jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001087820198260269 SP 9000108-78.2019.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_90001087820198260269_04f35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000488404

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução

Penal nº 9000108-78.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é

agravante PAULO FABIANO MORAIS GONÇALVES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E

SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

GRASSI NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Execução Penal nº 9000108-78.2019.8.26.0269

Agravante: Paulo Fabiano Morais Gonçalves

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Itapetininga

Voto nº 19997

Execução Penal Prescrição de falta disciplinar de natureza grave Ausência de previsão legal Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do prazo previsto na lei penal Entendimento

Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do art. 114, I, do CP, qual seja aquele de 02 anos.

Execução penal Falta grave Reeducando do regime fechado que incita ou de participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina Art. 50, I, da LEP Comprovação da conduta pela prova oral Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos do art. 50, I, da LEP.

Execução Penal Falta grave Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada Manutenção

Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada.

Vistos,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Trata-se de agravo em execução interposto por PAULO FABIANO MORAIS GONÇALVES contra a r. decisão de fls. 54, do MM. Juiz Alessandra Viana Vieira de Paula, da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itapetininga que, nos autos da execução n. 1.009.575- P1-G, por tratar-se da 2ª falta grave cometida pelo sentenciado, declarou a perda de 1/5 do tempo remido e determinou fosse elaborado novo cálculo da pena, de modo a ser reiniciada a contagem de tempo para fins de progressão de regime.

O agravante insurge-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição das infrações disciplinares. No mérito, requer sua absolvição, sob a alegação de impossibilidade de imputação objetiva e alega incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pretende a desclassificação das condutas para faltas de natureza mais branda. Caso não seja o entendimento, busca a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal.

Processado o agravo e mantida a r. decisão recorrida (fls. 2354), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento.

É o Relatório.

A preliminar suscitada fica desde logo afastada.

Não se cogita de prescrição das faltas graves perpetradas.

Conquanto não haja previsão expressa em lei, tem sido admitido perante os Tribunais Superiores o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave, mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

previstos no CP, qual seja aquele de 02 anos.

Aliás, conforme Mirabete:

Não prevê a lei expressamente a possibilidade de prescrição das faltas disciplinares. Entretanto, a imprescritibilidade das sanções penais é vedada, como regra, pela Constituição Federal, que somente a admite em casos específicos (art. 5º, incs. XLII e XLIV). Não é possível, assim, concluir, na omissão da lei, que as sanções às faltas disciplinares não estão sujeitas à prescrição. Mesmo o crime doloso, considerado como falta grave, está sujeito a essa extinção da punibilidade, devendo ocorrer o mesmo com qualquer sanção disciplinar. Na omissão da lei a respeito do prazo prescricional, devese aplicar, por analogia, a regra da prescrição do Código Penal. Sendo elas um 'minus' em relação às infrações penais, o lapso prescricional não pode ser superior a dois anos, fixado para as infrações de menor gravidade. Por isso, deve-se entender que o prazo de prescrição das faltas disciplinares é de dois anos, por aplicação analógica. 1

Analisando-se os autos, tem-se que não chegou a

fluir o prazo de dois anos, quer entre as datas em que teriam ocorrido

as faltas graves (04 de julho de 2018) e aquela da decisão (proferida

em 11 de fevereiro de 2019 fls. 54), quer entre esta e o presente

julgamento, pelo que não há como ser reconhecida a prescrição.

Afastada a preliminar, no mérito, não prospera o

presente agravo, uma vez que, não obstante as ponderações da i.

Defesa, a r. decisão de fls. 54 não comporta qualquer reparo

Segundo restou apurado, Paulo Fabiano teria, em

04 de julho de 2018, participado de um motim, batendo à porta das

celas do Pavilhão Disciplinar juntamente com outros detentos. Houve

um princípio de incêndio que teria obstruído a entrada dos servidores.

Relatou-se, por fim, que os detentos batiam nas celas e teriam

1

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução Penal , São Paulo: Atlas, 11. Ed, 2007, p. 140/141.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

passado a ofender os servidores, chamando-os de “malditos, e ameaçando por fogo em todo mundo”.

Não se cogita de insuficiência de provas quanto à prática de falta grave pelo ora agravante, uma vez que o conjunto probatório lhe foi totalmente desfavorável pelas fotografias de fls. 06 (referentes ao incêndio), pelas declarações dos agentes de segurança penitenciária e, ainda, pela confissão apresentada pelo sentenciado (fls. 23, verso), quer pelas declarações dos demais detentos (fls. 20, 21, 22 e verso, 23, 24 e verso e 25.

É mesmo de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos do art. 50, I, da LEP.

Correto, pois, o reconhecimento da prática de falta classificada como grave, nos termos do art. 50, I e VI, c.c. o art. 39, II, ambos da LEP.

Há ademais, no presente caso, vasto acervo probatório incriminador, integrado por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desrespeito aos funcionários da penitenciária e de indisciplina.

