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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70001220520198260073 SP 7000122-05.2019.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_70001220520198260073_ca7af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000486746

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000122-05.2019.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é agravante PAULO CESAR DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

César Augusto Andrade de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11864

Agravo em Execução Penal nº 7000122-05.2019.8.26.0073

Comarca de Avaré

Agravante: Paulo César da Silva

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM. Juiz: Doutor Fábio Augusto Paci Rocha

Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa Falta grave apurada em sindicância Cerceamento de defesa Inocorrência Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado Precedentes do STJ Prejuízo não demonstrado Preliminar rejeitada

Sentenciado que desobedeceu à ordem dos agentes de segurança penitenciária Consistentes depoimentos dos servidores públicos

Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, da LEP Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime Consequências legais da prática de falta grave Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal,

interposto pela Defesa de PAULO CÉSAR DA SILVA, contra a decisão que

reconheceu a ocorrência de falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e

determinou a regressão do condenado ao regime fechado.

Na minuta de agravo a Defensoria Pública pretende

como preliminar o reconhecimento da ofensa ao princípio da ampla defesa, porque

inexistente a oitiva judicial do sentenciado. No mérito busca a absolvição por

insuficiência de provas; alternativamente pleiteia o afastamento da interrupção do

prazo para a obtenção de livramento condicional e indulto.

Regularmente processado, o recurso foi contraminutado.

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O MM. Juiz manteve sua decisão, ordenando o envio dos autos a esta Colenda Corte.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Inexiste mácula no que diz respeito ao fato de o agravante não ter sido ouvido em Juízo.

Para a apuração da falta grave foi instaurado Procedimento de Apuração Disciplinar, no qual os direitos inerentes à ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista que o sentenciado foi ouvido na presença de advogado dativo, que apresentou razões defensivas antes da decisão que concluiu pela prática da falta disciplinar.

Não se ignora que o artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, determine a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em hipóteses análogas, contudo, não exige que tal diligência se dê perante a autoridade judicial.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como da ausência do apenado na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que foi interrogado na presença da defesa técnica, tendo-lhe sido garantidos, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. 2. No Processo Penal, cumpre à parte que alega a nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido. 3. "Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). 4. Na esteira dessa decisão, está reforçada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial do condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada em procedimento administrativo no qual observados os postulados da ampla defesa e do contraditório, como na hipótese dos autos, em que o agravante foi ouvido na presença de defensor técnico.”(AgRg no HC 352.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

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Processo Penal, só há de ser declarada a nulidade quando demonstrado o prejuízo, que não foi apontado pela Defesa, até mesmo porque os atos instrutórios contaram com a presença do defensor técnico do agravante.

Rejeitada a preliminar, passo à análise da questão de fundo.

O incidente ocorrido em 22 de outubro de 2018, apurado em procedimento disciplinar e classificado como falta grave pelas autoridades administrativas decorreu da conduta do agravante, que entregou um bilhete manuscrito a um agente penitenciário, solicitando-lhe que entrasse em contato com uma mulher de prenome “Fernanda”.

Ouvido em sindicância, o agravante admitiu a entrega do bilhete ao agente penitenciário, mas negou que pretendesse desrespeitá-lo por meio de tal atitude, afirmando que apenas lhe pedira um favor.

Por sua vez, o agente de segurança penitenciária Joelmir Leite Monteiro deu conta de que o agravante entregou-lhe um bilhete, pedindo que conversasse com “Fernanda” e questionasse as razões pelas quais não lhe havia sido deferido o benefício da saída temporária. Disse ainda que se sentiu desrespeitado por tal conduta.

Outrossim, foi acostada aos autos uma cópia do bilhete em questão, no qual consta um número de telefone e a respectiva solicitação ao agente penitenciário.

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absolvição por atipicidade da conduta ou ainda por insuficiência de provas.

Não se pode negar que o agravante, ao solicitar que o servidor público atuasse em violação às suas funções, agiu de maneira desrespeitosa, em desacordo com a disciplina necessária ao bom andamento da execução penal.

De outra face, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica do reconhecimento da falta, e tal fração foi aplicada à luz dos parâmetros do artigo 57 da legislação pertinente.

Já a regressão ao regime fechado àquele que no decorrer do cumprimento de pena comete falta disciplinar de natureza grave possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal.

Por fim, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, posto que o MM. Juiz não determinou a interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, mas tão somente para a o cálculo da progressão de regime.

ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Andrade de Castro

Relator

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