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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001087820198260269 SP 9000108-78.2019.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000488404

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução

Penal nº 9000108-78.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é

agravante PAULO FABIANO MORAIS GONÇALVES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E

SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

GRASSI NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Agravo de Execução Penal nº 9000108-78.2019.8.26.0269

Agravante: Paulo Fabiano Morais Gonçalves

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Itapetininga

Voto nº 19997

Execução Penal Prescrição de falta disciplinar de natureza grave Ausência de previsão legal Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do prazo previsto na lei penal Entendimento

Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do art. 114, I, do CP, qual seja aquele de 02 anos.

Execução penal Falta grave Reeducando do regime fechado que incita ou de participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina Art. 50, I, da LEP Comprovação da conduta pela prova oral Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos do art. 50, I, da LEP.

Execução Penal Falta grave Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada Manutenção

Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada.

Vistos,

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Trata-se de agravo em execução interposto por PAULO FABIANO MORAIS GONÇALVES contra a r. decisão de fls. 54, do MM. Juiz Alessandra Viana Vieira de Paula, da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itapetininga que, nos autos da execução n. 1.009.575- P1-G, por tratar-se da 2ª falta grave cometida pelo sentenciado, declarou a perda de 1/5 do tempo remido e determinou fosse elaborado novo cálculo da pena, de modo a ser reiniciada a contagem de tempo para fins de progressão de regime.

O agravante insurge-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição das infrações disciplinares. No mérito, requer sua absolvição, sob a alegação de impossibilidade de imputação objetiva e alega incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pretende a desclassificação das condutas para faltas de natureza mais branda. Caso não seja o entendimento, busca a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal.

Processado o agravo e mantida a r. decisão recorrida (fls. 2354), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento.

É o Relatório.

A preliminar suscitada fica desde logo afastada.

Não se cogita de prescrição das faltas graves perpetradas.

Conquanto não haja previsão expressa em lei, tem sido admitido perante os Tribunais Superiores o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave, mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais

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previstos no CP, qual seja aquele de 02 anos.

Aliás, conforme Mirabete:

Não prevê a lei expressamente a possibilidade de prescrição das faltas disciplinares. Entretanto, a imprescritibilidade das sanções penais é vedada, como regra, pela Constituição Federal, que somente a admite em casos específicos (art. 5º, incs. XLII e XLIV). Não é possível, assim, concluir, na omissão da lei, que as sanções às faltas disciplinares não estão sujeitas à prescrição. Mesmo o crime doloso, considerado como falta grave, está sujeito a essa extinção da punibilidade, devendo ocorrer o mesmo com qualquer sanção disciplinar. Na omissão da lei a respeito do prazo prescricional, devese aplicar, por analogia, a regra da prescrição do Código Penal. Sendo elas um 'minus' em relação às infrações penais, o lapso prescricional não pode ser superior a dois anos, fixado para as infrações de menor gravidade. Por isso, deve-se entender que o prazo de prescrição das faltas disciplinares é de dois anos, por aplicação analógica. 1

Analisando-se os autos, tem-se que não chegou a

fluir o prazo de dois anos, quer entre as datas em que teriam ocorrido

as faltas graves (04 de julho de 2018) e aquela da decisão (proferida

em 11 de fevereiro de 2019 fls. 54), quer entre esta e o presente

julgamento, pelo que não há como ser reconhecida a prescrição.

Afastada a preliminar, no mérito, não prospera o

presente agravo, uma vez que, não obstante as ponderações da i.

Defesa, a r. decisão de fls. 54 não comporta qualquer reparo

Segundo restou apurado, Paulo Fabiano teria, em

04 de julho de 2018, participado de um motim, batendo à porta das

celas do Pavilhão Disciplinar juntamente com outros detentos. Houve

um princípio de incêndio que teria obstruído a entrada dos servidores.

Relatou-se, por fim, que os detentos batiam nas celas e teriam

1

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução Penal , São Paulo: Atlas, 11. Ed, 2007, p. 140/141.

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passado a ofender os servidores, chamando-os de “malditos, e ameaçando por fogo em todo mundo”.

Não se cogita de insuficiência de provas quanto à prática de falta grave pelo ora agravante, uma vez que o conjunto probatório lhe foi totalmente desfavorável pelas fotografias de fls. 06 (referentes ao incêndio), pelas declarações dos agentes de segurança penitenciária e, ainda, pela confissão apresentada pelo sentenciado (fls. 23, verso), quer pelas declarações dos demais detentos (fls. 20, 21, 22 e verso, 23, 24 e verso e 25.

É mesmo de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese...