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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00032994320198260026 SP 0003299-43.2019.8.26.0026 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000486935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003299-43.2019.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em que é agravante ALEF VIEIRA DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a temática preliminar, negaram provimento ao Agravo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente) e CLAUDIA FONSECA FANUCCHI.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Geraldo Wohlers

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.939

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Agravo nº 0003299-43.2019.8.26.0026, Comarca de Bauru

Agravante: Alef Vieira dos Santos

Agravada: Justiça Pública

Vistos, etc...

1. Alef Vieira dos Santos, estando a cumprir pena em regime fechado, teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave (praticada aos 11.02.2019: desobediência) e declarados perdidos dias remidos na proporção de 1/6 (um sexto), com esteio no que dispõe o artigo 127 da Lei nº 7.210/84, através da r. decisão de fls. 01/3, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Gilmar Ferraz Garmes, do E. Juízo de Direito da Unidade Regional de Bauru do Departamento Estadual de Execução Criminal, a qual determinou ainda a retificação do “cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, 2

Agravo nº 0003299-43.2019.8.26.0026 - Voto nº 33.939 - Bauru

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutacao de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ”.

Inconformado, interpõe Alef, tempestivamente (fls. 07), o presente Agravo. No arrazoado de fls. 08/18 a zelosa Defensoria Pública reclama preliminarmente a anulação da Sindicância, tendo em conta a “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REEDUCANDO NAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS”. No mérito, requer a desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve.

O recurso foi respondido a fls. 69/73, anexandose a fls. 66 o juízo de retratação, negativo. Parecer a fls. 83/5.

É o relatório.

2. Primeiramente, não constitui vício a ausência do penitente durante a inquirição de testemunhas na Sindicância.

Nesse sentido:

“Não há cogitar-se de nulidade da sindicância a partir da colheita dos depoimentos das testemunhas, pois o procedimento de apuração de falta grave por reeducando, durante o cumprimento da pena, não segue o mesmo rito do Código de Processo Penal e, mais importante, as oitivas das testemunhas foram realizadas na presença do Defensor do agravante (fls. 17 e 18).

A exigência de obediência aos princípios constitucionais d...