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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1082988-33.2015.8.26.0100 SP 1082988-33.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
25/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10829883320158260100_10101.pdf
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Ementa

RESCISÃO DE CONTRATO – FRANQUIA "LAVASECCO" – 1.

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica – Possibilidade de concessão – Demonstração da impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo da manutenção das suas atividades – Benefício concedido – 2. CLÁUSULA PENALCUMULAÇÃOPossibilidade – Cláusulas com natureza distintas – Contrato firmado por partes capazes, sem vício e coação – 3. CLÁUSULA PENALREDUÇÃOPossibilidade – Valor excessivo (art. 413, CC)– Precedente do STJ – Multa reduzida para R$ 40.000,00 (valor da taxa inicial de franquia) – 4. CORREÇÃO MONETÁRIATAXA SELICInaplicabilidade – Ausência de previsão contratação – Correção pela Tabela Prática do TJSP – 5. JUROS DE MORAJuros de mora contados da citação – Sentença mantida – 6. SUCUMBÊNCIA – Hipótese em que a apelante busca o afastamento da sucumbência recíproca – Sentença mantida – 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Base de cálculo – Proveito econômico – Aplicação do artigo 85, § 2ºdo CPCPrecedente do STJ – Sentença de acerto – Recurso dos franqueados provido em parte – Recurso da franqueadora não provido. Dispositivo: defere-se o pedido de justiça gratuita aos franqueados e dá-se parcial provimento ao seu recurso; nega-se provimento ao recurso da franqueadora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729249578/apelacao-civel-ac-10829883320158260100-sp-1082988-3320158260100

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