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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00133832920078260510_b069d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487758

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013383-29.2007.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante SP MINÉRIOS LTDA, são apelados ARISTEU SEBASTIÃO VIANNA e MARIA LEME VIANNA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16643

APELAÇÃO Nº 0013383-29.2007.8.26.0510

COMARCA: RIO CLARO

APELANTE: SP MINÉRIOS LTDA.

APELADOS: ARISTEU SEBASTIÃO VIANNA E OUTROS Juiz de 1ª Instância: Joélis Fonseca

AC

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PESQUISA MINERAL. SENTENÇA DE EXTIÇÃO DO FEITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA Procedimento de jurisdição voluntária, para avaliação judicial disciplinada no Código de Mineracao, em razão do impacto de pesquisa de mineração. Sentença de extinção do feito, por falta de interesse processual. Pleito de anulação da sentença. Pertinência. Nos termos do art. 27, inc. VII, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), o Juiz de Direito da Comarca, em 15 dias do recebimento do ofício do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), deve ordenar a avaliação da renda e da indenização dos danos e prejuízos que a pesquisa possa ocasionar aos proprietários das respectivas áreas, sob o custeio da empresa pesquisadora. O presente feito se iniciou em 2007 e, desde então, houve diversas diligência para a citação dos proprietários das áreas atingidas pela pesquisa mineral, vindo várias manifestações das pessoas demandadas, não se podendo cogitar de desídia da empresa titular do alvará de pesquisa. Quanto à parcela dos terrenos já urbanizada ou que não se mostre mais passível de pesquisa, a empresa mineradora poderá desistir de pesquisar parcela da área, como expressamente prevê o art. 22 do Decreto nº 9.406/2018. Pelos elementos constantes dos autos, o alvará de pesquisa ainda se encontra válido, até mesmo porque não houve apreciação do pedido de prorrogação de prazo (art. 21, § 3º do Decreto 9.406/2018). Sentença anulada para o prosseguimento do feito, realizandose a avaliação de renda e indenização quanto à área efetivamente objeto da pesquisa, cabendo a intimação dos proprietários ou ocupantes para acompanhamento dos trabalhos periciais. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de apelação em face da r. sentença de

extinção do feito sem exame do mérito, em razão de falta de interesse

processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC ( fls. 372/374 ), prolatada

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nos autos do procedimento de jurisdição voluntária, iniciado por meio de ofício encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em cumprimento ao disposto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68, relativo a “Alvará de Pesquisa” concedido a SP MINÉRIOS LTDA., para pesquisa de “argila refratária” no Município de Ipeúna/SP.

A autora apelou, almejando o prosseguimento do feito, a fim de que seja nomeado perito para avaliar os danos impactados pela pesquisa e o valor da respectiva indenização aos donos das terras, com a intimação dos proprietários para acompanhamento da perícia, tudo nos termos do art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67 e art. 38, § 2º, do Decreto nº 62.934/68. Afirma que desde o início do feito indicou os nomes e a qualificação dos proprietários, já integrados ao processo. Observa que houve indevida citação dos demandados para contestar, quando caberia apenas sua intimação para acompanhamento dos trabalhos periciais (fls. 377/382).

Recurso respondido às fls. 391/394v .

A d. Procuradoria Geral de Justiça declinou de oficiar no feito (fls. 401/405).

O apelo foi inicialmente distribuído à C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste E. Tribunal, que não conheceu do recurso em virtude da incompetência do colegiado para o enfrentamento da matéria (fls. 413/416), vindo os autos, por sorteio, a esta C. 12ª Câmara de Direito Público, sob minha relatoria.

É o relatório.

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O apelo foi interposto nos autos do procedimento de jurisdição voluntária, iniciado por meio de ofício encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em cumprimento ao disposto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68, relativo a “Alvará de Pesquisa” concedido a SP MINÉRIOS LTDA., para pesquisar “argila refratária” no Município de Ipeúna/SP.

O processo se iniciou em setembro de 2007 e, desde então, houve inúmeras diligências para localização e citação dos proprietários das áreas de pesquisa mineral, vindo diversas manifestações das pessoas demandadas, como certificado pela z. Serventia às fls. 366/367 .

A despeito disso, o MM. Juiz “a quo” reputou impossível o prosseguimento do feito, em razão da modificação da titularidade de domínio de alguns imóveis e da urbanização da área pesquisada, consignando que a perícia judicial (ainda não determinada), não teria o condão de identificar os proprietários atuais, mas apenas de apurar o valor da renda e de eventual indenização aos proprietários ou possuidores dos imóveis. Por esse motivo, decretou a extinção do feito, sem exame do mérito ( fls. 373 ).

