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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018186920158260575 SP 1001818-69.2015.8.26.0575 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10018186920158260575_070d7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000496956

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001818-69.2015.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA, é apelada RIO PARDO PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INJEÇÃO TERMOPLÁSTICA LTDA.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso desprovido, majorada a verba de sucumbência em razão do trabalho adicional em grau recursal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Araldo Telles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

JUIZ DE DIREITO: SANSÃO FERREIRA BARRETO

APELANTE: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA.

APELADA: RIO PARDO PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

EMBALAGENS E INJEÇÃO TERMOPLÁSTICA LTDA.

VOTO N.º 41.472

EMENTA: Falência. Julgamento de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por defeito nos protestos dos títulos que embasaram o pedido. Embora admitida a quebra com esteio em protesto de título por edital (Súmula 51 desta Corte), na hipótese, há defeito no ato notarial porque o endereço da devedora indicado ao respectivo Tabelião está defasado e não corresponde ao seu atual estabelecimento. Inviabilidade do pedido de falência com fundamento no inciso I do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, mantida.

Honorários de sucumbência. Majoração da verba nesta instância, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido, majorada a verba de sucumbência em razão do trabalho adicional em grau recursal.

A apelante ajuizou pedido de falência em face da

apelada com esteio em “instrumento particular de confissão de dívida e

outras avenças” no valor de R$407.664,21 (fls. 32/34), apresentando

cheques protestados de igual soma.

O processo foi julgado extinto, sem julgamento do

mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil,

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da devedora por edital (fls. 151/155).

Inconformada, apela a vencida à Corte, sustentando, em suma, o seguinte: i) ignorou, o i. magistrado, que o pedido de falência tem assento em 7 (sete) cheques, sendo 4 (quatro) deles protestados por intimação pessoal; ii) a devedora violou o princípio da boa-fé contratual ao omitir, maliciosamente, na ocasião da assinatura do instrumento de confissão de dívida, a alteração do endereço da sua sede; ainda nesse particular, diz que a conduta - transferência de estabelecimento - encontra-se tipificada como ato de falência, nos termos das letras d e f do inciso III do art. 94 da Lei nº 11.101/2005; e, por fim, iii) não há irregularidade nos protestos tirados por edital, sobretudo diante da constatação, do preposto do Tabelião, de que a devedora mudou-se.

Com contrariedade e recolhido o preparo, vieram-me os autos.

É o relatório, adotado o de fls. 151/155.

Afasto, de início, a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, pois, tendo determinado o recolhimento da diferença do preparo recursal (fls. 200), a apelante logo tomou a providência (fls. 205/206).

No tocante ao mérito, respeitado o convencimento do i. magistrado de piso, esta Corte já assentou que no pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências 1 .

Mesmo assim, o recurso não colhe porque há

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empecilho à quebra, vez que os protestos dos títulos apresentados estão, mesmo, irregulares.

É de se assentar, inicialmente, que a autora aviou o pedido falimentar e deixou claro, em sua inicial, que o pedido estava assentado no instrumento particular de confissão de dívida de fls. 32/34, firmado em 22.6.2015 e que estampa obrigação de valor total de R$407.664,21, cujo pagamento estava representado por 3 (três) cheques no valor de R$133.888,07 cada um.

Apesar da exibição de 7 (sete) cártulas de emissão da ré (fls. 35/55), cuja soma (R$773.584,21) ultrapassa o valor da causa (R$474.189,03), o exame do pedido, tal como fez o i magistrado de origem e diferente do que insiste a autora, não pode ultrapassar aqueles três cheques vinculados ao contrato de confissão de dívida, sob números 850842, 850841 e 85840.

Os três referidos protestos foram lavrados no mesmo dia 22.10.2015, registrando-se intimação da devedora por edital nos dois primeiros, sob a justificativa de que “não estabelece mais no endereço” (2º Tabelião de Protestos de São José do Rio Pardo fls. 40 e 43) e pessoal no terceiro, recebida por Anderson Reis (1º Tabelião de Protesto de São José do Rio Pardo fls. 46).

E o endereço indicado pela credora aos respectivos Tabeliães de Protesto (Rua Santa Terezinha, 160, Centro, São José do Rio Pardo) é exatamente aquele que constou no instrumento particular de confissão de dívida.

Contudo, o atual endereço da devedora desde abril de 2015, anterior à assinatura da confissão de dívida (22.6.2015), da emissão dos três cheques (15.6.2015 fls. 38, 41 e 44) e da

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apresentação deles a protesto (19.10.2015), portanto - é aquele indicado na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo

JUCESP: Rodovia Itobi a Vargem Grande do Sul, S/N, Km 01, galpão, Zona Rural de Itobi, SP (fls. 56/58).

Daí se vê que a credora indicou endereço incorreto aos Tabeliães de Protesto e que não correspondia, ao menos à época do protocolo, ao estabelecimento da devedora.

Fosse mais diligente, teria consultado a JUCESP e constatado o endereço atualizado da ré.

Assim, a justificativa indicada nos instrumentos de protesto de fls. 40 e 43 para a intimação por edital não deve ser considerada, já que o endereço indicado pela credora, como visto, estava defasado.

Quanto ao instrumento de protesto de fls. 46, pese a menção de que a intimação foi pessoal e recebida por Anderson Reis, não há como relevar, igualmente, que foi providenciada em endereço que não era, mais, o da devedora, ausente demonstração de que o referido Anderson faz parte do quadro de funcionários da Rio Pardo Pack ou tem qualquer vinculação com ela.

Assim, há de se reconhecer a irregularidade dos atos extrajudiciais.

FALÊNCIA. DECRETO À LUZ DO ART. 94, INC. I,

DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO QUANTO À ENTREGA DO

PROTESTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA

PARA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO

IRREGULAR. QUEBRA AFASTADA. RECURSO

PROVIDO.

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Falência. Decreto à luz do art. 94, inc. I, da Lei nº

11.101/2005. Impontualidade. Protesto. Ausência de

juntada do recibo de entrega do protesto.

Impossibilidade de saber quem recebeu o aviso.

Ofensa às Súmulas de nºs 52 e 361, respectivamente

do Tribunal e do STJ. Intimação por edital. Não

comprovação da necessidade. Irregularidade do

pedido. Quebra afastada. Recurso provido. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Título

protestado em que a notificação ocorreu por edital

sem demonstração de prévia tentativa da forma

pessoal. Inviabilidade do pedido de falência.

Recurso provido. 3

E nem é o caso de exame do pedido sob a ótica do

inciso III do art. 94 da Lei de Recuperação e Falência porque a causa de

pedir é a impontualidade (inciso I do mesmo artigo 94 da LRF), não

atos de falência.

Assim, reconhecida a irregularidade dos protestos

que embasam o pedido de quebra, a carência da ação está configurada,

de modo que o recurso deve ser desprovido para manter a sentença de

extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Por fim, considerados devidos os honorários de

sucumbência em razão da extinção do processo, deve ser acolhido o

pedido formulado em contrarrazões para a majoração deles nos termos

do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, o que se faz para elevar

a verba a 12% sobre o valor atualizado da causa.

2 AI nº 2186902-71.2016.8.26.0000, sob a rel. do Des. Carlos Alberto Garbi, desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

3

AI nº 0093162-35.2012.8.26.0000, sob a rel. do Des. Roberto Mac Cracken, desta 2ª C. Reservada de Direito Empresarial.

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Por tais fundamentos, correta a decisão de que se recorre, nego provimento ao recurso, majorados os honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional dos causídicos em sede recursal.

É como voto.

JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES

RELATOR