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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005260-88.2017.8.26.0020 SP 1005260-88.2017.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Ementa

Apelação – Ação declaratória de nulidade de deliberações em assembleia, em especial a deliberação sobre exclusão de sócio de sociedade limitada – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Cerceamento de defesa não caracterizado - Inexistência de vício de representação na assembleia de 14.12.16 – Assembleia de 06.02.17 seguiu, de forma suficiente, o disposto na Cláusula 17 do Contrato Social e no art. 1.085, caput e par. ún., do CC e, portanto, não é passível de anulação - No caso, em juízo, verifica-se que a decisão de exclusão de sócio foi acertada, uma vez que as ofensas aos funcionários foram comprovadas, e elas são atos que por si só caracterizam inegável gravidade, põem em risco à continuidade da empresa e justificam a exclusão do sócio, nos termos do art. 1.085, do CC – Sentença mantida – Recurso desprovido.