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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027785320198260003 SP 1002778-53.2019.8.26.0003 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000490120

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002778-53.2019.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LUIZ OTAVIO PINTO DA SILVA e ALINE CRISTINA VELAME SILVA, são apelados GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e MENDES PEREIRA.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Vicentini Barroso

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1002778-53.2019 – SÃO PAULO (Jabaquara).

Apelante: Luiz Otávio Pinto da Silva e outra.

Apelada: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Juiz: Fábio Fresca.

Voto 21.928

TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO Problemas climáticos Comprovação Caso fortuito

Indenização não devida Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.

1. A sentença de fls. 164/169, de relatório adotado, julgou improcedente ação de indenização por danos morais relativa a transporte aéreo, movida pelos apelantes à apelada honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Dizem que não se justificava o cancelamento do voo programado, já que produzida prova de que outros 56 voos decolaram e pousaram normalmente no aeroporto de Guarulhos na data apontada. Os problemas climáticos não foram comprovados. Insistem que aguardaram mais de oito horas sem informações precisas e sem fornecimento de auxílio material pela companhia. Depois, ainda ficaram em fila para remarcar o voo, sendo clara a responsabilidade da apelada. Acrescentam que dormiram no chão do aeroporto, na espera por definição do problema e chegaram ao

Apelação Cível nº 1002778-53.2019.8.26.0003 - São Paulo - Voto 21.928 - (fr) 2

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destino (Montevideo) com muito atraso (fls. 171/189).

Houve resposta (fls. 194/209).

É o relatório.

2. Recurso infundado . Trata-se de ação de reparação por danos morais dos apelantes à apelada, na qual alegam ter adquirido passagens aéreas da ré com destino à Montevideo/Uruguai, com saída marcada para o dia 13 de dezembro, 21:05 h. No entanto, o voo sofreu atraso e foi cancelado o avião só decolou no dia 14, as 10:40, com chegada ao destino por volta do meio dia. A situação teria obrigado os autores a pernoitar no aeroporto sem as devidas acomodações (fls. 01/15).

Em contestação, a ré alega que o atraso no voo se deu em razão de problemas climáticos (mau tempo), sendo que disponibilizou aos autores alimentação, mantendo-os informados acerca do ocorrido (fls. 35/53).

De fato, incontroverso que houve atraso do voo (v. fls. 22/23). Porém, a companhia aérea forneceu voucher alimentação (fl. 177), sem impugnação dos autores, bem assim lhes concedeu 3.500 milhas, a título de compensação do cancelamento.

Há prova segura das condições climáticas no dia marcado para a partida original (v. fls. 43/44). E, como constou do site da ANAC (fl. 45), a aeronave não recebeu autorização para partir, no dia da viagem dos apelantes.

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Forçoso convir pela presença excepcional, no caso, da excludente de responsabilidade, em razão do mau tempo (caso fortuito). Não possível desconhecer dos transtornos ocasionados com a demora na realocação. Porém, considerando a finalidade da viagem (aniversário de namoro fl. 02, segundo parágrafo) e que o atraso foi de horas (os autores desembarcaram em Montevideo por volta das 12:10 h do dia seguinte certo que, se tivessem chegado no horário previsto cerca de 23 horas do dia anterior, certamente iriam para um hotel dormir), o citado transtorno não ultrapassou a esfera do aborrecimento, de maneira que, nesse aspecto, não se vê qualquer dano moral ocasionado a estes.

Repita-se, os autores receberam alimentação por parte da companhia e não há prova de que teriam “dormido no chão do aeroporto”. Ademais, como anotou a sentença com propriedade, há comprovação de que os autores residem próximo ao aeroporto (fls. 40/41), de forma que o transportador pode deixar de oferecer hospedagem para passageiros que residem na localidade (Resolução 400 da ANAC, art. 27, § 1º).

O tempo de atraso no voo não autoriza concluir por transtorno hábil a suplantar o simples aborrecimento afinal, os autores chegaram ao destino e puderam aproveitar a estadia no país vizinho como melhor lhes pareceu.

O mau tempo está devidamente comprovado, como visto. E certamente os autores (bem assim todos os demais passageiros da aeronave), não desejavam correr riscos com uma decolagem em tais condições mesmo porque as consequências poderiam, nesse caso, ser gravíssimas.

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A sentença igualmente anotou, de forma correta, que decisões sobre decolagem são da Torre de Controle do aeroporto “e o extrato fornecido pela requerida trata-se de tela do sistema compartilhado pelo próprio aeroporto e empresas aéreas, não havendo que se falar em inserção falsas de informações” (fl. 167, penúltimo parágrafo).

A sentença se mantém, assim, como proferida. E, por força do que estabelece o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios ficam majorados para 15% sobre o valor da causa, tendo em contra o trabalho acrescido (fls. 194/209).

3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Vicentini Barroso