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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10522868520148260053 SP 1052286-85.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10522868520148260053_c4fe8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487313

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1052286-85.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Leme de Campos

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1052286-85.2014.8.26.0053 – SÃO PAULO.

APTE (S).: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTROS.

APDO (S).: ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES.

JUIZ (A) DE PRIMEIRO GRAU: LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA.

VOTO Nº. 34.211

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Inativo Pretensão à isenção da contribuição previdenciária Cabimento Restituição dos valores descontados desde a data da aposentadoria

Inteligência dos artigos 40, § 21, da Constituição Federal

Remuneração do servidor inferior ao teto previdenciário

Precedentes Ação julgada procedente em parte na 1ª Instância Sentença mantida Recurso não provido.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTROS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez, as diferenças entre os proventos de aposentadoria por invalidez e as verbas efetivamente recebidas a partir de fevereiro de 2007 e a devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada.

A r. sentença de fls. 248/253, cujo relatório se adota, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso, IV do Código de Processo Civil, no tocante a concessão da aposentadoria por invalidez, e julgou parcialmente procedente o pedido do autor para o fim de “somente condenar a ré a pagar à parte autora eventuais diferenças entre os proventos de aposentadoria por invalidez e as verbas efetivamente recebidas a partir de fevereiro de 2007; bem como efetuar a Apelação Cível nº 1052286-85.2014.8.26.0053 -Voto nº 2

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devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada dos vencimentos do autor a partir de fevereiro de 2007, se abster de efetuar qualquer desconto a título de reposição entre fevereiro de 2007 e a concessão da aposentadoria. Sobre o valor haverá incidência de juros de mora, na forma da na forma da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/12, a partir da citação. A correção monetária se dará pela Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP (Tabela Modulada), tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada nos aos autos das ADI nº 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.4.94/97, com alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09, a partir do mês seguinte ao vencimento de cada parcela, nos termos da ordem de serviço 01/94 do DEPRE/TJSP. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes, em proporções iguais, com o pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. (...) Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.”

Recorre a SPPREV e a FESP às fls. 268/271, pela improcedência da ação.

Contrarrazões às fls. 276/280, pelo não provimento do recurso e pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTROS, objetivando a concessão da Apelação Cível nº 1052286-85.2014.8.26.0053 -Voto nº 3

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aposentadoria por invalidez, as diferenças entre os proventos de aposentadoria por invalidez e as verbas efetivamente recebidas a partir de fevereiro de 2007 e a devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada.

Com efeito, o artigo 40, § 21, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/05, dispõe que:

“§ 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante .”

Diante da análise dos autos, depreende-se que em 05.11.16 a aposentadoria do autor foi publicada no Diário Oficial: “Por invalidez, a partir de 02-02-2007, conforme Laudo Médico (...)”. (fls. 287).

O documento de fls. 28, oriundo do portal eletrônico do Departamento de Perícias Médicas, comprova que, no dia 02.02.07, foi emitida decisão favorável à aposentadoria por invalidez do requerente, nos termos dos artigos 222, inciso I e 223 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Os descontos relativos à contribuição previdenciária vinham sendo feitos nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 1.012/07 incidindo sobre a “totalidade da base da contribuição”.

O artigo 40, § 18 da Constituição Federal dispõe que “§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

Ora, diante da leitura do indigitado dispositivo,

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verifica-se que os aposentados do Estado contribuam com 11% sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, o que não é o caso dos autos, uma vez que os vencimentos mensais do período apontado, na inicial, eram inferiores aos tetos estabelecidos no regime previdenciário geral.

Dessa forma, correto o entendimento do magistrado sentenciante ao isentar o postulante de contribuir com a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, a partir da data de sua aposentadoria, e determinar a restituição dos valores descontados.

Neste sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Câmara de Direito Público em caso semelhante:

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inativos portadores de doença incapacitante. Aplicabilidade do artigo 40, § 21, da CF, com a redação estabelecida pela EC 47/05. Incidência apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência. Norma auto-aplicável que dispensa regulamentação. Doença incapacitante reconhecida ante a concessão da isenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva da FESP. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Deferimento da restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência parcial. Recursos dos autores e da FESP providos e não providos o oficial e o voluntário da SPPREV.”

(AC nº. 0012659-33.2010.8.26.0053, rel. Des. REINALDO MILUZZI ).

Assim, por todos os ângulos que se analise a

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questão, verifica-se que a procedência parcial da ação era mesmo medida que se impunha no caso em apreço.

De rigor, portanto, a manutenção integral do r. decisum monocrático, posto que proferido em consonância com os fundamentos acima expostos, certificando ser despiciendo maiores interpretações à luz do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por derradeiro, diante da atuação dos patronos da apelada em grau recursal, majoro os honorários advocatícios, fixados na origem em mais 1%, conforme preconiza o artigo 85, § 11º. e § 4º., inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Nessa esteira, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

LEME DE CAMPOS

RELATOR

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