jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10415316020188260053 SP 1041531-60.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__10415316020188260053_741f1.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000492788

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1041531-60.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido PAULO MARCOS CORREIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso oficial. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Reinaldo Miluzzi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APEL.Nº: 1041531-60.2018.8.26.0053

RECTE. : JUÍZO EX OFFICIO

RECDO. : PAULO MARCOS CORREIA

INTDO.: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL

COMARCA: SÃO PAULO 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ : RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

VOTO Nº 28991

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANC¸A ITCMD Pretensa~oa`fixac¸a~o da base de ca´lculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU

Fisco que atribui para os bens imo´veis transmitidos valor de refere^nciaadotado pela legislac¸a~o do ITBI Inadmissibilidade

Afastada aplicação do Decreto 46.655/2002 alterada pelo Decreto 55.002/2009 Intelige^ncia do art. 38 do Co´digo Tributa´rio Nacional e § 1º do artigo 9º da Lei Estadual 10.705/00 Sentenc¸a concessiva da ordem Reexame necessário na~oprovido

RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo

Marcos Correira contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital,

objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança efetuada, consistente na

diferença entre o ITCMD recolhido nos autos de inventário nº

1091757-59.2017.8.26.0100, calculado sobre o valor venal utilizado para

apuração do IPTU, e o valor venal de referência, quantia que o Fisco entende

exigível.

A r. sentença de fls. 107/114, de relatório adotado, retificada

a fl. 130, concedeu a ordem, para determinar o cálculo do ITCMD a partir do valor

venal para fins de IPTU, vinculado ao ano do óbito do autor da herança, e não

com base no valor venal de referência do bem, afastando a aplicação do Decreto

Estadual nº 55.002/09, e declarando a inexigibilidade de qualquer valor outro a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

maior que resulte do emprego do valor venal de referência. Custas e despesas pelo Estado de São Paulo, sem arbitramento de honorários advocatícios.

As partes não recorreram e os autos subiram por força do reexame necessário.

FUNDAMENTOS.

A controvérsia estaì centrada na fixação da base de cálculo do ITCMD. De um lado, o impetrante entende que a base de cálculo deve ser o valor venal utilizado pelo Município para fins de lançamento de IPTU e, de outro lado, a autoridade coatora entende que a base de caìlculo deve ser o valor de referência (valor de mercado do bem), com base no art. , § 1º, da Lei 10.705/00; e o art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto Estadual nº 55.002/09, que deu nova redação ao Decreto Estadual nº 46.655/02.

A r. sentenc¸aconcedeu a seguranc¸apara determinar que a base de caìlculodo ITCMD seja sobre o valor venal do bem utilizado para caìlculo do IPTU para os imoìveisurbanos.

Com acerto.

O Coìdigo Tributaìrio Nacional, ao tratar do imposto de transmissaÞosobre bens, no artigo 38, estipula que “a base de caìlculodo imposto eìo valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.

Já no Estado de SaÞoPaulo, conforme o determinado no art. 155, I, da Constituição Federal, o Imposto de TransmissaÞoCausa Mortis e DoacoÞesfoi instituiìdo pela Lei Estadual nº 10.705/00 que, por sua vez, estabeleceu a base de cálculo para o recolhimento do imposto nos seguintes termos:

“Artigo 9º: a base de caìlculodo imposto eìo valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de SaÞo Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessaÞoou da realizac aÞodo ato

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou contrato de doac aÞo.

Artigo 13 - No caso de imoìvel,o valor da base de caìlculonaÞoseraìinferior: I - em se tratando de imoìvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lancamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.”

Dessa forma, ficou legalmente estabelecido que o ITCMD seria calculado sobre o va...