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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00010278220198260509 SP 0001027-82.2019.8.26.0509 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487299

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001027-82.2019.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante FILIPE DE ANDRADE JUNQUEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

César Augusto Andrade de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11862

Agravo em Execução Penal nº 0001027-82.2019.8.26.0509

Comarca de Araçatuba

Agravante: Felipe de Andrade Junqueira

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM. Juiz: Doutor Henrique de Castilho Jacinto

Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa Falta grave apurada em sindicância Cerceamento de defesa Inocorrência Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado Precedentes do STJ Prejuízo não demonstrado Preliminar rejeitada

Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária Consistentes depoimentos dos servidores públicos Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, da LEP Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime Consequências legais da prática de falta grave Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal,

interposto pela Defesa de FELIPE DE ANDRADE JUNQUEIRA, contra a

decisão que reconheceu a ocorrência de falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias

remidos e determinou a interrupção do lapso para fins da progressão de regime.

Na minuta de agravo a Defensoria Pública pretende

como preliminar o reconhecimento da ofensa ao princípio da ampla defesa, porque

inexistente a oitiva judicial do sentenciado. No mérito busca sua absolvição sob a

alegação de atipicidade da conduta; alternativamente pleiteia a desclassificação para

falta disciplinar de natureza média.

Regularmente processado, o recurso foi contraminutado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MM. Juiz manteve sua decisão, ordenando o envio dos autos a esta Colenda Corte.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Inexiste mácula no que diz respeito ao fato de o agravante não ter sido ouvido em Juízo.

Para a apuração da falta grave foi instaurado Procedimento de Apuração Disciplinar, no qual os direitos inerentes à ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista que o sentenciado foi ouvido na presença de advogado dativo, que então apresentou razões defensivas antes da decisão em que foi reconhecida a prática da falta disciplinar.

Não se ignora que o artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, determine a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em hipóteses análogas, contudo, não exige que tal diligência se dê perante a autoridade judicial.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como da ausência do apenado na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que foi interrogado na presença da defesa técnica, tendo-lhe sido garantidos, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. 2. No Processo Penal, cumpre à parte que ale...