jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21065367420188260000 SP 2106536-74.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21065367420188260000_4b8e4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000490932

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106536-74.2018.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MUNICÍPIO DE SANTOS.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, vencida a Relatora, que fará declaração de voto. Acórdão com o 2º Juiz .", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, vencedor, PAOLA LORENA, vencida e MARREY UINT.

São Paulo, 27 de novembro de 2018

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2106536-74.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS

INTERESSADOS: ADEZITO DA SILVA SALVINO, GEILSON SANTOS SILVA,

ANA FLAVIA CONCEIÇÃO, JESSICA DE JESUS FRANCO, LUCIENE

GONÇALVES RODRIGUES, JANELINE QUEILA, FRANCISCO ALVES,

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NERIS, RAIMUNDA SOLANIA GOMES DE FREITAS, PROFIRIO MICENA DA SILVA, ORLANDO DOS SANTOS, IVAN

FRAGA SANTOS, ISAQUIEL MICENA DA SILVA, KEITE NASCIMENTO

RODRIGUES DE OLIVEIRA, RICARDO PACHECO DOS SANTOS, BRUNO DA

SILVA MAURICIO, DANIEL FERNANDES DOS SANTOS, JOSE LEANDRO DE

SOUZA NETO, FABIO JUNIOR VIEIRA DA SILVA, MARCILIO GOMES,

JAQUELINE DOMINGUES DOS SANTOS, JESSICA DE SOUZA NERES,

VINICIUS ROCHA DA SILVA, DAIANE DE JESUS FRANCO, HIAGO DA COSTA CESARINO, JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, CLEBISSON ALMEIDA DA SILVA, LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS, ANA CELESTE DA SILVA

JESUS SOUZA, NILSA VIEIRA DA SILVA, SIMONE DA SILVA GOMES, LUÍS

FELIPE DOS SANTOS, JOICE CEDRO GONÇALVES, DAVILSON LUIZ

MARQUES TAVARES, CÁSSIO CAVALCANTE DE LIMA, ANA PAULA

SANTOS NUNES, ADRIANO FERNANDES PINHEIRO, ANAILDES DE JESUS

SANTOS, JAIRO ALVES DOS SANTOS, DEIVISSON DOS SANTOS, BIANCA DE OLIVEIRA SANTOS, ORLANDE DOS SANTOS, ROSINALDO APARECIDO DA

SILVA, MATHEUS HENRIQUE BARROS PEREIRA, RONALDO FERNANDES

DOS SANTOS, DOUGLAS DE JESUS, DALEZIA VIVIANE SOUZA SANTOS E

DANILO FERNANDES DOS SANTOS

COMARCA: SANTOS

VOTO Nº 42071

Agravo de Instrumento – Ação de reintegração de posse – Liminar concedida – Propriedade pública – Bens dominicais – Zona de preservação paisagística - Melhor abrigar as famílias do que garantir a paisagem - Local de risco – Laudo da Defesa Civil e Carta Geotécnica elaborada pelo IPT que contradizem essa informação – Caso grave e complexo – Melhor aguardar a instrução para a tomada de decisão - Dá-se provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Adezito da Silva Salvino e outros, moradores da Gleba Saboó, em Santos, que sofrem ação de reintegração de posse, com liminar concedida, ajuizada pelo Município de Santos .

A Defensoria agravante buscou o afastamento da liminar sob a alegação de que todos os atingidos deveriam ser citados, a designação de audiência prévia de conciliação, pela necessidade de oferta prévia de moradia aos ocupantes da áreas guerreadas, pela instalação de Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, a realização de estudos técnicos pelo Município para verificação de risco geológico e análise da possibilidade de regularização fundiária.

A ilustre Juíza oficiante não atendeu ao pedido da agravante forte na tese de se tratar de ocupação irregular de área municipal, localizada em zona de proteção paisagística. Demais disso, haveria risco ambiental e também aos ocupantes.

É o relatório.

