seja:

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“Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.”

Ora, o intervalo de 180 dias, defendido pelo agravante, é aplicado àqueles casos puníveis unicamente com advertência, o que não pode ser comparado a presente situação, já que o condenado não é acusado de falta leve.

Ademais, hipoteticamente, caso fosse possível acolher o pleito defensivo, tal condição agravaria a situação do condenado, vez que o inciso I citado, assegura o período de 05 (cinco) anos para a apuração e punição das infrações mais graves , como no caso em apreço.

Não obstante, inegável se tratar de verdadeiro processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual e, como tal, sujeita aos Princípios Gerais da Administração Pública, inclusive ao consensual prazo quinquenal de prescrição.

Entretanto, mesmo utilizando Lei Estadual correlata Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, melhor sorte também não teria aquela tese:

“Artigo 261 - Prescreverá:

I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão; e

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II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo único - A falta também prevista em lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.”

Com efeito, reiteradamente, diante da ausência de previsão

legal, somada às inúmeras leis regulatórias de processos

administrativos, esta Magistrada tem aplicado por analogia, inclusive

por ser mais benéfica aos condenados, o menor prazo prescricional

previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, atualmente, de três

anos .

Nesse mesmo sentido, há reiteradas decisões:

“As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo.” (STJ - HC 452.988/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).

“Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, em matéria de infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal, incide o lapso prescricional de 3 (três) anos, por aplicação analógica do art. 109, VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto nesse artigo.” (STJ - HC 443.638/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018).

Ressalte-se ainda que a data da recaptura deve ser utilizada

para o início da contagem do prazo prescricional, tendo em vista que a

fuga configura falta disciplinar de natureza permanente, que cessa

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somente no momento da prisão do sentenciado.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. ABANDONO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do...