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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2057427-57.2019.8.26.0000 SP 2057427-57.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AI 2057427-57.2019.8.26.0000 SP 2057427-57.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
25/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Negrão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Empresas aéreas – Contratos de arrendamento de aeronaves – Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas contra a recuperanda, condicionada ao pagamento de parcelas vincendas – Notícia de inadimplemento e pretensão à retomada do trâmite das ações e medidas administrativas – Decisão anterior revogada por esta E. Corte, para afastar a ordem de suspensão das medidas administrativas e judiciais envolvendo a retomada das aeronaves, diante do disposto no art. 199, §§ 1o e 2o LRF e disposições da Convenção da Cidade do Cabo e do Protocolo Aeronáutico, internalizados por meio do Decreto 8.008/2013 – Perda superveniente do interesse recursal – Agravo com julgamento prejudicado. Dispositivo: julgam prejudicado o recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal.