jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086015220198260053 SP 1008601-52.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10086015220198260053_5820f.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008601-52.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAÇÕES LTDA, são apelados CHEFE DO POSTO FISCAL 10 DA LAPA/SANTANA e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16531

APELAÇÃO Nº 1008601-52.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAÇÕES LTDA.

APELADA: ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: CHEFE DO POSTO FISCAL 10 DA LAPA/SANTANA

Juiz de 1ª Instância: CYNTHIA THOME

AC

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA DE ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. Precatório de natureza alimentícia que não ostenta o poder liberatório pretendido pela impetrante. Impossibilidade de compensação. Ausência de lei autorizadora neste Estado que permita compensação de débitos tributários com créditos para com a Fazenda Estadual. Segurança denegada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação em face da r. sentença de

denegação da ordem ( fls. 97/100 ), prolatada em mandado de segurança

impetrado com vistas à compensação de débitos tributários (ICMS

competência Novembro/2018) com créditos de precatórios.

Apelou a impetrante, pugnando pela inversão

do julgado, com apoio no art. 100, §§ 1º, , 13 e 14, da CF; art. 78, § 2º,

do ADCT (EC 62/09); art. 170 do CTN e art. da EC 62/09) fls.

108/120.

Resposta às fls. 125/152 .

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

suscitada no presente recurso não se ajusta propriamente ao discutido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 0026150-28.2017.8.26.0000 (Tema 15 deste Tribunal de Justiça de São Paulo), razão pela qual descabe a suspensão do presente feito.

Pois bem, o apelo não prospera.

Segundo o art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários depende de lei autorizativa.

Entretanto, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 10.339/99 que autorizava a compensação de créditos pela Fazenda do Estado foi revogada pela Lei nº 12.683/07, de modo que, inexistente lei autorizadora, no âmbito estadual, não é possível a pretendida compensação.

De outra banda, o precatório ofertado, para fins de compensação de débito tributário de ICMS, tem natureza alimentar, independentemente das cessões, pois estas não implicam perda da qualidade originária dos precatórios cedidos.

O art. 78 do ADCT dispõe:

“Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na dat...