No que diz respeito à ofensa à propriedade pública, isso não é motivo suficiente para se determinar o desalojamento. Bens públicos são, na verdade, de toda a sociedade. Se são dominicais é porque não estão tendo utilização. E não se justifica retirar a população do local para deixalo sem utilização.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

perdendo-os, pela usucapião. O Poder Público não tem essa necessidade, visto que os seus bens são imprescritíveis. Assim, a qualquer tempo, quando deles necessitem, podem reavê-los de quem os possua ou detenha. Mas desde que haja justificativa para sua utilização.

Não se pode retirar famílias que estejam em bens sem uso, colocando-as ao leo, apenas para deixar intacto um bem que é de todos, mas cujo uso não é necessário no momento.

Outro argumento para a retirada dos interessados é que o local não pode ser usado posto zona de preservação paisagística. O argumento é desumano. Preferir garantir paisagem e desabrigar seres humanos que não têm para onde ir é opção com inversão de valores adotados por uma sociedade moderna.

Outro argumento é a proteção dos próprios beneficiados com este recurso.

Alega-se que o local é de risco e a manutenção dos interessados no local pode comprometer sua segurança.

A questão, entretanto, não está até aqui bem esclarecida. A ocupação é imensa (fls. 93) e a pretensão de desalojamento é genérica. Há assentamento antigo, ao menos para alguns, e que pelos documentos que foram juntados a este recurso, existem construções que não se encontram, a princípio, em área perigosa, mas em regiões altas e planas (fls. 99). Muitas construções, pelas fotografias juntadas, são antigas e não se sabe ao certo, pela pretensão posta pelo Município agravado, quais as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que são objeto de pedido de desalojamento e quais não (fls. 100 e 101).

A agravante cita laudo da Defesa Civil e Carta Geotécnica elabora pelo IPT dando conta que parte do local apresenta predomínio de setores considerados favoráveis à ocupação (fls. 8).

Tudo está a demonstrar a necessidade de se aguardar melhor a instrução da ação para, só depois, ser tomada uma decisão que melhor atenda ao grave e complexo caso posto no processo. O afastamento da população com retomada das terras traz solução que, se não for a melhor, torna-se irreparável.

Por tudo isso dá-se provimento ao recurso.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 149

Agravo de Instrumento nº 2106536-74.2018.8.26.0000

Comarca: Santos

Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravado: Município de Santos

Interessados: Adezito da Silva Salvino, Geilson Santos Silva, Ana Flavia Conceição, Jessica de Jesus Franco, Luciene Gonçalves Rodrigues, Janeline Queila, Francisco Alves, Francisco das Chagas da Silva Neris, Raimunda Solania Gomes de Freitas, Profirio Micena da Silva, Orlando dos Santos, Ivan Fraga Santos, Isaquiel Micena da Silva, Keite Nascimento Rodrigues de Oliveira, Ricardo Pacheco dos Santos, Bruno da Silva Mauricio, Daniel Fernandes dos Santos, Jose Leandro de Souza Neto, Fabio Junior Vieira da Silva, Marcilio Gomes, Jaqueline Domingues dos Santos, Jessica de Souza Neres, Vinicius Rocha da Silva, Daiane de Jesus Franco, Hiago da Costa Cesarino, Jose Antonio dos Santos Junior, Clebisson Almeida da Silva, Luciano Fernandes dos Santos, Ana Celeste da Silva Jesus Souza, Nilsa Vieira da Silva, Simone da Silva Gomes, Luís Felipe dos Santos, Joice Cedro Gonçalves, Davilson Luiz Marques Tavares, Cássio Cavalcante de Lima, Ana Paula Santos Nunes, Adriano Fernandes Pinheiro, Anaildes de Jesus Santos, Jairo Alves dos Santos, Deivisson dos Santos, Bianca de Oliveira Santos, Orlande dos Santos, Rosinaldo Aparecido da Silva, Matheus Henrique Barros Pereira, Ronaldo Fernandes dos Santos, Douglas de Jesus, Dalezia Viviane Souza Santos e Danilo Fernandes dos Santos

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Santos em face de Adezito da Silva Salvino e outros , pela qual foi indeferido pedido de suspensão da ordem liminar de reintegração de posse, de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

citação/intimação de todos os ocupantes não incluídos no polo passivo, bem como a designação de audiência prévia de conciliação. Pela mesma decisão, determinou-se o cumprimento da liminar. Quanto às demais preliminares suscitadas pela recorrente, deu-se oportunidade para manifestação da Municipalidade, seguindo-se vista ao Ministério Público.

