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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21065367420188260000 SP 2106536-74.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21065367420188260000_4b8e4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000490932

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106536-74.2018.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MUNICÍPIO DE SANTOS.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, vencida a Relatora, que fará declaração de voto. Acórdão com o 2º Juiz .", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, vencedor, PAOLA LORENA, vencida e MARREY UINT.

São Paulo, 27 de novembro de 2018

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2106536-74.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS

INTERESSADOS: ADEZITO DA SILVA SALVINO, GEILSON SANTOS SILVA,

ANA FLAVIA CONCEIÇÃO, JESSICA DE JESUS FRANCO, LUCIENE

GONÇALVES RODRIGUES, JANELINE QUEILA, FRANCISCO ALVES,

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NERIS, RAIMUNDA SOLANIA GOMES DE FREITAS, PROFIRIO MICENA DA SILVA, ORLANDO DOS SANTOS, IVAN

FRAGA SANTOS, ISAQUIEL MICENA DA SILVA, KEITE NASCIMENTO

RODRIGUES DE OLIVEIRA, RICARDO PACHECO DOS SANTOS, BRUNO DA

SILVA MAURICIO, DANIEL FERNANDES DOS SANTOS, JOSE LEANDRO DE

SOUZA NETO, FABIO JUNIOR VIEIRA DA SILVA, MARCILIO GOMES,

JAQUELINE DOMINGUES DOS SANTOS, JESSICA DE SOUZA NERES,

VINICIUS ROCHA DA SILVA, DAIANE DE JESUS FRANCO, HIAGO DA COSTA CESARINO, JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, CLEBISSON ALMEIDA DA SILVA, LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS, ANA CELESTE DA SILVA

JESUS SOUZA, NILSA VIEIRA DA SILVA, SIMONE DA SILVA GOMES, LUÍS

FELIPE DOS SANTOS, JOICE CEDRO GONÇALVES, DAVILSON LUIZ

MARQUES TAVARES, CÁSSIO CAVALCANTE DE LIMA, ANA PAULA

SANTOS NUNES, ADRIANO FERNANDES PINHEIRO, ANAILDES DE JESUS

SANTOS, JAIRO ALVES DOS SANTOS, DEIVISSON DOS SANTOS, BIANCA DE OLIVEIRA SANTOS, ORLANDE DOS SANTOS, ROSINALDO APARECIDO DA

SILVA, MATHEUS HENRIQUE BARROS PEREIRA, RONALDO FERNANDES

DOS SANTOS, DOUGLAS DE JESUS, DALEZIA VIVIANE SOUZA SANTOS E

DANILO FERNANDES DOS SANTOS

COMARCA: SANTOS

VOTO Nº 42071

Agravo de Instrumento – Ação de reintegração de posse – Liminar concedida – Propriedade pública – Bens dominicais – Zona de preservação paisagística - Melhor abrigar as famílias do que garantir a paisagem - Local de risco – Laudo da Defesa Civil e Carta Geotécnica elaborada pelo IPT que contradizem essa informação – Caso grave e complexo – Melhor aguardar a instrução para a tomada de decisão - Dá-se provimento ao recurso.

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Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Adezito da Silva Salvino e outros, moradores da Gleba Saboó, em Santos, que sofrem ação de reintegração de posse, com liminar concedida, ajuizada pelo Município de Santos .

A Defensoria agravante buscou o afastamento da liminar sob a alegação de que todos os atingidos deveriam ser citados, a designação de audiência prévia de conciliação, pela necessidade de oferta prévia de moradia aos ocupantes da áreas guerreadas, pela instalação de Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, a realização de estudos técnicos pelo Município para verificação de risco geológico e análise da possibilidade de regularização fundiária.

A ilustre Juíza oficiante não atendeu ao pedido da agravante forte na tese de se tratar de ocupação irregular de área municipal, localizada em zona de proteção paisagística. Demais disso, haveria risco ambiental e também aos ocupantes.

É o relatório.

No que diz respeito à ofensa à propriedade pública, isso não é motivo suficiente para se determinar o desalojamento. Bens públicos são, na verdade, de toda a sociedade. Se são dominicais é porque não estão tendo utilização. E não se justifica retirar a população do local para deixalo sem utilização.

