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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10153656820188260577_c3262.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000525571

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-68.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes BENEDITA GUERRA (ESPÓLIO), ROMILDA SOUSA GUERRA SILVA, RIVALDO SOUZA GUERRA, ROBINSON SOUZA GUERRA, ROSA MARIA SE SOUZA RANGEL, ROSEMARA SILVA, ROSELI SOUZA GUERRA DOS SANTOS, NEUZIRA SILVA, NEURI SILVA, ROSANA SILVA, ROOSEVELT SOUSA GUERRA e ROSEVALDO DE JESUS RAMALHO SILVA, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS e 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 2 de julho de 2019.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34157

APELAÇÃO Nº XXXXX-68.2018.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

APELANTES: ESPÓLIO DE BENEDITA GUERRA E OUTROS

APELADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

MM. JUIZ: DR. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. Demonstrado que o imóvel de matrícula n.º 225.482 é diverso daquele sob a matrícula n.º 99.519. Ainda, pelo conjunto probatório se apura que o imóvel sob esta matrícula é de propriedade de terceiro. Inexistência de ato ilícito. Não tendo a parte autora produzido nos autos provas que pudessem afastar as presunções de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I- Trata-se de ação indenizatória por limitação administrativa cumulada com dano moral ajuizada pelo ESPÓLIO DE BENEDITA GUERRA e OUTROS em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e do 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP onde alegam serem os proprietários da gleba de terras denominada Gleba 'B', matrícula nº 99.159 do Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, de 12000 m². Afirmam que, por determinação judicial, a matrícula se encontra-se bloqueada desde 1991 e que, no dia 9 de setembro de 2014, o terreno sem benfeitorias com área de 8.567,29 m² da matrícula nº 225.482, original da matrícula anterior, passou a constar como de propriedade do Município, de forma que criaram matrícula nova, para regularizar o ato ilícito, em conluio com o Cartório de Imóveis. Alegam que o requerido, por meio do Decreto nº 12.575/2007, desapropriou um imóvel de 4.422,23 m² de área, mas se apropriou de 8.567,29 m², nos termos da gleba 'B', como já Apelação Cível nº XXXXX-68.2018.8.26.0577 -Voto nº 34157 va 2

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discriminada na matrícula nº 225.482, o que comprova a desapropriação indevida, passível de revogação e que o Município não teria efetuado o pagamento da desapropriação forçada de área 4.422,23 m², 'gleba B', matrícula 99.159 bloqueada judicialmente, e ainda se apropriou do dobro da área 8.568,29, 'gleba B', criando matrículas novas sob o nº 242.482. Aduz que foram criadas novas matrículas da referida “gleba B” (matrícula nº 204.332, que deu origem à matrícula nº 225.482), o que comprova o prejuízo de dano irreparável e de difícil reparação, para os requerentes, que até o momento não receberam o valor devido a desapropriação forçada. Apontam irregularidades no projeto de financiamento da Via Banhado. Em decorrência do bloqueio judicial da matrícula nº 99.159 e da criação de uma nova matrícula referente à área B, alegam que sofreram danos morais, pois a área B é única e os réus foram induzidos em erro material, além de terem direito a danos materiais (lucros cessantes), pois seu imóvel foi objeto de desapropriação forçada, sem qualquer remuneração. Finalmente, afirmam que o Município vem atuando direta e especificamente sobre a terra gleba 'B', restringindo seu uso particular sob a bandeira do meio ambiente, o que fez com que perdesse seu valor de mercado. Requerem, a condenação dos réus no pagamento de indenização.

A r. sentença de fls. 481/486 reconheceu a prescrição determinando a extinção do processo em relação à Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e, no mais, julgou improcedente a ação, fixando a condenação dos autores em honorários de R$6.000,00, para cada uma das rés, observada a gratuidade assistencial.

Inconformado, recorre o Espólio de Benedita Guerra, batendo-se na tese de ser devida a condenação do apelado no pagamento da desapropriação da gleba b, vez que tal é legítima e Apelação Cível nº XXXXX-68.2018.8.26.0577 -Voto nº 34157 va 3

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devida - fls. 321/335.