Em razões de recurso, alega-se não ter havido prévia oferta de alternativa de moradia aos ocupantes e a necessidade de realização de audiência de conciliação e mediação, em se considerando tratar-se de conflito possessório coletivo relacionado a porção de terra correspondente a 2% da Gleba Saboó.

Argumenta-se que o Município tem o poder-dever de elaborar projeto de urbanização e acrescenta-se que a r. decisão agravada não considerou a legislação federal em matéria ambiental e urbanística, pela qual deve ser promovida a regularização fundiária da área ocupada.

Postula-se a suspensão da ordem de reintegração de posse; a designação de audiência de conciliação e mediação entre as partes, com fulcro no art. 565, §§ 1º e 2º, do CPC; a instauração do GAORP Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 9.272/2016, da Presidência do TJSP; a realização de estudos técnicos pelo Município de Santos, com o fito de ser promovida a regularização fundiária urbana de interesse social, áreas- II-a e III-b, que não apresentam risco geológico, assim como também sobre a possibilidade de sanar o risco geológico da ocupação pela intervenção do Poder Público para regularização fundiária de interesse público do setor IV-b da ocupação, com base nos arts. 11, 64 e 65, da Lei nº 13.465/2017.

Atribuído efeito suspensivo ao agravo (fls. 560/562), veio aos autos a contraminuta de fls. 570/575, com os documentos de fls. 576/597.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em sessão realizada aos 27/11/2018, nesta 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi dado provimento ao recurso, vencida esta Relatora.

É o relatório.

Em que pese o entendimento da Douta maioria, com a devida vênia, ouso divergir, nos termos que seguem:

Com efeito, infere-se dos autos que a agravante pretende obstar a reintegração de posse de área municipal. E não há dúvida de que se cuida de área pública, inserta em zona de preservação paisagística ZPP, conforme Lei Complementar Municipal nº 730/2011, portanto, insuscetível de ocupação para fins de moradia, conforme laudo técnico ao qual fez referência a digna Magistrada a quo (fls. 270/271).

Noutro giro, conforme cuidou de observar a MMª Juíza, a ocupação irregular da área, a par dos prejuízos ambientais produzidos pelo desmatamento e pela ocupação em si, para moradia, acarreta também significativo risco aos ocupantes/moradores. São prejuízos ambientais ocasionados pela ocupação, tais como a erosão e danos aos platôs, assoreamento do Rio Lenheiros, intensificação de alagamentos e inundações nas imediações de duas vias públicas e os riscos a um dos últimos trechos remanescentes de mangue da área insular de Santos e sua fauna. O risco aos moradores da área advém de eventos naturais, tais como chuvas intensas e prolongadas, quando os cortes e aterros tendem a ser mobilizados, porque executados sem observância das normas de segurança.

Assim é que, em princípio, não se mostra viável a defesa da ocupação. Impende consignar que, versando a demanda sobre bem público, não é relevante, para a concessão da tutela possessória em caráter liminar, a prova do termo inicial do esbulho, porque não se caracteriza a posse por parte do esbulhador, mas sim mera detenção. Nesse contexto, é indiferente se o termo inicial da ocupação se deu há

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mais de ano e dia.

