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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2062425-05.2018.8.26.0000 SP 2062425-05.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2062425-05.2018.8.26.0000 SP 2062425-05.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Silvério da Silva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO.
Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD. Juízo na origem determinou a base de cálculo o valor de mercado do imóvel rural, não servindo a avaliação feita pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA. Esta A. Corte de Justiça já têm decidido que o valor lançado como base de recolhimento do ITR, deve ser a base de cálculo para o recolhimento do ITCMD. Art. da Lei 10.705/2000, estabelece o valor venal do imóvel como base de cálculo do ITCMD. Decisão atacada reformada. Recurso provido.