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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086015220198260053 SP 1008601-52.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10086015220198260053_5820f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008601-52.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAÇÕES LTDA, são apelados CHEFE DO POSTO FISCAL 10 DA LAPA/SANTANA e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16531

APELAÇÃO Nº 1008601-52.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAÇÕES LTDA.

APELADA: ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: CHEFE DO POSTO FISCAL 10 DA LAPA/SANTANA

Juiz de 1ª Instância: CYNTHIA THOME

AC

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA DE ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. Precatório de natureza alimentícia que não ostenta o poder liberatório pretendido pela impetrante. Impossibilidade de compensação. Ausência de lei autorizadora neste Estado que permita compensação de débitos tributários com créditos para com a Fazenda Estadual. Segurança denegada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação em face da r. sentença de

denegação da ordem ( fls. 97/100 ), prolatada em mandado de segurança

impetrado com vistas à compensação de débitos tributários (ICMS

competência Novembro/2018) com créditos de precatórios.

Apelou a impetrante, pugnando pela inversão

do julgado, com apoio no art. 100, §§ 1º, , 13 e 14, da CF; art. 78, § 2º,

do ADCT (EC 62/09); art. 170 do CTN e art. da EC 62/09) fls.

108/120.

Resposta às fls. 125/152 .

É o relatório.

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suscitada no presente recurso não se ajusta propriamente ao discutido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 0026150-28.2017.8.26.0000 (Tema 15 deste Tribunal de Justiça de São Paulo), razão pela qual descabe a suspensão do presente feito.

Pois bem, o apelo não prospera.

Segundo o art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários depende de lei autorizativa.

Entretanto, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 10.339/99 que autorizava a compensação de créditos pela Fazenda do Estado foi revogada pela Lei nº 12.683/07, de modo que, inexistente lei autorizadora, no âmbito estadual, não é possível a pretendida compensação.

De outra banda, o precatório ofertado, para fins de compensação de débito tributário de ICMS, tem natureza alimentar, independentemente das cessões, pois estas não implicam perda da qualidade originária dos precatórios cedidos.

O art. 78 do ADCT dispõe:

“Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações

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anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”.

Dessa forma, o precatório em questão, de natureza alimentícia, não ostenta o poder liberatório pretendido pela apelante.

Ressalte-se, ademais, a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2362, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, na qual foi deferida a cautelar e suspenso, liminarmente, o art. 2º da EC nº 30/2000, que acrescentou o invocado art. 78 do ADCT.

Por outro lado, a EC 62/2009, que alterou a redação do art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 do ADCT, não tornou possível a compensação de crédito tributário com precatório de natureza alimentar, pois o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF alcança apenas os credores originários dos precatórios; o art. 5º da referida emenda convalida as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação dessa emenda, independentemente de concordância da entidade devedora e o art. 6º da mesma emenda convalida as compensações de precatórios vencidos até 31/10/2009, efetuadas na forma do § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação dessa emenda.

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EC 94/2016, estabelece o seguinte:

“Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados , do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado

Do teor do referido dispositivo, constata-se que a compensação de créditos de precatórios só é possível com relação a débitos inscritos até 25/03/2015 e, além disso, de acordo com requisitos definidos em lei própria, no caso, em lei do Estado de São Paulo.

O presente caso, contudo, não atende a nenhum desses requisitos, pois o débito se referem a ICMS declarado na competência de Novembro/2018, portanto, com eventual inscrição posterior a 25/03/2015. E, além disso, como já se disse, não existe lei autorizadora de compensações no Estado de São Paulo.

Assim, de rigor a manutenção da r. sentença de denegação da segurança.

Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientandose o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ

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08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, nega-se provimento ao

recurso.

ISABEL COGAN

Relatora

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