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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70001220520198260073 SP 7000122-05.2019.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_70001220520198260073_ca7af.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000486746

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000122-05.2019.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é agravante PAULO CESAR DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

César Augusto Andrade de Castro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11864

Agravo em Execução Penal nº 7000122-05.2019.8.26.0073

Comarca de Avaré

Agravante: Paulo César da Silva

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM. Juiz: Doutor Fábio Augusto Paci Rocha

Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa Falta grave apurada em sindicância Cerceamento de defesa Inocorrência Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado Precedentes do STJ Prejuízo não demonstrado Preliminar rejeitada

Sentenciado que desobedeceu à ordem dos agentes de segurança penitenciária Consistentes depoimentos dos servidores públicos

Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, da LEP Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime Consequências legais da prática de falta grave Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal,

interposto pela Defesa de PAULO CÉSAR DA SILVA, contra a decisão que

reconheceu a ocorrência de falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e

determinou a regressão do condenado ao regime fechado.

Na minuta de agravo a Defensoria Pública pretende

como preliminar o reconhecimento da ofensa ao princípio da ampla defesa, porque

inexistente a oitiva judicial do sentenciado. No mérito busca a absolvição por

insuficiência de provas; alternativamente pleiteia o afastamento da interrupção do

prazo para a obtenção de livramento condicional e indulto.

Regularmente processado, o recurso foi contraminutado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MM. Juiz manteve sua decisão, ordenando o envio dos autos a esta Colenda Corte.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Inexiste mácula no que diz respeito ao fato de o agravante não ter sido ouvido em Juízo.

Para a apuração da falta grave foi instaurado Procedimento de Apuração Disciplinar, no qual os direitos inerentes à ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista que o sentenciado foi ouvido na presença de advogado dativo, que apresentou razões defensivas antes da decisão que concluiu pela prática da falta disciplinar.

Não se ignora que o artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, determine a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em hipóteses análogas, contudo, não exige que tal diligência se dê perante a autoridade judicial.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como da ausência do apena...