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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10512971120168260053 SP 1051297-11.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes MARLI MARQUES DIAS SILVA (REPRESENTADO (A) POR SUA MÃE), LARISSA MARQUES DIAS DE ALENCAR (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e LUCAS MARQUES DIAS DE ALENCAR (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é embargado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34058

EMB. DE DECLARAÇÃO Nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EMBARGANTES: MARLI MARQUES DA SILVA E OUTROS

EMBARGADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLI MARQUES DA SILVA E OUTROS em face do entendimento constante no V. Acórdão de fls. 530/534 que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por v.u. A questão posta na inicial é sobre a possibilidade de integralidade e paridade da pensão por morte de ex-servidor público estadual, falecido em 2013, sem aplicação do redutor decorrente da EC n.º 41/2003 e da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007. A r. sentença julgou a ação improcedente e esta C. 2ª. C. D. Público confirmou o julgado de primeira instância.

Alegam os embargantes que há omissão no julgado, na medida em que fazem jus à integralidade da pensão e paridade remuneratória porque o policial civil foi morto no exercício de suas funções. Pede seja, por analogia, aplicada, aqui, a EC nº 70/2012 1 , para o fim de ser garantida a integralidade e paridade nos proventos da

1

“EC nº 70/2012.

“Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:”

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal."

Embargos de Declaração Cível nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000 -Voto nº 34058 vr 2

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pensão por eles recebida.

É o relatório.

II - A pretensão dos embargantes não comporta

acolhimento. O acórdão em referência não padece de nenhum dos vícios

elencados no art. 1.022 do CPC.

Quanto ao tema, E. Superior Tribunal de Justiça

já decidiu:

"Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria ...