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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00032994320198260026 SP 0003299-43.2019.8.26.0026 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00032994320198260026_23da5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000486935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003299-43.2019.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em que é agravante ALEF VIEIRA DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a temática preliminar, negaram provimento ao Agravo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente) e CLAUDIA FONSECA FANUCCHI.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Geraldo Wohlers

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.939

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Agravo nº 0003299-43.2019.8.26.0026, Comarca de Bauru

Agravante: Alef Vieira dos Santos

Agravada: Justiça Pública

Vistos, etc...

1. Alef Vieira dos Santos, estando a cumprir pena em regime fechado, teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave (praticada aos 11.02.2019: desobediência) e declarados perdidos dias remidos na proporção de 1/6 (um sexto), com esteio no que dispõe o artigo 127 da Lei nº 7.210/84, através da r. decisão de fls. 01/3, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Gilmar Ferraz Garmes, do E. Juízo de Direito da Unidade Regional de Bauru do Departamento Estadual de Execução Criminal, a qual determinou ainda a retificação do “cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, 2

Agravo nº 0003299-43.2019.8.26.0026 - Voto nº 33.939 - Bauru

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uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutacao de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ”.

Inconformado, interpõe Alef, tempestivamente (fls. 07), o presente Agravo. No arrazoado de fls. 08/18 a zelosa Defensoria Pública reclama preliminarmente a anulação da Sindicância, tendo em conta a “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REEDUCANDO NAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS”. No mérito, requer a desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve.

O recurso foi respondido a fls. 69/73, anexandose a fls. 66 o juízo de retratação, negativo. Parecer a fls. 83/5.

É o relatório.

2. Primeiramente, não constitui vício a ausência do penitente durante a inquirição de testemunhas na Sindicância.

Nesse sentido:

“Não há cogitar-se de nulidade da sindicância a partir da colheita dos depoimentos das testemunhas, pois o procedimento de apuração de falta grave por reeducando, durante o cumprimento da pena, não segue o mesmo rito do Código de Processo Penal e, mais importante, as oitivas das testemunhas foram realizadas na presença do Defensor do agravante (fls. 17 e 18).

A exigência de obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não implica apuração do fato por verdadeira instrução criminal.

Do contrário, necessidade alguma existiria na homologação

da falta grave por parte do Juízo da Vara das Execuções Criminais.

Tendo em vista que o agravante foi ouvido na sindicância administrativa, com a presença de Defensor, e teve oportunidade de apresentar alegações 3

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finais, tanto perante a autoridade administrativa, quanto em Juízo, inviável alegar-se violação a direitos constitucionais.

(...)

Em suma, ratificando-se ter sido respeitado o aludido regulamento, assegurado o direito de defesa do agravante, em se tratando de apuração de infração a normas administrativas adstritas aos estabelecimentos prisionais, não se vislumbra a necessidade de se cumprir as mesmas regras estabelecidas no Código de Processo Penal para apuração de conduta criminosa” (Agravo em Execução nº 7008217-35.2016.8.26.0071, Colenda Terceira Câmara Criminal, Rel. o nobre Des. Toloza Neto, j. em 14.02.2017).

3. Quanto ao mérito, da leitura do arrazoado recursal depreende-se que os pontos controvertidos restaram cabalmente analisados pelo E. Juízo a quo, inexistindo na argumentação proficientemente expendida pelo douto recorrente matéria de direito ou alegações não abrangidas pelo édito monocrático.

Impende, em adição, pontuar que a realidade da infração resulta de prova firme e harmônica, consistente na Comunicação de Evento de fls. 24, bem como nos relatos dos Agentes de Segurança Penitenciária Alexandre Neves Dias e Raul Dias Junior (fls. 34/5).

Com efeito, referiu Alexandre que “no dia 11/02/2019, por volta das 09h30, foi até a cela 006 do Pavilhão Disciplinar do sentenciado ALEF VIEIRA DOS SANTOS, matrícula: 877.407-7, para encaminhálo ao setor hospitalar para realização de Laudo médico; Que o sentenciado se negou a obedecer às ordens, recusando-se a ir ao setor para avaliação médica”. Raul, a seu turno, fez eco à narrativa do colega.

Soma-se a esses relatos a declaração do 4

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próprio sentenciado, que corroborou a recusa, embora ressalvando “que não sabia que quando estava cumprindo sanção disciplinar teria que fazer esse laudo...” (fls. 32).

Destarte, incorreu o agravante na disposição restritiva do artigo 50, inciso VI, da Lei nº 7.210/1984, não se havendo falar, pois, em desclassificação.

Diante do exposto, preserva-se por seus próprios sustentáculos a r. sentença de primeiro grau, ficando adotados, ratificados e expressamente incorporados, como fundamento deste acórdão, os motivos nela deduzidos.

4. Nestas condições, rejeitada a temática preliminar, meu voto nega provimento ao Agravo aforado por Alef Vieira dos Santos.

Comunique-se a presente deliberação ao E. Juízo monocrático no prazo de cinco dias (artigo 251 do Regimento Interno desta Augusta Corte).

Geraldo Wohlers

Relator

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