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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70008669320188260506 SP 7000866-93.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_70008669320188260506_b54a9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000486760

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PABLO LEANDRO DE CASTRO ARAGAO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

César Augusto Andrade de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11504

Agravo em Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506

Comarca de Marília

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Pablo Leandro de Castro Aragão

MMª. Juíza: Doutora Renata Biagioni Belam

Ementa

Agravo em Execução Penal da Justiça Pública Subversão da ordem e disciplina e desrespeito aos agentes de segurança penitenciária Falta disciplinar de natureza grave – Artigo 50, incisos I e VI combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da LEP Determinação para aplicação dos efeitos decorrentes da falta grave Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal

interposto pelo representante do Ministério Público contra a decisão que

desclassificou a infração disciplinar praticada pelo reeducando PABLO

LEANDRO DE CASTRO ARAGÃO , atribuindo-lhe falta disciplinar de natureza

média.

Na minuta de agravo, o representante do Ministério

Público argumenta que a subversão da ordem e disciplina no estabelecimento

prisional e inobservância dos deveres previstos no artigo 39, inciso II, da Lei de

Execução Penal obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem

deva relacionar-se constituem falta de natureza grave, nos termos do artigo 50,

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incisos I e VI, do mesmo diploma legal.

O agravante pleiteia ainda que, com o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, sejam reconhecidas a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.

Regularmente processado, o recurso foi contraminutado.

O Juízo de Primeiro Grau manteve sua decisão, ordenando o envio dos autos a esta Colenda Corte.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017,...