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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10905702120148260100 SP 1090570-21.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10905702120148260100_d4e85.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000525575

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1090570-21.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado/apelante ELISABETH NERY VALIM (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento a ambas as apelações, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA E MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 1º de julho de 2019

RICARDO NEGRÃO

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 30.525

APEL. Nº : 1090570-21.2014.8.26.0100

COMARCA : SÃO PAULO

APTE. : BV FINANCEIRA S/A C F I

APTE. : ELISABETH NERY VALIM (JUST GRAT)

APDO. : OS MESMOS

CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de que o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial acarretou cerceamento de defesa Fragilidade dos argumentos deduzidos Suficiência das provas documentais trazidas aos autos Nulidade que reclama a supressão da prova indispensável, útil, que no caso não ocorreu, para configurar o cerceamento de defesa Inocorrência

Preliminar rejeitada.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Crédito direto ao consumidor Aplicabilidade das normas de defesa do consumidor Entendimento sumular (Súmula 297 do STJ)

Revisional de contrato julgada improcedente Recurso da autora que busca a inversão do ônus probatório e a mitigação princípio do pacta sunt servanda Uma vez reconhecida a incidência do estatuto protetivo, o princípio da força obrigatória dos contratos deve ser relativizado, afastando-se as disposições contratuais reconhecidamente abusivas

Aplicabilidade.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Revisional de contrato Possibilidade Expressa pactuação Cobrança legal e devida A Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada, caso dos autos Incidência da Súmula 541 do STJ

Novo posicionamento do Relator Sentença mantida

Recurso adesivo improvido.

TARIFA DE CADASTRO FUNDAMENTOS DIVERGENTES DA TURMA JULGADORA, MAS COM IDÊNTICO RESULTADO Existência de contratação e de cobrança Legalidade Contrato celebrado após de 30 de abril de 2008 Cobrança legal e permitida Novo posicionamento do STJ adotado por este Tribunal Recurso do autor não provido Fundamentos apresentados pelo Relator Sorteado que, ao analisar o valor cobrado, comparando-o com a média monitorada pelo Banco Central mantém a cobrança por entender inexistir abusividade

Fundamentos pautados em recente julgamento no STJ (Rcl 14696/RJ) que determina a “anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial”

Decisão da Maioria que nega provimento, por outros fundamentos Recurso adesivo não provido, por fundamentos

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distintos.

TARIFA DE AVALIAÇÃO E/OU VISTORIA DE BEM

Contrato de financiamento para aquisição de veículo

Cobrança de tarifa de avaliação de bem Inadmissibilidade Violação dos arts. 39, V, 46, final e 51, IV, do CDC

Abusividade caracterizada Ilegalidade, ainda que prevista em contrato Obscuridade de cláusula, não revelando quais as despesas cobradas Uma vez que não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e ainda, sendo certo que à financeira cabe o “risco do negócio”, afastada sua incidência, nos termos da legislação Consumerista Recurso adesivo provido.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Contrato de financiamento para aquisição de veículo Cobrança de tarifa de registro de contrato Inadmissibilidade Violação dos arts. 39, V, 46, final e 51, IV, do CDC Ilegalidade

Transferência ilegal ao contratante consumidor de despesas de exclusivo interesse do credor Recurso princial não provido. SEGURO PROTEÇÃO Hipótese em que embora a instituição financeira tenha juntado os termos e condições da cobertura securitária há entendimento afastando a legalidade (recurso repetitivo n. 1.639.320/SP) Inválida a cláusula que contempla a contratação do seguro de proteção financeira

Recurso adesivo provido.

IOF Imposto dobre Operações Financeiras Legalidade

Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei nº 8.894/94 e art. 4º, Decreto nº 6.306/07) Recurso adesivo improvido.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Previsão contratual

Vedação de incidência cumulativa da comissão de permanência com outros encargos Precedente do STJ

Abusividade do índice de 12% ao mês previsto na avença

Necessidade de adequação da respectiva taxa, in casu

Súmula 472 do STJ Recursos parcialmente providos.

BANCO DE DADOS Órgãos de proteção ao crédito Ação revisional Contrato de financiamento para aquisição de veículo Impedimento de lançamento ou manutenção do nome do suposto devedor no rol de inadimplentes Recurso prejudicado em razão do resultado alcançado.