Não ocorreu, outrossim, a alegada aplicação de sanção coletiva, por suposta ausência de individualização da conduta, tendo em vista que o ato aqui tratado foi perpetrado por todos os ocupantes da cela, com objetivo comum a todos. Como muito bem ponderado pelo i. Promotor de Justiça, em contraminuta de agravo (fls.73), é

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

[...] importante ressaltar que houve suficiente individualização da conduta, isso porque a imputação que foi feita ao agravante foi de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina I, infração que não necessariamente ocorre mediante a repartição sofisticada de tarefas, mas muitas vezes via prática de atos semelhantes em conjunto e até mesmo a mera anuência à conduta de terceiros.

Diante da perfeita subsunção operada entre norma e conduta, nos termos acima mencionados, não se cogita tampouco de desclassificação da falta grave para infração disciplinar de natureza mais branda.

Quanto à incidência do princípio da insignificância, aduzida pela combativa Defesa com relação a infração, verifica-se não ser o caso de sua aplicação.

Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Destaque-se que, no caso em apreço, estão ausentes os requisitos de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta, eis que restou evidentemente afrontado, pelo agir do sentenciado, o dever de rígido e irrestrito respeito às normas de disciplina e segurança prisional.

É mesmo de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, integrado por declarações orais, fotografias e confissão, apontando no sentido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos do art. 50, I, da LEP.

Era mesmo necessário, pois, o reconhecimento de que a prática da falta ocorrida tem natureza grave, nos termos do art. 50, I e VI, c.c. o art. 39, II, da LEP.

Diante da perfeita subsunção operada entre normas e condutas, não se cogita de desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza mais branda.

Não merece guarida, tampouco, a irresignação quanto ao fato de a perda dos dias remidos ter sido estabelecida no patamar máximo de 1/5.

O cometimento de falta grave pelo preso traz-lhe consequências, tanto na esfera administrativa, quanto naquela de natureza processual.

Administrativamente, o reeducando estará sujeito às sanções disciplinares previstas nos incs. do art. 53 da LEP, a serem consideradas consoante prescrito no parágrafo único, do art. 57 do mesmo diploma legal. São elas: a) advertência verbal; b) repreensão; c) suspensão ou restrição de direitos; d) isolamento na própria cela, ou em local adequado, se o alojamento for coletivo; e) inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Processualmente, a primeira consequência consiste em sua regressão de regime prisional, se o reeducando já não estiver cumprindo pena no sistema fechado. O reconhecimento de prática de falta grave acarreta, igualmente, a perda dos dias remidos, ou por remir, na fração de até bem como a interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios, excetuando-se o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

indulto e a comutacao de penas, o que gera, a partir de então, o reinício da contagem do lapso temporal.

Com a nova redação dada ao art. 127 da LEP, pela Lei n. 12.433/2011, a perda dos dias remidos, ou por remir, que até então se dava de modo integral, passou a ser de até

Observe-se que a intervenção do legislador de 2011 não se limitou a reduzir o quantum dessa perda, na medida em que, ao mencionar que ela se daria até o máximo de passou a prever indiretamente pudesse ela incidir em fração menor do que esse máximo. Não tendo fornecido critérios objetivos, entende-se que aludida fixação deverá ser estabelecida consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada.

Nem toda falta grave praticada pelo integrante do sistema prisional ensejará, portanto, perda de dias remidos ou por remir no montante máximo previsto em lei.

No caso concreto, porém, está perfeitamente justificada a perda na fração de 1/5 nos seguintes termos, extraídos de fls. 54, verso:

Por se tratar da 2ª falta declaro a perda de um quinto (1/5) dos dias remidos pelo trabalho, em período anterior à data em que foi cometida a infração disciplinar.

A decisão do MM. Juiz a quo atendeu aos requisitos previstos em lei. O proceder do reeducando, que consistiu em, juntamente com outros detentos, subverter a ordem e a disciplina, não acatando a ordem dos funcionários do estabelecimento prisional, se cotejado com as demais condutas relacionadas como “falta grave” no art. 50 da Lei n. 7.210/84, realmente se reveste, ademais, de maior reprovabilidade. Destaque-se que deve ser como tal considerada toda

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ação que corresponda, ela mesma, à prática de novo crime, bem como a que apresente potencial nocivo para a perpetração de outros ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional.

Pondere-se, ainda, que a redenção das penas pelo trabalho objetiva, com efeito, a reinserção do sentenciado na sociedade, e o cometimento de falta grave de maior reprovabilidade deixa transparecer ser prematura a reincorporação por ele almejada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa em favor de PAULO FABIANO MORAIS GONÇALVES, restando mantida a r. decisão por seus jurídicos fundamentos.

ROBERTO GRASSI NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723492186/agravo-de-execucao-penal-ep-90001087820198260269-sp-9000108-7820198260269/inteiro-teor-723492206