jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10630941320188260053 SP 1063094-13.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10630941320188260053_ab500.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487325

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1063094-13.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido ROBSON ROBERTO RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à remessa necessária. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34149

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1063094-13.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

RECORRIDO: ROBSON ROBERTO RIBEIRO

INTERESSADOS: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO E OUTRO

MM JUIZ: LUÍS MANUEL FONSECA PIRES

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Lançamento de pontuação relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante antes do término do processo administrativo. Observância do artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN, artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN e 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.

I Trata-se de mandado de segurança c/c pedido de liminar impetrado por ROBSON ROBERTO RIBEIRO contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN . Alega que a autoridade impetrada lançou os pontos referentes às autuações em seu prontuário antes do término do processo administrativo. Em razão disso, pleiteia que os pontos sejam retirados de seu prontuário até a decisão final do processo na esfera administrativa.

A r. sentença proferida às fls. 51/56 concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de lançar a sanção de trânsito no prontuário do impetrante antes do julgamento do recurso administrativo.

Sem recurso voluntário, subiram os autos tão somente por força de remessa necessária. Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

II A remessa necessária deve ser conhecida, mas não comporta provimento.

Dispõe o artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN: “No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19”.

E conforme o artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN: “Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no renach”.

Desta forma, enquanto não encerrado o processo administrativo, não há que se aplicar qualquer sanção, tampouco lançamento de pontuação relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante.

O artigo 290, parágrafo único 1 , do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer que a apreciação do recurso interposto contra decisão da JARI encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Somente após esgotados os recursos, é que as penalidades aplicadas nos termos do Código de Trânsito serão cadastradas no Renach - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO - Mandado de Segurança CNH

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Lançamento de pontuação relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante antes do trânsito em julgado administrativo - Irregularidade da conduta administrativa, nos termos dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 17 da Resolução CONTRAN 619/16 - Recurso provido”. (Apelação nº 1002960-20.2018.8.26.0053, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 03.07.2018).

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Lançamento de pontuação no prontuário do condutor. Pontuação inserida antes do término do processo administrativo. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Inteligência dos arts. 14, V, a, 16 e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária não provida.” (Remessa Necessária nº 1026259-26.2018.8.26.0053, rel. Desa. Heloísa Martins Mimessi, j. 13.12.18).

“Mandado de Segurança. Pretensão à exclusão, do prontuário de condutor, da pontuação relativa ao auto de infração contra o qual há recurso administrativo pendente de julgamento. Art. 290 do CTB. Sentença reformada. Recurso provido.” (Apelação nº 1021179-81.2018.8.26.0053, rel. Desa. Luciana Bresciani, j. 10.1.19).

Dessa forma, mantém-se inalterada a r.

sentença.

Por derradeiro, considera-se prequestionada

toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é

pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de

prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos

legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os

embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são

admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Pelo exposto, conhece-se e nega-se provimento à remessa necessária.

VERA ANGRISANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723575188/remessa-necessaria-civel-10630941320188260053-sp-1063094-1320188260053/inteiro-teor-723575402