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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2103336-25.2019.8.26.0000 SP 2103336-25.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21033362520198260000_71ee4.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão rescisória fundamentada no art. 535, § 8º, do CPC– Alegação de que o julgado pelo STF na ADI 4173/DFteria superado a tese fixada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria – Sentença julgada em conformidade com os efeitos vinculantes do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, que, a rigor, não contraria o referido julgado do STF (ADI 4173/DF) – Inexistência de hipótese de inaplicação da Lei Federal nº 10.029/2000, declarada constitucional pelo E. STF – Ausência de interesse processual para a presente demanda rescisória – Indeferimento da inicial. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723595750/acao-rescisoria-ar-21033362520198260000-sp-2103336-2520198260000

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