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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005108120188260559 SP 1500510-81.2018.8.26.0559 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_15005108120188260559_1818d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000522130

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

1500510-81.2018.8.26.0559, da Comarca de São José do Rio Preto, em que

é apelante CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA MOTTA, é apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento

ao apelo do Ministério Público a fim de estabelecer as penas impostas a

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA MOTTA em 10 (dez) anos de

reclusão e 1000 (mil) dias-multa; mantida, no mais, a r. sentença. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

HERMANN HERSCHANDER (Presidente), WALTER DA SILVA E

MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 27 de junho de 2019.

Hermann Herschander

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal no. 1500510-81.2018.8.26.0559

Apelante: Ministério Público

Apelado: Carlos Augusto Moreira da Motta

Comarca: São José do Rio Preto

Voto no. 34.732

1. Insurge-se o Ministério Público contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO, cujo relatório ora se adota, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei no. 11.343/06, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, bem como incurso no artigo 311, caput, da Lei n. 9.503/97, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto.

Postula o Ministério Público, em síntese, a elevação da pena-base, bem como a declaração do perdimento do veículo utilizado para o

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transporte do entorpecente.

Oferecidas as contrarrazões, sobreveio r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento parcial do recurso, a fim de que a pena de partida seja majorada.

É o relatório.

2. A imputação de tráfico de drogas.

Segundo a denúncia, nas circunstâncias de tempo e lugar nela descritas, o ora apelante “(...) Segundo o apurado, policiais militares rodoviários efetuavam patrulhamento pela rodovia Washington Luís, proximidades da base da polícia rodoviária estadual, e avistaram o denunciado conduzindo o automóvel Toyota Corolla XEI 18 VVT, cor preta, placas DPN-8883-Pereira Barreto/SP, resolvendo abordá-lo. Contudo, o denunciado desobedeceu à ordem legal de parada emanada dos policiais militares rodoviários, funcionários públicos no exercício da função, e passou a trafegar com seu conduzido em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, inclusive pela Av. Clóvis Oger e em outras vias públicas, sendo perseguido. No trajeto da fuga, o denunciado desrespeitou a sinalização de parada obrigatória existente na Av. Brigadeiro Faria Lima, cruzamento com a Av. Francisco Chagas de Oliveira, ambas conhecidas pelo fluxo intenso, colidindo violentamente contra o automóvel Ford Del Rey Ouro descrito, então conduzido pela testemunha Ivone Alves de Freitas Ferreira (fls. 109/110), com produção de danos de grande monta neste último automotor referido, sem que a condutora

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suportasse ferimentos. Após dar causa à colisão, o denunciado afastou-se do local do acidente automobilístico, para fugir à responsabilidade civil ou penal que lhe pudesse ser atribuída, continuando a fugir em alta velocidade com seu conduzido até parar na Rua Serafim Correa Andrade, proximidades da Av. Anísio Haddad, Vila São João, também neste município. Depois de desembarcar rapidamente do automóvel Toyota Corolla, o denunciado empreendeu fuga a pé e tentou se esconder no interior de uma escola de ensino fundamental, sendo encontrado e finalmente abordado. Ao retornarem para o veículo automotor Toyota Corolla, com o denunciado já detido, os policiais militares rodoviários localizaram tanto sobre o banco traseiro quanto no assolhado e no porta-malas, os oitenta e cinco tijolos compactados da droga maconha, envoltos por fita adesiva, em expressiva quantidade que alcançou mais de cem quilos, que fracionaria em incontáveis porções menores para oferecer, vender e entregar ao consumo de terceiros. Além do automotor empregado na nefasta atividade mercantil ilícita, logrou-se apreender com o denunciado a importância de R$ 20,00, em dinheiro, como produto já arrecadado da mercancia espúria, e os dois telefones celulares mencionados, igualmente obtidos e utilizados no narcotráfico. Indagado, o denunciado confessou informalmente que havia adquirido a grande quantidade da droga maconha no município de Ilha Solteira (SP), com o objetivo de entregá-la nesta cidade de São José do Rio Preto, mediante recebimento da quantia de R$ 2.000,00 e também de porções de cocaína, como contraprestação ou pagamento pelo serviço de transporte, mas não quis fornecer os dados qualificativos do destinatário traficante. Preso em flagrante delito, e como sói acontecer em crimes de tal gravidade, equiparado a hediondo, o denunciado preferiu não rebater a acusação, calando-se (fl. 06), como