Em outras palavras, não havendo posse legítima por

parte dos ocupantes de imóvel público, é possível ao ente estatal, a

qualquer tempo, interpor o interdito possessório. Não se sujeita o Estado

à distinção temporal prevista no artigo 558 do novo Código de Processo

Civil para aplicação do procedimento especial de reintegração. Nesse

sentido, seguem transcritos arestos do E. Superior Tribunal de Justiça:

RETENÇÃO. BEM PÚBLICO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. ART. 924

DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se, na origem, de ação de

reintegração de posse cumulada com demolição na qual a

autarquia estadual alega ser proprietária da área adquirida

por meio de escritura de desapropriação registrada em

cartório em abril de 1968. Afirma que a área foi declarada

de utilidade pública para formação de um reservatório de

usina hidrelétrica. Narra, ainda, que os réus, ora recorrentes,

ocupam parte da área desde junho de 1996, tendo

construído, no local, garagem para barco, píer e rampa. A

Turma, baseada em remansosa jurisprudência, negou

provimento ao especial por entender que a ocupação

indevida de bem público não configura posse, mas mera

detenção de natureza precária. Se assim é, não há falar em

posse velha (art. 924 do CPC) para impossibilitar a

reintegração liminar em imóvel pertencente a órgão

público. REsp 932.971-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,

julgado em 10/5/2011.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. RECURSO ESPECIAL.

POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO.

INVIABILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE

POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE

ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil

dispõe que 'não induzem posse os atos de mera permissão

ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os

atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a

violência ou a clandestinidade'. 2. A jurisprudência, tanto do

Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal

Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público,

constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza

precár ia. 3. Portanto, no caso vertente, descabe invocação

de 'posse velha' (artigo 924 do Código de Processo Civil),

para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel

pertencente a órgão público. 4. “Recurso especial não

provido.” (REsp 932.971/SP, 4ª Turma, v.u., Ministro LUIS

FELIPESALOMÃO, j. de 10.05.2011).

Não é outro o posicionamento adotado por esta C.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM

PERMISSÃO. NEGATIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A jurisprudência, tanto do Superior

Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é

firme em não ser possível a posse de bem público,

constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza

precária. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento

2061410-35.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira;

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi

Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de

Registro: 25/05/2017)

APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO Benfeitorias realizadas em área de

propriedade do Município de São Bernardo do Campo

(Jardim Silvana Audi) Bem público ocupado sem

autorização Mera detenção que, precária, não goza de

proteção civil A ocupação irregular de bem público

caracteriza mera detenção, de natureza precária, e não

posse Ausência de direito de retenção ou indenização

pelas benfeitorias Honorários Advocatícios Não obstante

a r. sentença recorrida ter sido proferida quando já vigente

o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela

aplicação da regra do tempus regit actum, sendo certo que

a ação foi distribuída quando ainda estava em vigor o CPC

de 1973 - Sentença de improcedência mantida Recurso

improvido.

(TJSP; Apelação 0000216-30.2014.8.26.0564; Relator: Maurício

Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro

de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública;

Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro:

14/03/2018)

No mesmo sentido, é despicienda à tutela possessória a

prova da antecedência da posse pelo ente público, porque o exercício

da posse pela Administração é presumido, o que se denomina posse

jurídica.

Convém destacar que, quando da antecipação da

tutela recursal (fls. 560/562), apenas pela verificação da escritura de

venda e compra (fls. 82/91), constatou-se que parte do terreno invadido

estaria em enfitêutico condomínio da União de terreno da Marinha.

Nesse contexto, antecipou-se a tutela recursal, diante da possibilidade

de interesse da União.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apontou manifestação do ente federal, nos autos originais, pela qual

consignou a inexistência de interesse na presente demanda em

decorrência do teor do Ofício nº 53936/2018, dando conta de que “não

há interesse da União na referida ação”.

Já tendo a União declarado a inexistência de seu

interesse na causa, restou inequívoca a competência do juízo estadual,

motivo pelo qual o agravo não comporta acolhimento. Nesse sentido,

seguem transcritos julgados deste Tribunal:

I) ACÓRDÃO COMPETÊNCIA. Reintegração de posse. Decisão que

determina remessa do feito à Justiça Federal interesse no feito

manifestado pela União. Decisão mantida. Recurso improvido.

