jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70008669320188260506 SP 7000866-93.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_70008669320188260506_b54a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000486760

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PABLO LEANDRO DE CASTRO ARAGAO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

César Augusto Andrade de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11504

Agravo em Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506

Comarca de Marília

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Pablo Leandro de Castro Aragão

MMª. Juíza: Doutora Renata Biagioni Belam

Ementa

Agravo em Execução Penal da Justiça Pública Subversão da ordem e disciplina e desrespeito aos agentes de segurança penitenciária Falta disciplinar de natureza grave – Artigo 50, incisos I e VI combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da LEP Determinação para aplicação dos efeitos decorrentes da falta grave Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal

interposto pelo representante do Ministério Público contra a decisão que

desclassificou a infração disciplinar praticada pelo reeducando PABLO

LEANDRO DE CASTRO ARAGÃO , atribuindo-lhe falta disciplinar de natureza

média.

Na minuta de agravo, o representante do Ministério

Público argumenta que a subversão da ordem e disciplina no estabelecimento

prisional e inobservância dos deveres previstos no artigo 39, inciso II, da Lei de

Execução Penal obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem

deva relacionar-se constituem falta de natureza grave, nos termos do artigo 50,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

incisos I e VI, do mesmo diploma legal.

O agravante pleiteia ainda que, com o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, sejam reconhecidas a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.

Regularmente processado, o recurso foi contraminutado.

O Juízo de Primeiro Grau manteve sua decisão, ordenando o envio dos autos a esta Colenda Corte.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Segundo consta dos autos, no dia 03 de setembro de 2018, durante o procedimento de revista das celas do Pavilhão 06 da “Penitenciária I de Serra Azul”, o sentenciado, juntamente com outros detentos, desrespeitou os agentes de segurança penitenciária com palavras ofensivas de baixo calão, se recusou a participar da revista e incitou os demais sentenciados a agirem da mesma Agravo de Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506 -Voto nº 11504 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

forma.

De acordo com os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária Azélio Terciotti e André Luis Tadokoro, o agravado se recusou a entrar em sua cela durante o procedimento de revista, xingando-os e incitando os demais habitantes a não colaborarem com os procedimentos de segurança da unidade prisional.

Ouvido em sindicância o agravado negou a acusação.

Contudo, a meu ver, assiste razão ao representante do Ministério Público, eis que a conduta efetivamente caracteriza falta de natureza grave, consistente em ato de subversão da ordem e disciplina no estabelecimento prisional e desrespeito aos agentes de segurança penitenciária, a teor do que dispõe o artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal.

Ao que parece o sentenciado interrompeu o procedimento de revista do pavilhão habitacional, gerando grande tumulto no local em momento delicado, eis que os sentenciados estavam fora de suas respectivas celas, implicando risco à ordem e à disciplina do presídio, bem como desrespeitou os servidores públicos que ali trabalhavam.

Logo, com o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, deve o MM. Juiz aplicar os efeitos dela decorrentes, inclusive determinando a elaboração de novo cálculo da pena, pois, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica do quanto regularmente apurado na sindicância.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

benefício da progressão de regime àquele que, no decorrer do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal.

Portanto, é de rigor o reconhecimento da conduta praticada pelo reeducando em 03.09.2017 como falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39 incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, com a determinação para a anotação em seu prontuário quanto à interrupção do prazo para eventual progressão de regime a partir da referida data, reconhecida ainda a perda de 1/3 dos dias remidos até então, com a elaboração de novo cálculo da pena.

ASSIM, PELO MEU VOTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO.

Andrade de Castro

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723584157/agravo-de-execucao-penal-ep-70008669320188260506-sp-7000866-9320188260506/inteiro-teor-723584177