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vivenciado na vida do crime, ostentando anteriores condenações por roubo majorado e tráfico ilícito de drogas, sendo ao que tudo indica reincidente específico, circunstância que será cabalmente e eventualmente demonstrada com a juntada de certidões esclarecedoras dos feitos criminais apontados na pesquisa de seus antecedentes (fls. 72/78)”.

A insurgência recursal objetiva a fixação da pena-base acima do mínimo legal - considerando-se a grande quantidade de droga apreendida e os antecedentes do acusado , bem como o perdimento do veículo utilizado para o transporte do entorpecente.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada um sexto acima do mínimo legal 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa -, diante dos maus antecedentes do acusado.

Contudo, há de ser considerada nessa primeira etapa, em consonância com os artigos 42 da Lei Antidrogas e 59 do Código Penal, a vultosa quantidade de maconha apreendida.

Não se pode olvidar que foram apreendidos 102,78 kg (cento e dois quilogramas e setecentos e oitenta gramas) da droga Cannabis Sativa L (maconha), na forma de 85 (oitenta e cinco) tijolos compactados, envoltos por fita adesiva.

Ora, meio quilo de maconha já bastaria para acentuar a censurabilidade incidente sobre a conduta, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06.

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De fato, a expressiva quantidade da droga não é ínsita ao próprio tipo do tráfico de entorpecentes, que pode envolver desde poucos gramas da droga até toneladas, o que faz variar a sua censurabilidade concreta.

Assim, fixo a pena-base no dobro do mínimo, ou seja, 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa.

Na segunda fase, a pena deve permanecer inalterada, compensandose a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ambas de natureza subjetiva, e, portanto, equivalentes em face do disposto no artigo 67 do Código Penal.

A propósito, filio-me à corrente que entende que o recurso ministerial é dotado de amplo efeito devolutivo, permitindo o julgamento extra petita em favor do réu.

A par da indisponibilidade do direito à liberdade, passível de coarctação ao cabo do processo penal, o artigo 617 do Código de Processo Penal somente obsta a reformatio in pejus no julgamento de recurso defensivo, donde se conclui que é possível operar-se a impropriamente denominada reformatio in mellius no âmbito do recurso acusatório.

Ademais, sendo o Ministério Público no processo penal, ainda quando autor da ação, fiscal da lei (artigo 257, inciso II do CPP), seu recurso enseja sejam as normas legais aplicadas em favor da Defesa.

A propósito, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

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“A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que o art. 617 do Código de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, portanto inexiste óbice legal à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação. (...).” (AgRg no REsp 666.732/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009).

Na derradeira etapa, o apelante não faz jus à minorante do artigo 33 § 4º da Lei no. 11.343/06, tendo em vista a reincidência.

Resulta, assim, a pena definitiva de 10 anos de reclusão, e 1000 diasmulta .

3. No mais, respeitado o entendimento do douto Promotor de Justiça, mantenho a liberação do veículo apreendido.

De fato, a prova não indica que ele tenha sido obtido com o produto do tráfico, nem que fosse habitualmente utilizado nessa atividade espúria.

Cumpre ressaltar, aliás, que o veículo pertence a Simone Aparecida dos Santos, ex-companheira do acusado, a qual, em Juízo, disse que aquela fora a primeira vez que emprestara o automóvel ao acusado, que havia lhe dito que o utilizaria para “ver um serviço” (sic).

Assim, o veículo pertence a terceira pessoa, cuja propriedade foi demonstrada, inexistindo prova de que ela soubesse que o automóvel seria utilizado pelo acusado para o transporte de entorpecente.

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Assim, à vista do disposto no artigo 119 do Código de Processo Penal, correta a liberação do veículo.

4 . Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo do Ministério Público a fim de estabelecer as penas impostas a CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA MOTTA em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa; mantida, no mais, a r. sentença.

HERMANN HERSCHANDER

DESEMBARGADOR