jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10622916420178260053 SP 1062291-64.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10622916420178260053_28f9e.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487305

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1062291-64.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados/apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - IPREM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Leme de Campos

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1062291-64.2017.8.26.0053 – SÃO PAULO.

RECTE.: JUÍZO “EX OFFICIO”.

APTE (S)./APDO (S).: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM E OUTRO.

APTE (S)./APDO (S).: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA.

JUIZ (A) DE PRIMEIRO GRAU: MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI.

VOTO Nº. 34.150

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria especial Cabimento Atividade considerada de risco Inteligência do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora Paridade remuneratória Admissibilidade

Ingresso nos quadros públicos anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 Abono de permanência

Benefício devido ao servidor desde o implemento das condições para aposentadoria Precedentes Ação julgada procedente em parte na 1ª Instância Sentença reformada Recurso do autor provido e recurso oficial e do IPREM não providos.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM E OUTRO, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria Especial (integral com paridade), e o pagamento do abono de permanência, bem como das diferenças e reflexos, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

A r. sentença de fls. 164/169, cujo relatório se adota, julgou procedente em parte a ação para o fim de “reconhecer o direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do autor à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e paridade de vencimentos, na vigência da Lei Complementar nº 144/14. Sucumbente em maior parte, arcará a requerida com o pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois não é possível mensurar o proveito econômico obtido, de acordo com o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 85, combinado com o parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege.” Determinado o processamento do reexame necessário.

Apela o autor às fls. 174/178, pela total procedência da ação com a concessão do abono permanência.

Recorre o IPREM às fls. 188/218, pela improcedência da ação.

Contrarrazões às fls. 221/240, pelo não provimento do recurso da parte contrária.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM E OUTRO, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria Especial (integral com paridade), e o pagamento do abono de permanência, bem como das diferenças e reflexos, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Com efeito, o regime previdenciário atinente aos servidores públicos, tem previsão constitucional nos termos do artigo 40, a saber:

Apelação / Remessa Necessária nº 1062291-64.2017.8.26.0053 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosm2m, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

(...)

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

(...)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

(...)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).”

Extrai-se do texto constitucional que o trabalho em condições especiais permite a utilização de critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, nos termos do § 4º., do artigo 4º. da Constituição Apelação / Remessa Necessária nº 1062291-64.2017.8.26.0053 -Voto nº 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Federal, necessitando, para tanto, de lei complementar que regule a matéria.

Contudo, diante da inércia legislativa no âmbito municipal, ausente norma regulamentadora sobre o assunto, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos deve seguir os parâmetros do artigo 57, da Lei nº. 8.231/91 enquanto não editada a lei complementar a que se reporta o artigo 40, § 4º., da Constituição Federal, ao tratar da aposentadoria especial dos trabalhadores em condições insalubres ou perigosas. Senão vejamos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedentes: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos”.

(MI nº. 788, Tribunal Pleno, rel. Min. CARLOS BRITTO , DJe em 07.05.09).

“APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA Apelação / Remessa Necessária nº 1062291-64.2017.8.26.0053 -Voto nº 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.

(MI nº. 721-7/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO , j. em 30.08.07).

E tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado, com efeito erga omnes, em inúmeras decisões proferidas pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, em mandados de injunção impetrados contra o Governador do Estado de São Paulo (MI nº. 168.148-0/1, rel. Des. ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR , j. em 06.05.09, v.u.; MI nº. 168.150-0/0 rel. Des. REIS KUNTZ , j. em 15.04.09, v.u.).

Assim, considerando a finalidade da norma constitucional, que tem por escopo conferir condições diferenciadas de aposentadoria para o trabalho exercido em condições gravosas, o tempo de serviço efetivamente desempenhado em condições insalubres deve ser computado como especial para efeito de aposentadoria.

Resta analisar os períodos laborais do autor.

Quanto ao período de exercício da função de guarda civil municipal, não há dúvida que ele deve ser considerado em sua integralidade para fins da concessão da aposentadoria especial, desde a data de admissão do peticionário.

Isso porque se trata de atividade de risco, independentemente de eventual autorização para uso de arma de fogo. Aliás, apenas houve a alegada autorização legislativa para uso da arma exatamente porque a atividade coloca o agente em risco habitual e permanente.

De acordo com os documentos juntados aos autos, o solicitante exerceu ...