MANUTENÇÃO DE POSSE Ação revisional Contrato de financiamento para aquisição de veículo Pretensão de manutenção de posse do veículo Hipótese em que a propositura de ação de busca e apreensão de veículo é direito assegurado constitucionalmente (art. , XXXV, CF), vedado empecilho ao seu exercício Pedido que deve ser examinado em ação própria, proporcionando o contraditório e a ampla defesa Apelo adesivo improvido.

Dispositivo: deram provimento parcial aos recursos.

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Recursos de apelação interpostos por BV Financeira S/A

Crédito, Financiamento e Investimentos , e pela Sra. Elisabeth Nery Valim, dirigidos à r. decisão proferida pela Dra. Vera Lúcia Bonini da Silva, MMª. Juíza de Direito da E. 37ª Vara Cível da Capital (fl. 91-101), que julgou parcialmente procedente a denominada “ação de revisão contratual” (fl. 1-10).

Sustentam as razões recursais da instituição financeira, em síntese: (a) regularidade da cobrança dos juros pactuados; (b) legalidade da cobrança da comissão de permanência; (c) legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato (fl. 123-127).

Preparo em fl. 128-130, complementado em fl. 141-143.

Contrarrazões da autora em fl. 144-152.

Adesivamente recorre a autora sustendo em síntese: em preliminar, (a) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial; no mérito, (b) ilegalidade da cobrança de juros capitalizados com aplicação de juros simples e limitação da taxa de juros; (c) impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos; (d) restituição de tarifas cobradas sem comprovada a prestação de serviços correspondentes; (e) depósito do valor incontroverso; (f) vedação de inscrição do nome do autor e manutenção de posse; (g) limitação dos juros moratórios (fl. 153-161).

Preparo ausente ante o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 25).

Entre os documentos integrantes deste processo, destacamse: pedido inicial (fl. 1-10), documentos juntados (fl. 11-16), contestação (fl. 30-63), documentos juntados (fl. 64-86), sentença (fl. 91-101), certidão de intimação (fl. 104), republicação de sentença (fl. 110-117), certidão de intimação (fl. 118), apelação do banco (fl. 123-127), contrarrazões da autora (fl. 144-152), recurso adesivo (fl. 153-161), termo de distribuição (fl. 166).

Encaminhado à mesa, o recurso foi retirado de pauta na sessão de julgamento de 5 de dezembro de 2016 em razão da suspensão determinada pelo Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino na decisão de afetação nos autos de REsp 1.578.526/SP de 02/09/2016.

Tempestividade anotada. A r. sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de maio de 2015 (fl. 118). O recurso principal foi interposto no dia 9 de junho de 2015 (fl. 123). A decisão que recebeu o recurso e abriu vista à parte contrária foi disponibilizada no DJE em 17 de julho de 2015 (fl. 139). O recurso adesivo foi interposto no dia 22 de julho de 2015 (fl. 153), ambos dentro do quindênio legal.

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É o relatório do necessário.

Os recursos serão analisados em conjunto.

I. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega a apelante que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial.

A prova pericial contábil, pretendida para o caso concreto, é irrelevante.

As provas documentais são suficientes para o deslinde da questão e convencimento dos julgadores, prescindindo de produção de prova pericial como pretende a apelante. Corretamente decidido em primeiro grau (fl. 92):

[..]

Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no inciso I do art. 330, do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental.

Com efeito, a matéria controvertida é essencialmente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, especialmente a pericial contábil.

O simples fato do julgamento antecipado da lide pelo entendimento de que os fatos e elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento da demanda não importa no reconhecimento de existência de cerceamento de defesa.

A nulidade, para acarretar o cerceamento de defesa, reclama a supressão da prova indispensável, útil, que no caso não ocorreu.

Preliminar rejeitada.

II. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

De se declarar de início a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não há mais discussões quanto a sua aplicabilidade às relações com instituições financeiras.

Tal assertiva já se respaldava em entendimento sumular Apelação Cível nº 1090570-21.2014.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 30.525 5/27

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do E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 297, publicada aos 08 de setembro de 2004, Seção 1, pág. 129) sem que houvesse qualquer limitação a determinados contratos bancários e, portanto, tal orientação sumular abrange toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa e se utilizem do objeto contratual para incremento da atividade desempenhada, caracterizada a relação de consumo.

Não bastasse a referida súmula, o C. Pleno do E. Supremo Tribunal Federal recentemente se pronunciou sobre o assunto neste exato sentido ao julgar improcedente a ADI n. 2591 ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (j. em 7 de junho de 2006).

