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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21154673220198260000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000490829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2115467-32.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SILVESTRE BRUNETTA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2115467-32.2019.8.26.0000

Agravante: Silvestre Brunetta

Agravado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 12.722

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ITCMD. Possibilidade de arguição de matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Súmula nº 393, STJ. Pretensa declaração de nulidade da CDA, ante a ilegitimidade ativa do ente tributante, em razão do executado possuir domicílio no Paraná. Impossibilidade. Ausência de demonstração. Fato gerador decorrente de doação de numerário em 2010. Donatária que notificada administrativamente, comprovou residir em outro estado. Art. , parágrafo único, da LE nº 10.705/00 que prevê que “se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador”. Doador (agravante) que, apesar de notificado, não se manifestou, tendo sido, ao final, lavrado o AIIM e o débito inscrito na dívida ativa contra si. Documentos que não demonstram inequivocamente ser o excipiente possuidor de domicílio do estado do Paraná. “Consulta Base CPF” da Receita Federal do Brasil em que consta, em nome do agravante, endereço localizado no estado de São Paulo, no qual, inclusive, fora notificado na esfera fiscal e ocorrera a citação nos autos de origem. Declaração de imposto de renda em que indicada a doação que não foi coligida aos autos pelo agravante. Dívida ativa regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo

excipiente contra a decisão de fls. 136/13, que rejeitou a exceção de préexecutividade que apresentou.

Em suas razões recursais, preliminarmente, sustenta

a nulidade da decisão agravada, tendo em vista a existência de

fundamento lá constante patentemente genérico, em violação ao art.

489, § 1º, inciso III, do CPC, não havendo menção sobre a razão pela

qual os documentos apresentados pelo executado não seriam suficiente

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a comprovação do domicílio no Estado do Paraná. No mérito, alega, em síntese, que (i) opôs exceção de pré-executividade, ante a ilegitimidade ativa do ente tributante, pois possui domicílio no Estado do Paraná; (ii) apresentou vasta documentação neste sentido, suficientes à prova de residência do doador; (iii) (v) as notificações encaminhadas ao endereço situado na cidade de São Paulo não foram recebidas pelo próprio executado.

Recurso tempestivo e preparado.

Desnecessária a intimação da parte contrária, dada a possibilidade de julgamento imediato do presente agravo.

É o relatório.

Depreende-se dos autos que foi ajuizada execução fiscal de nº 1510310-56.2017.8.26.0014, em outubro de 2017 (fls. 19), calcada na CDA de fls. 20/21, referente a débito de ITCMD (em virtude de doação de numerário), devido e não pago pelo aqui agravante.

Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento da ilegitimidade ativa do ente tributante, na medida em que não possui domicílio em Estado de São Paulo, mas sim no Paraná, juntando, para tanto, vasta documentação a demonstrar sua argumentação.

A MMª. Juíza a quo rejeitou a exceção de préexecutividade, entendendo não haver prova suficiente que a época do fato gerador o executado encontrava-se domiciliado no Estado do Paraná, não se prestando, os documentos coligidos, a comprovar as alegações ofertadas, tampouco a afastar a presunção de legitimidade do ato, observando, que a via eleita não permite dilação probatória (fls.

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136/138).

Daí adveio o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

A jurisprudência tem admitido a exceção de préexecutividade quando há prova inequívoca do descabimento da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano (Ag. 1999.01.00.117000-2002.01.00.040774-8/MG, TRF 1ª Região, 3ª Turma, rel. Juiz Cândido Ribeiro, 25.04.03, RT 817/385).

Entretanto, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas.

Neste sentido, é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Caso isso não se verifique prima facie, e demandando a produção probatória, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual mais adequado.

E é o que ocorre na hipótese.

Vejamos.

A respeito do ITCMD, impõe aqui ressaltar que o artigo 155, da Constituição Federal dispõe, especificamente a respeito da doação, que:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

[...]

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

[...]

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador , ou ao Distrito Federal;

[...]

No estado de São Paulo, consoante determinado no

artigo supratranscrito, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e

Doações foi instituído pela Lei Estadual nº 10.705/00 (regulamentado

pelo Decreto nº 46.655/02 RITCMD), assim disciplinando no que

tange aos contribuintes e respo...