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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-68.2018.8.26.0577 SP 101XXXX-68.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1015365-68.2018.8.26.0577 SP 1015365-68.2018.8.26.0577

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

02/07/2019

Julgamento

2 de Julho de 2019

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10153656820188260577_c3262.pdf
​
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Ementa

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

Demonstrado que o imóvel de matrícula n.º 225.482 é diverso daquele sob a matrícula n.º 99.519. Ainda, pelo conjunto probatório se apura que o imóvel sob esta matrícula é de propriedade de terceiro. Inexistência de ato ilícito. Não tendo a parte autora produzido nos autos provas que pudessem afastar as presunções de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729388972/apelacao-civel-ac-10153656820188260577-sp-1015365-6820188260577

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