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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037479-21.2018.8.26.0053 SP 1037479-21.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10374792120188260053_5a12e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processo administrativo para imposição de penalidade. Comprovação das notificações. Meio de prova documental indica a correta notificação da condutora, independentemente da falta de expedição do aviso de recebimento. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço da condutora. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Máxima de experiência considera ser improvável a falta da ciência sobre o processo administrativo. Expedição de sucessivas notificações, no bojo do mesmo processo, acerca das decisões proferidas. Não é crível que a apelante não tenha recebido nenhuma daquelas notificações, e que tenha, sem motivo aparente, buscado verificar se havia algum bloqueio em seu prontuário. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729297758/apelacao-civel-ac-10374792120188260053-sp-1037479-2120188260053

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