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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20951129820198260000 SP 2095112-98.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20951129820198260000_3a48c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000487850

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2095112-98.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

ANTONIO CARLOS COSTA CAMPI (JUSTIÇA GRATUITA), são agravados

ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 18 de junho de 2019.

MARREY UINT

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2095112-98.2019.8.26.0000

Agravante: Antonio Carlos Costa Campi

Agravados: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

Comarca: São Paulo

Voto nº 38.003

Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Policial civil aposentado - Revisão do ato de aposentadoria -Determinada a suspensão do feito - Insurgência - Decisão com amparo no art. 982, I, do NCPC - IRDR Tema 21 Turma Especial de Direito Público que determinou a suspensão de todos os feitos que versarem sobre a matéria -Precedentes - Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos Costa Campi em face da r. decisão interlocutória proferida pelo mm. Juiz Olavo Zampol Júnior (fls. 65/66) que, nos autos da ação pelo rito ordinário, indeferiu a tutela de evidência objetivando seja determinado às Requeridas pagarem ao Autor, ora Agravante, os seus proventos de aposentadoria com integralidade aos vencimentos da ativa, com a consequente retificação do ato de inatividade, afastando a Lei nº 10.887/2004, oportunidade em que o magistrado também determinou a suspensão do feito, em razão do Tema n.º 21 de IRDR.

Aduz que, em reunião ordinária promovida no dia 04 de outubro de 2018, no CADIP, restou definido que os processos em fase de conhecimento continuarão sendo julgados e os que se encontram em fase de cumprimento de sentença podem ou não ser suspensos, a critério do Magistrado.

Diz, ainda, que cumpriu os requisitos para a aposentadoria especial com integralidade: trinta anos de contribuição previdenciária e vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, tendo ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n.º 41/03.

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O agravo foi processado sem a

antecipação da tutela recursal (fls. 70/74), vindo contraminuta (fls.

79/96).

É o relatório.

Trata-se de agravo em que se discute se é o caso, diante de instauração do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, de

sobrestamento da ação de origem por meio da qual a parte autora

pleiteia a imediata revisão de proventos.

E é o caso de não provimento do recurso,

mantendo-se a r. decisão agravada.

Com efeito, o assunto tratado neste recurso

é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

suscitado perante este Tribunal de Justiça nos autos nº

0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, sob relatoria do Desembargador

Antônio Celso Faria, que decretou a suspensão dos processos

pendentes neste Estado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais

civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade.

Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº

1.062/08. 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art.

926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e

mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três

instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art.

947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa

necessária ou de processo de competência originária envolver

relevante questão de direito, com grande repercussão social,

sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da

divergência entre câmaras, a antiga uniformização de

jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer

relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente

a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras

ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de

demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver,

simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que

contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente

de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'.

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São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. 3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976, I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se também patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as

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decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º

e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a

instabilidade que provém da alteração do entendimento das

câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente,

ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade

o comportamento da administração e dos servidores. É por isso

que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça

vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas

repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica

finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno

ou das Turmas não possuem. 6. IRDR. Policiais civis.

Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a

interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as

alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; da

LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF

10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a

respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno,

13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC, Pleno,

13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). Há repetição de processos

contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge

diretamente centenas de servidores como potenciais litigantes,

além daqueles que já propuseram demandas análogas, das

quais muitas já foram apreciadas por este tribunal. Divergência

entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode

implicar quebra da isonomia entre os servidores em igual

situação. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta

da administração e indicar a solidez da jurisprudência. Incidente

admitido, com determinação de suspensão dos processos em

primeiro e segundo grau e observação. (TJSP; Incidente de

Resolução de Demandas Repetitivas 0007951-21.2018.8.26.0000;

Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial -Público; Data do Julgamento: 29/06/2018).

Desse modo, a decisão agravada não

apresenta qualquer desacerto, não sendo o caso de acolhimento do pleito de tutela antecipada recursal nem de prosseguimento do

feito, justamente por força da aludida suspensão.

E ordena o artigo 982, inciso I, do vigente

Código de Processo Civil, que:

“Artigo 982: Admitido o incidente o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais

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ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso.”

Sobre a questão, os seguintes precedentes

deste E. Tribunal de Justiça:

Agravo de Instrumento 2213073-94.2018.8.26.0000 Relator (a):

Renato Delbianco Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª

Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/02/2019

Data de publicação: 28/02/2019 Data de registro: 28/02/2019

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de procedimento

comum - Tutela de evidência - Aposentadoria especial -Integralidade de vencimentos - Policial civil - IRDR nº

0007951-21.2018.8.26.0000 - Matéria controvertida - Ausente a

probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso

desprovido.

Agravo de Instrumento 2057433-64.2019.8.26.0000 Relator (a):

Percival Nogueira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª

Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/10/2012 Data

de publicação: 22/04/2019 Data de registro: 22/04/2019 Ementa:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSENTADORIA ESPECIAL -POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTEGRALIDADE E

PARIDADE - Determinada a suspensão do feito - Insurgência -Decisão com amparo no art. 982, I, do CPC - IRDR Tema 21 -Turma Especial de Direito Público que determinou a suspensão

de todos os feitos que versarem sobre a matéria - Precedentes -Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento 2268615-97.2018.8.26.0000 Relator (a):

Heloísa Martins Mimessi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª

Câmara de Direito Público Data do julgamento: 13/02/2019 Data

de publicação: 13/02/2019 Data de registro: 13/02/2019 Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aposentadoria especial. Paridade e

integralidade. Decisão agravada que determinou a suspensão

do processo, nos moldes da resolução do IRDR n.

0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), o qual versa sobre a

hipótese dos autos, relativa à aposentadoria especial, com

paridade e integralidade de proventos dos policiais civis.

Decisão incensurável. Determinação expressa do Colendo

Órgão Especial de suspensão das ações em andamento em

primeiro e segundo graus. Recurso desprovido.

Cumpre, então, que a presente ação seja

suspensa, como determinando pelo d. Magistrado “a quo”, em

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razão do incidente instaurado.

De rigor, portanto, a manutenção da r. decisão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

MARREY UINT

Relator

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