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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10512971120168260053 SP 1051297-11.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10512971120168260053_fbb4f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes MARLI MARQUES DIAS SILVA (REPRESENTADO (A) POR SUA MÃE), LARISSA MARQUES DIAS DE ALENCAR (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e LUCAS MARQUES DIAS DE ALENCAR (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é embargado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34058

EMB. DE DECLARAÇÃO Nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EMBARGANTES: MARLI MARQUES DA SILVA E OUTROS

EMBARGADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLI MARQUES DA SILVA E OUTROS em face do entendimento constante no V. Acórdão de fls. 530/534 que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por v.u. A questão posta na inicial é sobre a possibilidade de integralidade e paridade da pensão por morte de ex-servidor público estadual, falecido em 2013, sem aplicação do redutor decorrente da EC n.º 41/2003 e da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007. A r. sentença julgou a ação improcedente e esta C. 2ª. C. D. Público confirmou o julgado de primeira instância.

Alegam os embargantes que há omissão no julgado, na medida em que fazem jus à integralidade da pensão e paridade remuneratória porque o policial civil foi morto no exercício de suas funções. Pede seja, por analogia, aplicada, aqui, a EC nº 70/2012 1 , para o fim de ser garantida a integralidade e paridade nos proventos da

1

“EC nº 70/2012.

“Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:”

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal."

Embargos de Declaração Cível nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000 -Voto nº 34058 vr 2

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pensão por eles recebida.

É o relatório.

II - A pretensão dos embargantes não comporta

acolhimento. O acórdão em referência não padece de nenhum dos vícios

elencados no art. 1.022 do CPC.

Quanto ao tema, E. Superior Tribunal de Justiça

já decidiu:

"Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de Declaração rejeitados" (EDcl nos EDcl no Resp 587540 / PR 2003/0168676-1. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. 17/10/2006).

“Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, Rec. Esp. Nº 13.843-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo).

Tal como explicitou Pontes de Miranda: “O que se

pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimilo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se

reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, Forense,

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pg. 399).

Nos embargos em análise, o que pretendem os embargantes, em verdade, são os efeitos infringentes, diante do inconformismo com o resultado do julgado.

Para tanto voltam a afirmar que o policial civil faleceu em serviço. Assim, buscam, por analogia, a aplicabilidade da EC nº 70/2012 que assegura o direito à integralidade e à paridade dos proventos aos beneficiários da pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, no caso em tela, o policial civil faleceu em serviço, não sendo ele, portanto, aposentado por invalidez.

Assim, o v. Acórdão ora embargado, para o caso dos autos, aplicou a regra geral, ou seja, que a lei a ser usada é a data do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do C. STJ, pois não há lei específica que conceda a integralidade e a paridade da aposentadoria aos familiares de policial que falece em serviço: “A Súmula n.º 340 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O fato gerador do benefício de pensão é o falecimento do servidor. Assim, o regime jurídico aplicável ao pensionamento é aquele que se encontrava em vigor na data do óbito” (fls. 532 do v. Acórdão).

No mais, a lide foi solucionada, inclusive, nos

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termos do Tema 396 do E. STF 2 .

Diante do exposto, para o inconformismo cabe

outro remédio processual que não este recurso.

Isto posto, conhecem-se e rejeitam-se os

presentes embargos.

VERA ANGRISANI

Relatora

2 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II. Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). “

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