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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10374792120188260053_5a12e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000497114

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1037479-21.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MILENE DE LIMA MIRANDA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E LEONEL COSTA.

São Paulo, 25 de junho de 2019

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 19769

Apelação nº 1037479-21.2018.8.26.0053

Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Apelante: Milene de Lima Miranda

Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Comarca: Capital

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

MÉRITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processo administrativo para imposição de penalidade. Comprovação das notificações. Meio de prova documental indica a correta notificação da condutora, independentemente da falta de expedição do aviso de recebimento. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço da condutora. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Máxima de experiência considera ser improvável a falta da ciência sobre o processo administrativo. Expedição de sucessivas notificações, no bojo do mesmo processo, acerca das decisões proferidas. Não é crível que a apelante não tenha recebido nenhuma daquelas notificações, e que tenha, sem motivo aparente, buscado verificar se havia algum bloqueio em seu prontuário. Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

MILENE DE LIMA MIRANDA, inconformada com a respeitável

sentença de fls. 98/99, que julgou improcedente o pedido mediato, interpôs

recurso de apelação, aduzindo, em síntese: (i) a obrigatoriedade de notificação

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(ii) a ilegalidade da aplicação da sanção antes do encerramento da fase administrativa.

Apresentadas contrarrazões (fls. 116/119), o recurso foi regularmente processado.

E o relatório.

Objeto do mandamus consiste na anulação do processo administrativo que aplicou à impetrante pena de cassação do direito de dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito enquanto vigia pena de suspensão.

A matéria devolvida para reexame gravita em torno da ausência de notificação para defesa no aludido procedimento.

Ao contrário do que aduz o condutor, não há exigência legal para expedição de AR, sendo a prova documental suficiente para comprovar o cumprimento das comunicações legais.

A fls. 78 consta prova documental informando os dados de postagem, expedida no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas (“FAC”), que empresta fé pública para a notícia relacionada ao envio da notificação.

Sobre a remessa, bom que se diga não haver controvérsia sobre a correção do endereço para o qual foram expedidas as comunicações. Cumpre mencionar que o endereço utilizado para notificar a apelante é o mesmo informado na inicial.

Assim, não há dúvidas de que houve o cumprimento da sistemática prevista em lei.

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alegação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.

1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.340.602 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013) .

Importa notar que dentre os atributos dos atos

administrativos a presunção de legitimidade que lhe é inerente. Assim,

“presumem-se verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto

é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Celso

Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo', 29ª ed.,

São Paulo: Malheiros, 2012, p. 423).

Daí porque o ônus é do particular, e não da Administração.

Até porque, ainda que o fosse, a Administração demonstrou à saciedade o

cumprimento do dever de notificar a condutora da autuação e da imposição da

penalidade.

Neste contexto, a versão dada pela apelante aos fatos é

inverossímil.

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sustenta, até porque, ao que se depreende de fls. 80, após a notificação copiada a fls. 78, a condutora se defendeu nos autos, alegando que não conduziu veiculo no período da suspensão, atribuindo a infração ao fato de que é proprietária de automóvel, conduzido pelo marido.

Não é objeto dos autos a discussão sobre cometimento, ou não, da infração indigitada porque para a improcedência do pedido basta a constatação de que a alegação de falta de notificação não se sustenta.

E o cenário formado nos autos aponta para a prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos, de modo que, diante da suficiência das provas acerca das notificações e da inverossimilhança dos fatos articulados, o decreto de improcedência era mesmo medida que se impunha.

Cumpre destacar, ainda, que há prova nos autos da expedição de sucessivas notificações (fls. 80, 88 e 90), no bojo do mesmo processo, acerca das decisões proferidas.

As regras da experiência comum, subministradas pelo que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), denotam não ser crível que a apelante não tenha recebido nenhuma daquelas notificações, e que tenha, sem motivo aparente, buscado verificar se havia algum bloqueio em seu prontuário.

Por tudo o que se vê, diante da suficiência dos meios de prova quanto ao recebimento das notificações, deve ser aplicado o entendimento deste Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à apelante, como se vê:

“Apelação Cível. Administrativo. Anulatória. Multa de trânsito Sentença de improcedência. Recurso voluntário do autor que busca a procedência da ação. Inadmissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos Não comprovação, pelo autor, da alegação de não cometimento da infração mediante apresentação das provas documentais capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo - Descabida, assim, a declaração de inexigibilidade da multa. R. Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 0005773-55.2011.8.26.0482, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 03.12.12).

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com a legislação federal. Ausência de elementos de prova capazes de desconstituir os atos administrativos. Manutenção da sentença. 4. Exegese do disposto no artigo 257, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 9091120-93.2008.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 29.08.2011).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

José Maria Câmara Junior

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729297758/apelacao-civel-ac-10374792120188260053-sp-1037479-2120188260053/inteiro-teor-729297804

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