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perdendo-os, pela usucapião. O Poder Público não tem essa necessidade, visto que os seus bens são imprescritíveis. Assim, a qualquer tempo, quando deles necessitem, podem reavê-los de quem os possua ou detenha. Mas desde que haja justificativa para sua utilização.

Não se pode retirar famílias que estejam em bens sem uso, colocando-as ao leo, apenas para deixar intacto um bem que é de todos, mas cujo uso não é necessário no momento.

Outro argumento para a retirada dos interessados é que o local não pode ser usado posto zona de preservação paisagística. O argumento é desumano. Preferir garantir paisagem e desabrigar seres humanos que não têm para onde ir é opção com inversão de valores adotados por uma sociedade moderna.

Outro argumento é a proteção dos próprios beneficiados com este recurso.

Alega-se que o local é de risco e a manutenção dos interessados no local pode comprometer sua segurança.

A questão, entretanto, não está até aqui bem esclarecida. A ocupação é imensa (fls. 93) e a pretensão de desalojamento é genérica. Há assentamento antigo, ao menos para alguns, e que pelos documentos que foram juntados a este recurso, existem construções que não se encontram, a princípio, em área perigosa, mas em regiões altas e planas (fls. 99). Muitas construções, pelas fotografias juntadas, são antigas e não se sabe ao certo, pela pretensão posta pelo Município agravado, quais as

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que são objeto de pedido de desalojamento e quais não (fls. 100 e 101).

A agravante cita laudo da Defesa Civil e Carta Geotécnica elabora pelo IPT dando conta que parte do local apresenta predomínio de setores considerados favoráveis à ocupação (fls. 8).

Tudo está a demonstrar a necessidade de se aguardar melhor a instrução da ação para, só depois, ser tomada uma decisão que melhor atenda ao grave e complexo caso posto no processo. O afastamento da população com retomada das terras traz solução que, se não for a melhor, torna-se irreparável.

Por tudo isso dá-se provimento ao recurso.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 149

Agravo de Instrumento nº 2106536-74.2018.8.26.0000

Comarca: Santos

Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravado: Município de Santos

Interessados: Adezito da Silva Salvino, Geilson Santos Silva, Ana Flavia Conceição, Jessica de Jesus Franco, Luciene Gonçalves Rodrigues, Janeline Queila, Francisco Alves, Francisco das Chagas da Silva Neris, Raimunda Solania Gomes de Freitas, Profirio Micena da Silva, Orlando dos Santos, Ivan Fraga Santos, Isaquiel Micena da Silva, Keite Nascimento Rodrigues de Oliveira, Ricardo Pacheco dos Santos, Bruno da Silva Mauricio, Daniel Fernandes dos Santos, Jose Leandro de Souza Neto, Fabio Junior Vieira da Silva, Marcilio Gomes, Jaqueline Domingues dos Santos, Jessica de Souza Neres, Vinicius Rocha da Silva, Daiane de Jesus Franco, Hiago da Costa Cesarino, Jose Antonio dos Santos Junior, Clebisson Almeida da Silva, Luciano Fernandes dos Santos, Ana Celeste da Silva Jesus Souza, Nilsa Vieira da Silva, Simone da Silva Gomes, Luís Felipe dos Santos, Joice Cedro Gonçalves, Davilson Luiz Marques Tavares, Cássio Cavalcante de Lima, Ana Paula Santos Nunes, Adriano Fernandes Pinheiro, Anaildes de Jesus Santos, Jairo Alves dos Santos, Deivisson dos Santos, Bianca de Oliveira Santos, Orlande dos Santos, Rosinaldo Aparecido da Silva, Matheus Henrique Barros Pereira, Ronaldo Fernandes dos Santos, Douglas de Jesus, Dalezia Viviane Souza Santos e Danilo Fernandes dos Santos

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Santos em face de Adezito da Silva Salvino e outros , pela qual foi indeferido pedido de suspensão da ordem liminar de reintegração de posse, de

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citação/intimação de todos os ocupantes não incluídos no polo passivo, bem como a designação de audiência prévia de conciliação. Pela mesma decisão, determinou-se o cumprimento da liminar. Quanto às demais preliminares suscitadas pela recorrente, deu-se oportunidade para manifestação da Municipalidade, seguindo-se vista ao Ministério Público.

Em razões de recurso, alega-se não ter havido prévia oferta de alternativa de moradia aos ocupantes e a necessidade de realização de audiência de conciliação e mediação, em se considerando tratar-se de conflito possessório coletivo relacionado a porção de terra correspondente a 2% da Gleba Saboó.