Revogada concessão do efeito suspensivo. Vistos, relatados e

discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.073.216-6,

da Comarca de Itanhaém, em que são agravante LUIZ ELIAS

PACHECO E OUTROS, e agravada LYDIA DA SILVA GONÇALVES E

OUTROS: ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de

Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Cuida-se de tempestivo agravo de instrumento com pedido de

efeito suspensivo tirado de decisão que, em ação de reintegração

de posse, determinou a remessa dos autos principais à Justiça

Federal por entender ser essa a competente, visto que há

possibilidade de a união Federal ter interesse na lide, já que se

trata de terreno de marinha (fls. 25). Em prol de que seja

estabelecida a competência da Justiça Estado para o caso, alega

a agravante, em suma, que: a) não compete aos autores da ação

principal pedir o deslocamento da ação para a Justiça Federal, ou

solicitar seja a União citada, com fundamento na possibilidade de

interesse daquele ente, visto que o terreno cuja reintegração de

posse se pretende faz frente com terreno de marinha, até porque

não faz, pois à frente do terreno está a Av. Beira Mar; b) o imóvel

objeto da ação de reintegração não integra "extinto aldeamento

indígena", como alegaram os autores da possessória, pois na

região não há notícia da presença de índios há mais de 200 anos,

em outra época a área foi objeto de concessão à empresa

exploradora de extração mineral, o que não se permite em terras

pertencente a índios. E mesmo que fosse, argumenta a agravante,

faltaria aos agravados legitimidade para agir na ação principal,

porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. O

pretendido efeito suspensivo foi deferido (fis. 82).

(TJSP; Agravo de Instrumento 0091869-79.2002.8.26.0000; Relator

(a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1º

TAC); Foro de Itanhaém - 1ª VD Peruíbe; Data do Julgamento:

19/02/2003; Data de Registro: 04/04/2003)

II) Agravo de instrumento - Competência - Ação discriminatória-Terrenos de marinha Inexistência de automático interesse da União

- Não deslocamento para a Justiça Federal - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 9017799-06.2000.8.26.0000; Relator

(a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de

Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª V. CÍVEL; Data do Julgamento:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

N/A; Data de Registro: 18/05/2000)

III) POSSESSÓRIA Competência Reintegração de posse de área

situada em "faixa da Marinha" Registros de propriedade particular

de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à

União Súmula 496/STJ Deslocamento imediato da competência do

feito para a Justiça Federal Inadmissibilidade - Necessidade de

previamente ouvir a União Federal para conhecer de seu interesse,

ou não, em participar da lide Agravo acolhido em parte, para se

determinar a intimação da União Federal, na origem, para que ela,

no prazo de 15 dias, manifeste, ou não, interesse na causa, para

somente então se apreciar a questão da competência Recurso

provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento 0055367-58.2013.8.26.0000; Relator

(a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito

Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento:

26/08/2013; Data de Registro: 29/08/2013)

IV) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Peruíbe. Vila Barra

do Una. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Remessa dos autos à

Justiça Federal. Inadmissibilidade. União que ainda não afirmou seu

interesse em integrar a lide, na qualidade de assistente do autor.

Inexistência, por ora, de razão para a remessa dos autos à Justiça

Federal. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar que

o feito prossiga onde distribuído originariamente.

(TJSP; Agravo de Instrumento 0149598-77.2013.8.26.0000; Relator

(a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao

Meio Ambiente; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento:

24/10/2013; Data de Registro: 02/11/2013)

Noutro giro e o mais relevante é que a Municipalidade de

Santos está obrigada a promover a recuperação da área aqui

pleiteada, em razão de TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO

AMBIENTAL firmado com a CETESB, por força do qual está previsto o

pagamento de multa moratória na hipótese de descumprimento (fls.

30/31 dos autos originários).

Mas não é só. De acordo com o laudo técnico nº

98/2017, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (fls. 37/45), a

ocupação irregular na área de propriedade municipal é recente. A

área em questão tem alto potencial de erodibilidade e erosividade,

pela movimentação do solo e retirada da vegetação. Nesta situação,

problemas de risco geológico, deslizamentos, agravamento dos

processos erosivos, dentre outros, por certo põem em risco a vida e a

incolumidade física das pessoas que ocupam aquela região.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

