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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10415316020188260053 SP 1041531-60.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10415316020188260053_741f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000492788

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1041531-60.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido PAULO MARCOS CORREIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso oficial. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Reinaldo Miluzzi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APEL.Nº: 1041531-60.2018.8.26.0053

RECTE. : JUÍZO EX OFFICIO

RECDO. : PAULO MARCOS CORREIA

INTDO.: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL

COMARCA: SÃO PAULO 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ : RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

VOTO Nº 28991

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANC¸A ITCMD Pretensa~oa`fixac¸a~o da base de ca´lculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU

Fisco que atribui para os bens imo´veis transmitidos valor de refere^nciaadotado pela legislac¸a~o do ITBI Inadmissibilidade

Afastada aplicação do Decreto 46.655/2002 alterada pelo Decreto 55.002/2009 Intelige^ncia do art. 38 do Co´digo Tributa´rio Nacional e § 1º do artigo 9º da Lei Estadual 10.705/00 Sentenc¸a concessiva da ordem Reexame necessário na~oprovido

RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo

Marcos Correira contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital,

objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança efetuada, consistente na

diferença entre o ITCMD recolhido nos autos de inventário nº

1091757-59.2017.8.26.0100, calculado sobre o valor venal utilizado para

apuração do IPTU, e o valor venal de referência, quantia que o Fisco entende

exigível.

A r. sentença de fls. 107/114, de relatório adotado, retificada

a fl. 130, concedeu a ordem, para determinar o cálculo do ITCMD a partir do valor

venal para fins de IPTU, vinculado ao ano do óbito do autor da herança, e não

com base no valor venal de referência do bem, afastando a aplicação do Decreto

Estadual nº 55.002/09, e declarando a inexigibilidade de qualquer valor outro a

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maior que resulte do emprego do valor venal de referência. Custas e despesas pelo Estado de São Paulo, sem arbitramento de honorários advocatícios.

As partes não recorreram e os autos subiram por força do reexame necessário.

FUNDAMENTOS.

A controvérsia estaì centrada na fixação da base de cálculo do ITCMD. De um lado, o impetrante entende que a base de cálculo deve ser o valor venal utilizado pelo Município para fins de lançamento de IPTU e, de outro lado, a autoridade coatora entende que a base de caìlculo deve ser o valor de referência (valor de mercado do bem), com base no art. , § 1º, da Lei 10.705/00; e o art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto Estadual nº 55.002/09, que deu nova redação ao Decreto Estadual nº 46.655/02.

A r. sentenc¸aconcedeu a seguranc¸apara determinar que a base de caìlculodo ITCMD seja sobre o valor venal do bem utilizado para caìlculo do IPTU para os imoìveisurbanos.

Com acerto.

O Coìdigo Tributaìrio Nacional, ao tratar do imposto de transmissaÞosobre bens, no artigo 38, estipula que “a base de caìlculodo imposto eìo valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.

Já no Estado de SaÞoPaulo, conforme o determinado no art. 155, I, da Constituição Federal, o Imposto de TransmissaÞoCausa Mortis e DoacoÞesfoi instituiìdo pela Lei Estadual nº 10.705/00 que, por sua vez, estabeleceu a base de cálculo para o recolhimento do imposto nos seguintes termos:

“Artigo 9º: a base de caìlculodo imposto eìo valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de SaÞo Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessaÞoou da realizac aÞodo ato

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ou contrato de doac aÞo.

Artigo 13 - No caso de imoìvel,o valor da base de caìlculonaÞoseraìinferior: I - em se tratando de imoìvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lancamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.”

Dessa forma, ficou legalmente estabelecido que o ITCMD seria calculado sobre o valor de mercado do bem, nunca inferior ao valor mencionado no IPTU.

A normativa estadual foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 46.655/02, que no que concerne à base de cálculo, fixou que em se tratando de imóvel urbano, como no caso, naÞoseria inferior ao fixado para o lanc amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

O Decreto Estadual 55.002/2009, contudo, alterou referida regulamentação da seguinte forma:

“ Parágrafo único Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: 2 - urbano, o valor venal de referência do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente aÌdata da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”

Ocorre que a alteração do ITCMD pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 se revela flagrantemente irregular, pois estabeleceu sério descompasso com a lei de regência e com a lei nacional, inclusive ocasionando majoração à base de cálculo do ITCMD, em afronta ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN.

Era, portanto, mesmo o caso de concessão da ordem para afastar a aplicação do Decreto nº 55.002/2009, que evidentemente extrapolou seus limites regulamentares.

É como tem entendido esta Col. Câmara:

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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Recolhimento do tributo com base de cálculo no valor venal do IPTU, conforme previsão da Lei nº 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto n.º 55.002/09, que adota o valor venal de referência do ITBI como nova base de cálculo - Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença concessiva da segurança Recursos improvidos. (TJSP; Apelação 1021762-66.2018.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Data do Julgamento: 28/09/2018)

APELAÇÃO Mandado de segurança ITCMD Imóvel urbano Exigência de recolhimento do imposto com base no ITBI Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU Ordem concedida Pretensão de reforma Impossibilidade Rejeição da matéria preliminar

Possibilidade jurídica do pedido Direito líquido e certo evidenciado Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano Via eleita adequada Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009 Aplicação do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Precedentes Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011119-49.2018.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/09/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Adoção do valor de referência do ITBI como base de cálculo Descabimento A base de cálculo do imposto é o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU Impossibilidade de aplicação do Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 (RITCMD, Decreto nº 46.655/02) Precedentes

Segurança concedida na 1ª Instância Sentença mantida Recursos oficial e voluntário da FESP não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033758-95.2017.8.26.0053; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/09/2018)

Apelação Cível Tributário Mandado de Segurança Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 Sentença concessiva da ordem mantida Remessa Necessária e Recurso pela FESP Desprovimento de rigor. 1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 Precedentes desta Corte.

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Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação da FESP desprovidas. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013110-60.2018.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/08/2018).

Deve, pois, ser prestigiada a r. sentenc¸arecorrida.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso oficial .

REINALDO MILUZZI

Relator

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