Argumenta-se que o Município tem o poder-dever de elaborar projeto de urbanização e acrescenta-se que a r. decisão agravada não considerou a legislação federal em matéria ambiental e urbanística, pela qual deve ser promovida a regularização fundiária da área ocupada.

Postula-se a suspensão da ordem de reintegração de posse; a designação de audiência de conciliação e mediação entre as partes, com fulcro no art. 565, §§ 1º e 2º, do CPC; a instauração do GAORP Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 9.272/2016, da Presidência do TJSP; a realização de estudos técnicos pelo Município de Santos, com o fito de ser promovida a regularização fundiária urbana de interesse social, áreas- II-a e III-b, que não apresentam risco geológico, assim como também sobre a possibilidade de sanar o risco geológico da ocupação pela intervenção do Poder Público para regularização fundiária de interesse público do setor IV-b da ocupação, com base nos arts. 11, 64 e 65, da Lei nº 13.465/2017.

Atribuído efeito suspensivo ao agravo (fls. 560/562), veio aos autos a contraminuta de fls. 570/575, com os documentos de fls. 576/597.

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Em sessão realizada aos 27/11/2018, nesta 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi dado provimento ao recurso, vencida esta Relatora.

É o relatório.

Em que pese o entendimento da Douta maioria, com a devida vênia, ouso divergir, nos termos que seguem:

Com efeito, infere-se dos autos que a agravante pretende obstar a reintegração de posse de área municipal. E não há dúvida de que se cuida de área pública, inserta em zona de preservação paisagística ZPP, conforme Lei Complementar Municipal nº 730/2011, portanto, insuscetível de ocupação para fins de moradia, conforme laudo técnico ao qual fez referência a digna Magistrada a quo (fls. 270/271).

Noutro giro, conforme cuidou de observar a MMª Juíza, a ocupação irregular da área, a par dos prejuízos ambientais produzidos pelo desmatamento e pela ocupação em si, para moradia, acarreta também significativo risco aos ocupantes/moradores. São prejuízos ambientais ocasionados pela ocupação, tais como a erosão e danos aos platôs, assoreamento do Rio Lenheiros, intensificação de alagamentos e inundações nas imediações de duas vias públicas e os riscos a um dos últimos trechos remanescentes de mangue da área insular de Santos e sua fauna. O risco aos moradores da área advém de eventos naturais, tais como chuvas intensas e prolongadas, quando os cortes e aterros tendem a ser mobilizados, porque executados sem observância das normas de segurança.

Assim é que, em princípio, não se mostra viável a defesa da ocupação. Impende consignar que, versando a demanda sobre bem público, não é relevante, para a concessão da tutela possessória em caráter liminar, a prova do termo inicial do esbulho, porque não se caracteriza a posse por parte do esbulhador, mas sim mera detenção. Nesse contexto, é indiferente se o termo inicial da ocupação se deu há

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mais de ano e dia.

Em outras palavras, não havendo posse legítima por

parte dos ocupantes de imóvel público, é possível ao ente estatal, a

qualquer tempo, interpor o interdito possessório. Não se sujeita o Estado

à distinção temporal prevista no artigo 558 do novo Código de Processo

Civil para aplicação do procedimento especial de reintegração. Nesse

sentido, seguem transcritos arestos do E. Superior Tribunal de Justiça:

RETENÇÃO. BEM PÚBLICO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. ART. 924

DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se, na origem, de ação de

reintegração de posse cumulada com demolição na qual a

autarquia estadual alega ser proprietária da área adquirida

por meio de escritura de desapropriação registrada em

cartório em abril de 1968. Afirma que a área foi declarada

de utilidade pública para formação de um reservatório de

usina hidrelétrica. Narra, ainda, que os réus, ora recorrentes,

ocupam parte da área desde junho de 1996, tendo

construído, no local, garagem para barco, píer e rampa. A

Turma, baseada em remansosa jurisprudência, negou

provimento ao especial por entender que a ocupação

indevida de bem público não configura posse, mas mera

detenção de natureza precária. Se assim é, não há falar em

posse velha (art. 924 do CPC) para impossibilitar a

reintegração liminar em imóvel pertencente a órgão

público. REsp 932.971-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,

julgado em 10/5/2011.

DIREITO P...