Disso decorre a inversão do ônus probatório (art. , VII, do CDC), a possibilidade de expurgo das cláusulas apontadas como abusivas (art. 51, IV, do CDC).

E uma vez reconhecida a incidência do estatuto protetivo, forçoso o reconhecimento da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apontadas como abusivas pelo consumidor (CDC, art. 51). Nesta situação, o princípio da força obrigatória dos contratos deve ser relativizada, afastando-se as disposições contratuais reconhecidamente abusivas.

Neste sentido:

No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda . Assim, reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos contratos firmados com a instituição financeira desde a origem, de modo que a renegociação de mútuo bancário ou a confissão de dívida não seria óbice à discussão acerca de eventuais ilegalidades, nos termos da Súmula nº 286 deste Superior Tribunal de Justiça.

(REsp 1114049/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011).

E, quanto à inversão do ônus probatório, tem-se que em se tratando de relação de consumo incumbia ao banco demonstrar a efetiva contratação dos juros capitalizados e a inexistência de cobrança cumulada de encargos moratórios e a legitimidade da cobrança da tarifas exigidas.

O princípio do pacta sunt servanda é regra de simples entendimento do direito contratual. Esse princípio restou flexibilizado pelas regras do Direito do Consumidor, podendo ser mitigado quando em conflito com normas legais ou ainda em face de abusividade evidente. Cabe assim ao Judiciário a intervenção na relação negocial com o fim de adequar às cláusulas

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contratuais ao ordenamento jurídico pátrio, pois os dispositivos contratuais que contrariarem as normas consumerista não podem ser considerados válidos e ainda, porque a sistemática do direito civil também obsta a pactuação ilegal e abusiva.

Obviamente, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos.

III. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Em relação a essa matéria, o Relator Sorteado sempre entendeu prosperar a pretensão da autora apelante. Isso porque a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada.

Contudo, após a vigência da Súmula n. 542 do STJ, este Relator passou a adotar o entendimento sumulado, in verbis :

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).”

Observa-se que mesmo inexistindo no contrato a menção expressa à capitalização (fl. 77) os juros anuais foram capitalizados, não demandando necessidade de prova contábil, pois de fácil verificação. Explicase: tomando-se a taxa de juros mensal (1,67%) e multiplicando-a por 12 meses temos, uma taxa de juros anual de 20,04%, diferente daquela indicada de 21,95% o que demonstra a prática.

Assim, o recurso é improvido neste capítulo recursal.

IV. DA TARIFA DE CADASTRO

Sobre essa matéria, deve-se lembrar que a ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em r. decisão proferida aos 23 de maio de 2013 decidiu suspender todos os processos relativos às cobranças de TAC e TEC em tramitação na Justiça Federal e Estadual, nos Juizados Especiais Cíveis e nas Turmas Recursais, até que se julgassem os recursos repetitivos discutindo a mesma matéria (REsp. nº1.255.573/RS e REsp. nº1.251.331/RS).

Prosseguindo, em recente julgamento, a C. Segunda Seção

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do E. STJ reconheceu válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, solucionando, ainda, a questão da tarifa de cadastro, embora o fazendo de modo ainda a permitir inúmeras considerações acerca de identidade jurídica e limites.

Para contratos celebrados a partir de 30 de abril de 2008, as tarifas TAC e TEC são ilegais e indevidas, não podendo ser cobradas.

Extrai-se do voto proferido enunciado no sentido de que até 2008, na vigência da Resolução CMN n. 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. Com a expedição da Resolução CMN n. 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma. Assim, “desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê e da Tarifa de Abertura de Crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador”.

No julgamento daqueles recursos repetitivos, foram adotadas três teses, a saber:

[..]

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Confira as decisões emanadas daqueles recursos:

DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos

Alienação Fiduciária.

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A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deulhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

(STJ, REsp. nº1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 28/08/2013).

E ainda:

DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos

Alienação Fiduciária.

A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu

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lhe parcial provimento para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança do IOF financiado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ, REsp. nº1.255.573/RS, Segunda Seção, Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 28/08/2013).

Assim, adotando o recente posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante as tarifas bancárias, passa-se à análise do caso concreto.

O contrato foi firmado em 25 de outubro 2013, com a expressa cobrança da tarifas nominadas como “Tarifa de Cadastro” (fl. 77).

