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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21154673220198260000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21154673220198260000_58363.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000490829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2115467-32.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SILVESTRE BRUNETTA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2115467-32.2019.8.26.0000

Agravante: Silvestre Brunetta

Agravado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 12.722

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ITCMD. Possibilidade de arguição de matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Súmula nº 393, STJ. Pretensa declaração de nulidade da CDA, ante a ilegitimidade ativa do ente tributante, em razão do executado possuir domicílio no Paraná. Impossibilidade. Ausência de demonstração. Fato gerador decorrente de doação de numerário em 2010. Donatária que notificada administrativamente, comprovou residir em outro estado. Art. , parágrafo único, da LE nº 10.705/00 que prevê que “se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador”. Doador (agravante) que, apesar de notificado, não se manifestou, tendo sido, ao final, lavrado o AIIM e o débito inscrito na dívida ativa contra si. Documentos que não demonstram inequivocamente ser o excipiente possuidor de domicílio do estado do Paraná. “Consulta Base CPF” da Receita Federal do Brasil em que consta, em nome do agravante, endereço localizado no estado de São Paulo, no qual, inclusive, fora notificado na esfera fiscal e ocorrera a citação nos autos de origem. Declaração de imposto de renda em que indicada a doação que não foi coligida aos autos pelo agravante. Dívida ativa regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo

excipiente contra a decisão de fls. 136/13, que rejeitou a exceção de préexecutividade que apresentou.

Em suas razões recursais, preliminarmente, sustenta

a nulidade da decisão agravada, tendo em vista a existência de

fundamento lá constante patentemente genérico, em violação ao art.

489, § 1º, inciso III, do CPC, não havendo menção sobre a razão pela

qual os documentos apresentados pelo executado não seriam suficiente

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a comprovação do domicílio no Estado do Paraná. No mérito, alega, em síntese, que (i) opôs exceção de pré-executividade, ante a ilegitimidade ativa do ente tributante, pois possui domicílio no Estado do Paraná; (ii) apresentou vasta documentação neste sentido, suficientes à prova de residência do doador; (iii) (v) as notificações encaminhadas ao endereço situado na cidade de São Paulo não foram recebidas pelo próprio executado.

Recurso tempestivo e preparado.

Desnecessária a intimação da parte contrária, dada a possibilidade de julgamento imediato do presente agravo.

É o relatório.

Depreende-se dos autos que foi ajuizada execução fiscal de nº 1510310-56.2017.8.26.0014, em outubro de 2017 (fls. 19), calcada na CDA de fls. 20/21, referente a débito de ITCMD (em virtude de doação de numerário), devido e não pago pelo aqui agravante.

Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento da ilegitimidade ativa do ente tributante, na medida em que não possui domicílio em Estado de São Paulo, mas sim no Paraná, juntando, para tanto, vasta documentação a demonstrar sua argumentação.

A MMª. Juíza a quo rejeitou a exceção de préexecutividade, entendendo não haver prova suficiente que a época do fato gerador o executado encontrava-se domiciliado no Estado do Paraná, não se prestando, os documentos coligidos, a comprovar as alegações ofertadas, tampouco a afastar a presunção de legitimidade do ato, observando, que a via eleita não permite dilação probatória (fls.

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136/138).

Daí adveio o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

A jurisprudência tem admitido a exceção de préexecutividade quando há prova inequívoca do descabimento da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano (Ag. 1999.01.00.117000-2002.01.00.040774-8/MG, TRF 1ª Região, 3ª Turma, rel. Juiz Cândido Ribeiro, 25.04.03, RT 817/385).

Entretanto, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas.

Neste sentido, é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Caso isso não se verifique prima facie, e demandando a produção probatória, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual mais adequado.

E é o que ocorre na hipótese.

Vejamos.

A respeito do ITCMD, impõe aqui ressaltar que o artigo 155, da Constituição Federal dispõe, especificamente a respeito da doação, que:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

[...]

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

[...]

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador , ou ao Distrito Federal;

[...]

No estado de São Paulo, consoante determinado no

artigo supratranscrito, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e

Doações foi instituído pela Lei Estadual nº 10.705/00 (regulamentado

pelo Decreto nº 46.655/02 RITCMD), assim disciplinando no que

tange aos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do tributo:

Artigo 7º - São contribuintes do imposto:

I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

II - no fideicomisso: o fiduciário;

III - na doação: o donatário;

IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

In casu, depreende-se dos autos que foi lavrado o AIIM

nº 4.069.854-3 (fls. 72/73) em face do ora agravante em razão da

infração assim relatada:

“I Infrações relativas ao pagamento de imposto:

Deixou de pagar o ITCMD no montante de R$ 17.200,00 [...], em decorrência de doação, no ano de 2010, de R$ 430.000,00 [...] a título de transferência patrimonial caracterizada por doação, conforme consta no quadro 'RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS' da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do donatário no ano-calendário 2010, enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Apesar do donatário ter provado a residência em outro estado, conforme o Art. 3º, § 2º da Lei nº 10.705/00, o imposto é devido ao estado de São Paulo por ser este o domicilio do doador, conforme provas anexas.”

