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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1063094-13.2018.8.26.0053 SP 1063094-13.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10630941320188260053_ab500.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Lançamento de pontuação relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante antes do término do processo administrativo. Observância do artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN, artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN e 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.
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