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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018186920158260575 SP 1001818-69.2015.8.26.0575 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10018186920158260575_070d7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000496956

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001818-69.2015.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA, é apelada RIO PARDO PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INJEÇÃO TERMOPLÁSTICA LTDA.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso desprovido, majorada a verba de sucumbência em razão do trabalho adicional em grau recursal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Araldo Telles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

JUIZ DE DIREITO: SANSÃO FERREIRA BARRETO

APELANTE: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA.

APELADA: RIO PARDO PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

EMBALAGENS E INJEÇÃO TERMOPLÁSTICA LTDA.

VOTO N.º 41.472

EMENTA: Falência. Julgamento de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por defeito nos protestos dos títulos que embasaram o pedido. Embora admitida a quebra com esteio em protesto de título por edital (Súmula 51 desta Corte), na hipótese, há defeito no ato notarial porque o endereço da devedora indicado ao respectivo Tabelião está defasado e não corresponde ao seu atual estabelecimento. Inviabilidade do pedido de falência com fundamento no inciso I do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, mantida.

Honorários de sucumbência. Majoração da verba nesta instância, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido, majorada a verba de sucumbência em razão do trabalho adicional em grau recursal.

A apelante ajuizou pedido de falência em face da

apelada com esteio em “instrumento particular de confissão de dívida e

outras avenças” no valor de R$407.664,21 (fls. 32/34), apresentando

cheques protestados de igual soma.

O processo foi julgado extinto, sem julgamento do

mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil,

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da devedora por edital (fls. 151/155).

Inconformada, apela a vencida à Corte, sustentando, em suma, o seguinte: i) ignorou, o i. magistrado, que o pedido de falência tem assento em 7 (sete) cheques, sendo 4 (quatro) deles protestados por intimação pessoal; ii) a devedora violou o princípio da boa-fé contratual ao omitir, maliciosamente, na ocasião da assinatura do instrumento de confissão de dívida, a alteração do endereço da sua sede; ainda nesse particular, diz que a conduta - transferência de estabelecimento - encontra-se tipificada como ato de falência, nos termos das letras d e f do inciso III do art. 94 da Lei nº 11.101/2005; e, por fim, iii) não há irregularidade nos protestos tirados por edital, sobretudo diante da constatação, do preposto do Tabelião, de que a devedora mudou-se.

Com contrariedade e recolhido o preparo, vieram-me os autos.

É o relatório, adotado o de fls. 151/155.

Afasto, de início, a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, pois, tendo determinado o recolhimento da diferença do preparo recursal (fls. 200), a apelante logo tomou a providência (fls. 205/206).

No tocante ao mérito, respeitado o convencimento do i. magistrado de piso, esta Corte já assentou que no pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências 1 .

Mesmo assim, o recurso não colhe porque há

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empecilho à quebra, vez que os protestos dos títulos apresentados estão, mesmo, irregulares.

É de se assentar, inicialmente, que a autora aviou o pedido falimentar e deixou claro, em sua inicial, que o pedido estava assentado no instrumento particular de confissão de dívida de fls. 32/34, firmado em 22.6.2015 e que estampa obrigação de valor total de R$407.664,21, cujo pagamento estava representado por 3 (três) cheques no valor de R$133.888,07 cada um.

Apesar da exibição de 7 (sete) cártulas de emissão da ré (fls. 35/55), cuja soma (R$773.584,21) ultrapassa o valor da causa (R$474.189...