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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115467-32.2019.8.26.0000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2115467-32.2019.8.26.0000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Marcelo Semer

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD.
Possibilidade de arguição de matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Súmula nº 393, STJ. Pretensa declaração de nulidade da CDA, ante a ilegitimidade ativa do ente tributante, em razão do executado possuir domicílio no Paraná. Impossibilidade. Ausência de demonstração. Fato gerador decorrente de doação de numerário em 2010. Donatária que notificada administrativamente, comprovou residir em outro estado. Art. , parágrafo único, da LE nº 10.705/00 que prevê que "se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador". Doador (agravante) que, apesar de notificado, não se manifestou, tendo sido, ao final, lavrado o AIIM e o débito inscrito na dívida ativa contra si. Documentos que não demonstram inequivocamente ser o excipiente possuidor de domicílio do estado do Paraná. "Consulta Base CPF" da Receita Federal do Brasil em que consta, em nome do agravante, endereço localizado no estado de São Paulo, no qual, inclusive, fora notificado na esfera fiscal e ocorrera a citação nos autos de origem. Declaração de imposto de renda em que indicada a doação que não foi coligida aos autos pelo agravante. Dívida ativa regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.