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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10630941320188260053 SP 1063094-13.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10630941320188260053_ab500.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487325

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1063094-13.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido ROBSON ROBERTO RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à remessa necessária. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34149

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1063094-13.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

RECORRIDO: ROBSON ROBERTO RIBEIRO

INTERESSADOS: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO E OUTRO

MM JUIZ: LUÍS MANUEL FONSECA PIRES

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Lançamento de pontuação relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante antes do término do processo administrativo. Observância do artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN, artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN e 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.

I Trata-se de mandado de segurança c/c pedido de liminar impetrado por ROBSON ROBERTO RIBEIRO contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN . Alega que a autoridade impetrada lançou os pontos referentes às autuações em seu prontuário antes do término do processo administrativo. Em razão disso, pleiteia que os pontos sejam retirados de seu prontuário até a decisão final do processo na esfera administrativa.

A r. sentença proferida às fls. 51/56 concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de lançar a sanção de trânsito no prontuário do impetrante antes do julgamento do recurso administrativo.

Sem recurso voluntário, subiram os autos tão somente por força de remessa necessária. Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

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II A remessa necessária deve ser conhecida, mas não comporta provimento.

Dispõe o artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN: “No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19”.

E conforme o artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN: “Somente depois de esgotados os recursos, as penal...