jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058571-53.2014.8.26.0002 SP 1058571-53.2014.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
19/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Grava Brazil

Ementa

Ação de obrigação de fazer e não fazer c.c. perdas e danos (suposto ato de concorrência desleal)- Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento - Abstenção de uso de marca registrada - Discussão de competência da Justiça Federal, com necessária participação do INPI - Jurisprudência do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Ato de concorrência desleal não configurado, dada ausência de imitação ao trade dress da embalagem do produto das apelantes - Elementos que apresentam diferenças que permitem ao consumidor médio (mesmo àquele eventualmente desatento) diferenciar os produtos - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido.