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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10579263020188260053 SP 1057926-30.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10579263020188260053_73543.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000490577

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária

Cível nº 1057926-30.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos JOSÉ CARLOS DABUS, VANIA

DABUS e MARILENE DABUS.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS

VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária Cível nº 1057926-30.2018.8.26.0053

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorridos: José Carlos Dabus, Vania Dabus e Marilene Dabus

Interessado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 12728

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Sentença que concede a segurança. Manutenção. Alteração da base de cálculo de tributo que só pode ser efetuada por meio de lei. ITCMD que deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38, do CTN e artigos , § 1º e 13, I, da Lei Estadual nº 10.750/00. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/09. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls.

57/61, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para viabilizar

o recolhimento do ITCMD com base na Lei Estadual nº 10.705/2000,

isto é, com base no valor venal do IPTU.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Decorreu o prazo in albis sem recursos voluntários.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de demanda em que se discute qual seria a

base de cálculo para o recolhimento do ITCMD, se o valor venal do

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ITBI como defende a FESP ou o valor venal aferido para fins de

recolhimento do IPTU como advogam os impetrantes.

E a segunda hipótese deve ser acolhida, motivo pelo

qual mantenho a r. sentença que concedeu a segurança, negando

provimento à remessa necessária.

O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto

de transmissão sobre bens, no artigo 38, estipula que “a base de cálculo

do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” (g.n.).

No Estado de São Paulo, conforme o determinado no

artigo 155, I, da CR, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e

Doações foi instituído pela Lei Estadual nº 10.705/00 (regulamentado

pelo Decreto nº 46.655/02 RITCMD). Para a transmissão hereditária

de bens imóveis, a base de cálculo para o recolhimento do imposto está

prevista nos artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, nestes termos:

“Artigo 9º: a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido , expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.”

(...)

Artigo 13 No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior :

I em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU .” (g. n.)

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E o artigo 16, do Decreto n.º 46.655/02 (RITCMD)

disciplina o seguinte:

“Artigo 16 O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.750/00, art. 13):

I em se tratando de:

a) Urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPTU ;

(...)

Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médicos da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando foi constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado.”(g.n.)

Ocorre que o Decret...