213/226), ainda em 2014, a área invadida estava coberta por

vegetação rasteira ou por vegetação arbustiva e arbórea em estágio

inicial de regeneração, conforme imagens de satélites. Por não ter

ocupação no trecho vistoriado até o final do ano de 2016, a área não

havia sido incluída no mapeamento do Plano Municipal de Redução de

Riscos PMRR, elaborado inicialmente pelo IPT em 2012 e atualizado

anualmente pela Defesa Civil desde então. Segue transcrita a

conclusão do parecer técnico da Defesa Civil:

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES:

Trata-se de ocupação irregular em área estimada em

aproximadamente 12.000 m², que apresenta declividades

médias a elevadas e diversas restrições geotécnicas. Após

análise do local, e constatados os graves desdobramentos

das recentes ações de alteração do terreno e de início de

construções irregulares sem qualquer critério técnico de

segurança, e de forma a atender as diretrizes da Lei Federal

nº 12608/2012, avaliamos o trecho em processo de

ocupação irregular como de Risco Alto R-3 à ocorrência

de movimentos gravitacionais de massa, devido às severas

mutilações no terreno sem quaisquer critério técnico. Deste

modo, recomendamos:

1. A remoção imediata das demarcações, embargo e

paralização das intervenções irregulares e notificação dos

ocupantes pelos setores de fiscalização (SIEDI/SEMAM) para

providenciar a retirada de materiais de construção

encontrados e a sanar os danos ambientais infringidos ao

local;

2. A retirada de eventuais ocupantes já instalados, com o

devido apoio da SEAS e demais órgãos da administração

municipal;

3. O dimensionamento imediato de restrições de acesso ao

próprio municipal, seu futuro fechamento ou cercamento, a

colocação de placas indicativas e a adoção de acesso

restrito apenas a servidores públicos autorizados;

4.A atuação integrada da SUP-Morros e dos Setores de

Fiscalização de Obras (SIEDI) e da Fiscalização Ambiental

(SEMAM), com apoio da Guarda Municipal, de modo a

manter a área sob controle, não permitindo novas

construções ou ampliações das edificações no setor ou

ainda a supressão da vegetação e quaisquer alterações no

terreno, devido às restrições urbanísticas, ambientais e

geológico-geotécnicas;

5.A notificação pela SUP-Morros das empresas

concessionárias de água (SABESP) e energia elétrica (CPFL)

de maneira a procederem a retirada das ligações

irregulares constatadas no entorno do local, sem prejuízo de

outras medidas administrativas cabíveis para evitar danos

aos demais moradores da área lindeira à ocupação e às

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

instalações do alojamento municipal;

6.Consultar a PROJUR quanto à adoção de eventuais

medidas jurídicas e/ou administrativas complementares às

acima indicadas, como a requisição de ação de

reintegração de posse no próprio municipal, dada a

possibilidade da continuidade do processo de ocupação

irregular e a necessidade de resgate do uso público e

comum da área, inclusive quanto às suas restrições

ambientais;

7.A revisão e atualização pela Defesa Civil do mapeamento

do Plano Municipal de Redução de Risco com a inclusão da

área vistoriada da ocupação como setor de Risco Alto R3

e sua futura disponibilização no SIG-Santos;

8. O monitoramento do local e do entorno pela Defesa Civil

e sua inclusão nas áreas objeto de monitoramento prioritário

do Plano Preventivo de Defesa Civil 2017-2018, até a

consecução das medidas judiciais de remoção das

construções irregulares e de futura recuperação ambiental

da área.

Assim, sem que haja posse legítima por parte dos

ocupantes de imóvel público e diante de todos os elementos carreados

aos autos a respeito do risco da ocupação irregular, a retomada pelo

ente estatal, a qualquer tempo, é de rigor.

Diante do exposto, pelo meu voto, negava provimento

ao recurso, revogando-se a concessão do efeito suspensivo

anteriormente concedido e mantendo-se a decisão de primeiro grau .

Paola Lorena

Relatora Sorteada Vencida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos JOSE LUIZ GAVIAO DE ALMEIDA C87077D

Eletrônicos

6 14 Declarações de PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE CA1A1E6

Votos OLIVEIRA

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2106536-74.2018.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.