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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10522868520148260053 SP 1052286-85.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10522868520148260053_c4fe8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000487313

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1052286-85.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Leme de Campos

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1052286-85.2014.8.26.0053 – SÃO PAULO.

APTE (S).: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTROS.

APDO (S).: ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES.

JUIZ (A) DE PRIMEIRO GRAU: LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA.

VOTO Nº. 34.211

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Inativo Pretensão à isenção da contribuição previdenciária Cabimento Restituição dos valores descontados desde a data da aposentadoria

Inteligência dos artigos 40, § 21, da Constituição Federal

Remuneração do servidor inferior ao teto previdenciário

Precedentes Ação julgada procedente em parte na 1ª Instância Sentença mantida Recurso não provido.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTROS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez, as diferenças entre os proventos de aposentadoria por invalidez e as verbas efetivamente recebidas a partir de fevereiro de 2007 e a devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada.

A r. sentença de fls. 248/253, cujo relatório se adota, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso, IV do Código de Processo Civil, no tocante a concessão da aposentadoria por invalidez, e julgou parcialmente procedente o pedido do autor para o fim de “somente condenar a ré a pagar à parte autora eventuais diferenças entre os proventos de aposentadoria por invalidez e as verbas efetivamente recebidas a partir de fevereiro de 2007; bem como efetuar a Apelação Cível nº 1052286-85.2014.8.26.0053 -Voto nº 2

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devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada dos vencimentos do autor a partir de fevereiro de 2007, se abster de efetuar qualquer desconto a título de reposição entre fevereiro de 2007 e a concessão da aposentadoria. Sobre o valor haverá incidência de juros de mora, na forma da na forma da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/12, a partir da citação. A correção monetária se dará pela Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP (Tabela Modulada), tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada nos aos autos das ADI nº 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.4.94/97, com alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09, a partir do mês seguinte ao vencimento de cada parcela, nos termos da ordem de serviço 01/94 do DEPRE/TJSP. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes, em proporções iguais, com o pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. (...) Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.”

Recorre a SPPREV e a FESP às fls. 268/271, pela improcedência da ação.

Contrarrazões às fls. 276/280, pelo não provimento do recurso e pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE BAPTISTA RODRIGUES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTROS, objetivando a concessão da Apelação Cível nº 1052286-85.2014.8.26.0053 -Voto nº 3

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aposentadoria por invalidez, as diferenças entre os proventos de aposentadoria por invalidez e as verbas efetivamente recebidas a partir de fevereiro de 2007 e a devolução da contribuição previd...