O voto Relator Sorteado negaria provimento ao recurso do autor neste capítulo recurso, com os seguintes fundamentos:

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Sobre isto, limita-se o Banco Central do Brasil a divulgar em seu site (www.bcb.gov.br/fis/tarifas/ htms/htarco01F.asp?idpai = TARBAN BALMED) os valores máximos e médios praticados pelas instituições financeiras.

Contudo, em outubro de 2013 mês em que celebrado o contrato (fl. 78, final) os bancos privados cobravam para o serviço de “Confecção de cadastro para início de relacionamento

CADASTRO”, o valor máximo de R$ 5.000,00 e, em média R$ 338,20 (cód. 1101), para pessoas físicas, conforme dados contidos no arquivo “tarcons.txt” disponibilizado em http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS, na página “tarifas bancárias transferência de arquivos download”, no mês de outubro de 2013.

Assim, por essa ótica, o valor pretendido pela ré não é abusivo (R$ 496,00, item 5.4, fl. 77), porque corresponde a menos de 50% do custo médio aplicado pelo mercado (46,66%, para ser exato).

Neste aspecto a r. sentença não merece reforma, pois prolatada em conformidade com entendimento do STJ e deste Tribunal.

Desses fundamentos diverge a douta Maioria com os seguintes e r. fundamentos:

No que pertine à tarifa de cadastro, atento ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, em 28 de agosto de 2013, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti e processado nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que “permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, não se vislumbra óbice na imposição de tal encargo ao tomador do empréstimo.

É que, não estando a impugnação em cotejo fundada na abusividade do valor da tarifa de cadastro cobrado [o que, em tese, poderia justificar o decote do valor exigido, não a expunção da cobrança], mas na ilegitimidade de sua cobrança, existindo, porém, autorização expressa do Banco Central do Brasil para a cobrança da tarifa dessa natureza (artigo 3º, I, da Resolução n. 3919/2010 e item l, da Tabela I Padronização dos Serviços Prioritários Pessoa Natural, com a redação dada pela Resolução n. 4.021/2011), e tendo em conta que, no caso em exame, a regulamentação pertinente foi observada pela instituição financeira, tanto é que exigido o pagamento da tarifa de cadastro uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico, de rigor se faz o reconhecimento da

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admissibilidade da cobrança em pauta.

Esses fundamentos bem articulados, entretanto, não impressionaram o Relator que mantém seu entendimento, lembrando que em julgamentos nesta e em inúmeros Tribunais do País, em caso de abusividade (cumulação de encargos) ou de omissão contratual (juros remuneratória), ao juiz é autorizado limitar a taxa de juros à média de mercado (Resp. n. 1.058.114 e 1.112.879), sem se cogitar da existência de específica impugnação acerca de “legalidade” ou “abusividade”. Observa-se, ainda, que a decisão objeto da presente apreciação (Resp. n. 1.255.573 e 1.251.331) expressamente ressalva “o exame da abusividade em cada caso concreto”. Neste caso em exame, a abusividade deveria ser objeto de apreciação pela Turma Julgadora e, ao menos, ser decotada a parte que excede o valor médio exigido pelas instituições financeira na data do contrato, nos termos do monitoramento realizado pelo Banco Central e publicado no sítio eletrônico daquela instituição.

Em recente julgamento (Rcl 14696/RJ), o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado expressamente a necessidade de o Órgão Julgador manifestar-se expressamente sobre a legalidade ou abusividade das cobranças:

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS.

2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Devese verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.

3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não

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proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado.

4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011.

5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles.

6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado."

7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas -acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial.

Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço.

8. Reclamação procedente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

(Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)

No voto-vista, a Ministra Nancy Andrighi apresentou o seguinte fundamento:

Na espécie, a Turma Recursal reclamada confirmou sentença que julgou em conjunto diversos processos, ajuizados em desfavor de diferentes bancos, todos tendo por objeto a suposta cobrança abusiva de variadas taxas bancárias. Essa sentença declarou genericamente a abusividade na cobrança de todas as taxas e considerou razoável a cobrança de até R$900,00 por correntista, determinando a devolução do que ultrapassar essa quantia.

À luz da jurisprudência do STJ, a abusividade de taxas deve ser analisada casuisticamente e tendo em vista o valor médio praticado pelo mercado.

Sendo assim, essa generalização avalizada pela Turma Recursal se mostra totalmente incabível. A despeito da complexidade de se determinar quais os valores médios das diversas taxas cobradas pelas instituições fi...