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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00010278220198260509 SP 0001027-82.2019.8.26.0509 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00010278220198260509_678dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487299

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001027-82.2019.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante FILIPE DE ANDRADE JUNQUEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

César Augusto Andrade de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11862

Agravo em Execução Penal nº 0001027-82.2019.8.26.0509

Comarca de Araçatuba

Agravante: Felipe de Andrade Junqueira

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM. Juiz: Doutor Henrique de Castilho Jacinto

Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa Falta grave apurada em sindicância Cerceamento de defesa Inocorrência Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado Precedentes do STJ Prejuízo não demonstrado Preliminar rejeitada

Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária Consistentes depoimentos dos servidores públicos Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, da LEP Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime Consequências legais da prática de falta grave Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal,

interposto pela Defesa de FELIPE DE ANDRADE JUNQUEIRA, contra a

decisão que reconheceu a ocorrência de falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias

remidos e determinou a interrupção do lapso para fins da progressão de regime.

Na minuta de agravo a Defensoria Pública pretende

como preliminar o reconhecimento da ofensa ao princípio da ampla defesa, porque

inexistente a oitiva judicial do sentenciado. No mérito busca sua absolvição sob a

alegação de atipicidade da conduta; alternativamente pleiteia a desclassificação para

falta disciplinar de natureza média.

Regularmente processado, o recurso foi contraminutado.

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O MM. Juiz manteve sua decisão, ordenando o envio dos autos a esta Colenda Corte.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Inexiste mácula no que diz respeito ao fato de o agravante não ter sido ouvido em Juízo.

Para a apuração da falta grave foi instaurado Procedimento de Apuração Disciplinar, no qual os direitos inerentes à ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista que o sentenciado foi ouvido na presença de advogado dativo, que então apresentou razões defensivas antes da decisão em que foi reconhecida a prática da falta disciplinar.

Não se ignora que o artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, determine a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em hipóteses análogas, contudo, não exige que tal diligência se dê perante a autoridade judicial.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como da ausência do apenado na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que foi interrogado na presença da defesa técnica, tendo-lhe sido garantidos, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. 2. No Processo Penal, cumpre à parte que alega a nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido. 3. "Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). 4. Na esteira dessa decisão, está reforçada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial do condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada em procedimento administrativo no qual observados os postulados da ampla defesa e do contraditório, como na hipótese dos autos, em que o agravante foi ouvido na presença de defensor técnico.”(AgRg no HC 352.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

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Processo Penal, só há de ser declarada a nulidade quando demonstrado o prejuízo, que não foi apontado pela Defesa, até mesmo porque os atos instrutórios contaram com a presença do defensor técnico do agravante.

Rejeitada a preliminar, passo à análise da questão de fundo.

O incidente ocorrido em 21 de dezembro de 2018, apurado em procedimento disciplinar e classificado como falta grave pelas autoridades administrativas, decorreu de desobediência por parte do agravante, que se recusou a ocupar uma das habitações do estabelecimento prisional.

Ouvido em sindicância, o agravante admitiu que não obedeceu a ordem dos agentes de segurança penitenciária, pois pretendia ser transferido para um estabelecimento prisional na cidade de São José do Rio Preto.

Por sua vez, os agentes de segurança penitenciária Luciano Ferreira da Rocha e Akira Iwace deram conta de que o agravante recusouse a ocupar um dos seis pavilhões habitacionais existentes no estabelecimento prisional. Disseram ainda que o agravante afirmou que pretendia ser transferido para outro estabelecimento penitenciário, cujas regras disciplinares fossem menos rígidas.

Vale ressaltar que os relatos dos agentes públicos envolvidos na ocorrência são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que eles tivessem algum motivo para injustamente acusarem o sentenciado.

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outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função de segurança não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em processo administrativo ou em Juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, de sorte que eles não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis.

Destarte, parece bem caracterizada a prática de falta disciplinar de natureza grave, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, todos da Lei nº 7.210 de 1984, não havendo que falar em absolvição por atipicidade da conduta ou em desclassificação para falta disciplinar de natureza média.

De outra face, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica do quanto regularmente apurado na sindicância, e esta fração foi aplicada à luz dos parâmetros da legislação pertinente e mediante fundamentação adequada.

Aliás, a declaração da perda dos dias remidos em patamar inferior a este não seria eficaz à repressão do comportamento, que se mostrou grave.

Por fim, a interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime àquele que, no decorrer do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal.

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pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.

ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Andrade de Castro

Relator

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