Recurso recebido, com apresentação de resposta (fls. 516/519 e 520/527). Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Bem examinados os autos, o bloqueio judicial da matrícula foi averbado e tornado público aos 20 de dezembro de 1991 (Av. 01 da matrícula nº 99.159 - fls. 27/28) e a ação foi ajuizada apenas aos 25 de junho de 2018, portanto, mais de 26 anos após o bloqueio impugnado. Já a abertura da matrícula nº 225.482, com a área de 8.567,29m² ocorreu em 09 de setembro de 2014, mais de três anos antes da propositura da ação.

Ainda, nos atos praticados pelo oficial registrador o prazo prescricional é de três anos e não de cinco anos, de modo que, de rigor o reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de indenização, decorrente dos prejuízos que teriam sofrido pelo bloqueio da matrícula de nº 99.159, com fundamento no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/95, e artigo do Decreto n.º 20.910/32. Já em relação ao primeiro pedido (indenização pela apropriação de seu imóvel) também era de se reconhecer a prescrição em relação à Oficiala do Registro de Imóveis de São José dos Campos.

De outra ponta, extrai-se dos autos que o Município não desapropriou o imóvel sob a matrícula nº 99.159 mediante o Decreto nº 12.5785/07, como apontado pelo requerente, tampouco se apropriou da propriedade.

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A matrícula de nº 57.515 do Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos (fls. 276/279), correspondente a imóvel de propriedade de Tocantins Melhoramentos e Participações S/C Ltda. onde foram originadas outras quatro sob os nºs: 58.660, 58.661, conforme Av. 2, datada de 8 de fevereiro de 1983, após desapropriação amigável; e 99.158 (fls. 284/286) e 99.159 (fls. 91/92), conforme Av. 3, datada de 25 de junho de 1991, a pedido da proprietária.

Já o imóvel de matrícula de nº 99.158 (fls. 284/286), por sua vez, após ser vendido pela “Tocantins Melhoramentos e Participações S/C Ltda.” à “Argon Comércio e Construções Ltda.”, foi desmembrado pela proprietária em duas glebas distintas, que deram origem às matrículas sob os nºs 99.221 (fls. 287/293) e 99.220 (fls. 294/301).

Tais imóveis foram desapropriados pela Municipalidade (Av. 04 das respectivas matrículas) e reunidos na matrícula de nº 204.332 (fls. 93/98). Posteriormente, e após requerimento de desdobro feito pelo Município, o imóvel foi desmembrado em outros quatro, dando origem às matrículas sob os nºs: 225.481, 225.482 (fls. 323/324), 225.483 e 225.484.

Já o imóvel de matrícula 225.482 é aquele que, segundo os autores, teria sido apropriado, e pela descrição contida no registro de imóveis, se trataria de um terreno sem benfeitorias denominado “Área B” (fls. 323/324).

O engano nos parece que advém do fato de que o imóvel de matrícula nº 99.159 denominado de “Gleba B” (com 20.568,79 metros quadrados fls 91), e o imóvel da matrícula 225.482, se tratar de “Área B” (com 8.567,29 metros quadrado).

Apelação Cível nº XXXXX-68.2018.8.26.0577 -Voto nº 34157 va 5

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Assim, muito embora originários de matrícula em comum sob nº 57.515, resta devidamente demonstrado que o imóvel sob a matrícula nº 225.482 é diverso daquele sob a matrícula nº. 99.159. Também não ocorreu a alegada desapropriação ou apropriação.

Ainda, pelo conjunto probatório se apura que o imóvel de matrícula nº 99.159, sob o qual detém direitos em decorrência da sentença de fls. 24/26 é de propriedade da empresa “Tocantins Melhoramentos e Participações S/C Ltda.” e que há ordem de bloqueio judicial, cujo levantamento deve ser realizado por meio próprio, depois da retificação judicial do imóvel.

Soma-se a isso o fato de que os apelantes não tiveram o cuidado de demonstrar, satisfatoriamente, o seu pretenso direito, como lhes determinava o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atestando a existência de ato ilícito praticado pela Municipalidade contra a propriedade dos autores.

Com efeito, não é demais lembrar que o ato administrativo é revestido pelas presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmadas no caso em apreço, de forma que a improcedência da demanda era medida que se impunha.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional.

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majorados em R$1.000,00, rateados e observada a gratuidade

processual.

VERA ANGRISANI

Relatora

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