Pois bem. Diversamente do que entendeu o d. magistrado, tem-se que o feito deve prosseguir.

O art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao) estabelece o seguinte (g. n.):

Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar,

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desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;

IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;

V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;

VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título;

VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará

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proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;

VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;

X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;

XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;

XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;

XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação

XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo

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da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais;

XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

Como se vê, a legislação determina que o Juiz de Direito da Comarca, em 15 dias do recebimento do ofício do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), mande proceder à avaliação da renda e da indenização dos danos e prejuízos que a pesquisa possa ocasionar aos proprietários das respectivas áreas, sob o custeio da empresa pesquisadora.

É bem verdade que o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de princípios constitucionais, são inerentes à referida avaliação, ainda que não haja previsão expressa na legislação ordinária concernente à matéria.

Contudo, no presente caso, não houve afronta aos mencionados princípios constitucionais, pois foram citados os proprietários, que puderam amplamente apresentar suas manifestações, como se depreende das diversas peças anexadas aos autos e como certificado às fls. 366/367.

Ainda que alguns proprietários não sejam os mesmos originais, em decorrência de falecimento ou alienação dos imóveis, todas as pessoas indicadas nas diligências foram procuradas, quer por carta ou por Oficial de Justiça, não se cogitando de desídia da empresa titular do alvará de pesquisa.

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Além disso, por ocasião da perícia judicial, certamente haverá a exata delimitação da área ou áreas que serão objeto da pesquisa mineral. E a qualquer tempo a mineradora pode ser intimada a apresentar o rol da área definitiva da pesquisa e seus respectivos proprietários ou ocupantes, para o devido acompanhamento dos trabalhos periciais.

Aliás, quanto ao fato de que parcela dos terrenos possivelmente já se encontre urbanizada, edificada ou, por qualquer outra razão, não se mostre mais passível de pesquisa, a mineradora poderá desistir dessa parcela de área, como expressamente prevê o art. 22 do Decreto nº 9.406/2018 (que regulamenta o Código de Mineracao e revogou o Decreto nº 62.934/68), “in verbis”:

Art. 22. Sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes do disposto no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineracao, é admitida a renúncia total ou parcial à autorização de pesquisa , que se tornará eficaz na data do protocolo do instrumento de renúncia, com a desoneração da área renunciada, na forma prevista no art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineracao, conforme dispuser Resolução da ANM.

Portanto, essa hipótese não é suficiente para configurar a perda do interesse processual, como entendeu o d. magistrado.

Por fim, no que concerne à alegação, em contrarrazões, de danos ambientais, prejuízo aos donos dos imóveis e de invalidade do alvará de pesquisa em comento (Alvará nº 11.209/2006; Processo administrativo nº 820.243/05 do DNPM), tais questões não Apelação Cível nº 0013383-29.2007.8.26.0510 - Voto nº 16643 8

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foram tratadas na r. sentença e extrapolam os limites do recurso de apelação.

De qualquer forma, quanto à prejudicial de mérito referente à validade do alvará, não convence a alegação de invalidade desde 2014, pois no dia 11/12/2015 o Departamento Nacional de Produção Mineral informou ao MM. Juiz “a quo” que a empresa pesquisadora havia requerido, tempestivamente, pedido de prorrogação do prazo de autorização da pesquisa e que o pleito ainda não havia sido decidido ( fls. 292 ). Portanto, presume-se que ainda estivesse válido em 2015, situação que ainda perdura até a presente data.

É o que se depreende de consulta pela Internet ao sítio do DNPM, no endereço eletrônico https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/admin/pesquisarProcessos. aspx, encontrando-se o referido processo na situação de “Ativo” e constando como último evento o pedido de prorrogação de prazo, em 14/08/2014, ainda não analisado.

A propósito, o § 3º do art. 21 do Decreto nº 9.406/2018 (que regulamenta o Código de Mineracao e revogou o Decreto nº 62.934/68), estabelece que “até que haja decisão do requerimento de prorrogação do prazo apresentado tempestivamente, a autorização de pesquisa permanecerá válida”.

Enfim, por todo o exposto, de rigor a anulação da r. sentença, cabendo o prosseguimento do feito para que o d. Juízo “a quo” determine a realização da avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere o art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), na forma prescrita no Código de Processo Civil, intimando os proprietários ou ocupantes da efetiva

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área que será objeto da pesquisa mineral, para acompanhamento dos trabalhos periciais.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do parágrafo anterior.

ISABEL COGAN

Relatora