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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2110958-58.2019.8.26.0000 SP 2110958-58.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Ferraz de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21109585820198260000_d8b19.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 535, III, §§ 5ºE , DO CPC- PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 – DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 59, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009 – INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A MATÉRIA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 330, I, CPCAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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