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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1063094-13.2018.8.26.0053 SP 1063094-13.2018.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
1063094-13.2018.8.26.0053 SP 1063094-13.2018.8.26.0053
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Vera Angrisani

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Lançamento de pontuação relativa à infração de trânsito no prontuário do impetrante antes do término do processo administrativo. Observância do artigo 24 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN, artigo 17 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN e 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.