Vale consignar que, na esfera administrativa, anteriormente a tal lavratura, vê-se que houve a notificação da donatária Lilian Lucia Brunetta (fls. 86) para que efetuasse o recolhimento do imposto devido em razão da doação que recebera de Silvestre Brunetta no ano de 2010, no valor de R$ 430.000,00. Contudo, conjuntamente com sua manifestação (fls. 87), apresentou documentação comprovando seu domicílio no estado do Paraná (fls. 88/94), como, inclusive, constou do relatório do AIIM.

Desta feita, a parte agravada notificou então o doador, aqui agravante, para proceder ao devido recolhimento do tributo, já que comprovado seu domicílio no estado de São Paulo, conforme consta de sua declaração no imposto de renda. Todavia, “regularmente notificado a esclarecer o fato e a justificar a falta de recolhimento do imposto pertinente, o autuado não apresentou qualquer argumento ou documentação comprobatória da inexistência do fato imputado” (fls. 72).

As notificações fiscais pertinentes foram encaminhadas à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1461, 12ª andar, São Paulo/SP, endereço que consta da Consulta Base CPF da Receita Federal do Brasil de fls. 97 em nome do agravante, com Avisos de Recebimento AR (fls. 96, 100 e 102) indicando devidamente os recebedores.

Aliás, neste mesmo endereço consta que o agravante foi

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citado no feito executivo de origem, através do Aviso de Recebimento de fls. 24, tendo como recebedora Aline Marcelino da Silva que, inclusive, fora quem também recebera as notificações fiscais de fls. 96 e 102.

Portanto, o fato destas notificações não terem sido recebidas pessoalmente pelo agravante não revela, de pronto, não ser aquele seu domicílio, até porque, como já dito, emitidas para endereço constante da base da Receita Federal do Brasil.

Vale também destacar que, embora assevere não ter sido ele o recebedor das notificações, não nega ter naquele endereço propriedade de sua titularidade.

Do mesmo modo não se presta a elidir a presunção de legitimidade e veracidade contida na CDA objeto da execução fiscal, os demais documentos juntados e que sejam contemporâneos à doação.

É certo que os Atos Declaratórios Ambientais de fls. 35/38 (ADA - documento através dos qual o proprietário rural busca redução do ITR, Lei nº 6.938/81), confirmam ser o agravante proprietário do imóvel rural localizado na Estrada BR 369 Km 398, no Município de Mamboré, Paraná, assim como as contas de consumo de energia elétrica emitidas pela Copel Distribuição (fls. 116/117), mas tal fato não comprova de plano ser ali seu domicílio.

Inclusive, pela imagem do Google Maps, constata-se que o endereço em que localizada a propriedade do agravante refere-se a grandes áreas destinadas a plantios, com poucas construções, o que se coadunaria com a aquisição de mudas de eucaliptos indicadas na nota fiscal de fls. 47.

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Entretanto, ainda que se possa entender que ali se desenvolve atividade lucrativa em prol do agravante, não há como entender ser aquele seu domicílio e não aquele que declarado junto à Receita Federal.

Dos demais documentos, os de fls. 45/46 mostram-se ilegíveis, além de que, aqueles emitidos posteriormente ao ano em que procedida a doação não se prestam a comprovar o necessário à anulação da CDA pretendida.

Nos mesmos moldes, não encontra amparo o fato de ter sido adquirido um veículo tipo camionete no estado do Paraná, em que indicado na nota fiscal o endereço da mesma fazenda já citada, de propriedade do executado.

Com efeito, caberia ao excipiente coligir ao feito cópia de sua declaração de imposto de renda em que indicada a doação em discussão, de modo a confrontar a assertiva da agravada de que seu domicílio é em São Paulo. Porém, neste sentido nada há nos autos, embora tenha tido a cautela de coligir Recibos de Entrega da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Rural) do imóvel de sua propriedade situado no Estado do Paraná do qual é contribuinte (fls. 49/53).

Em tal cenário, não há como entender comprovada a ilegitimidade ativa do ente tributante pela documentação que trouxe o excipiente, ainda mais por não ter comprovado que recolheu o ITCMD no ente federativo que diz possuir domicílio.

E como já dito, a ausência de demonstração inequívoca e a impossibilidade de percepção imediata sobre irregularidades ou vícios

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no título executivo não permitem o acolhimento de exceção de préexecutividade.

Outrossim, é imperioso consignar que o débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, conforme dispõe o artigo 204, “caput”, do Código Tributário Nacional. De igual forma prescreve o artigo , da Lei nº 6.830/80.

Destarte, de rigor a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo nos termos sobreditos.

MARCELO SEMER

Relator

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